Tributos municipais, certidões e incentivos em Cotia

O Portal de Serviços da Prefeitura, no grupo Fazenda, lista: certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), certidões de débitos, certidão de não cadastro, de área e ano, de valor venal, narrativa, de perímetro urbano e carta de anuência de títulos protestados.

Também constam: 2ª via de IPTU, atualização de proprietário e cadastro, revisão de área, ITBI (emissão, restituição e isenção), 2ª via de guias de ISSQN, taxas e multas, cancelamento de guias de ISSQN, restituição e compensação, inscrição municipal de autônomos, empresas e profissionais liberais, 2ª via de parcelamentos e consulta de processos.

A 2ª via do IPTU e os serviços ao cidadão e ao contribuinte são acessados pelo portal Cidadão Cotia. A emissão de nota fiscal de serviços eletrônica é feita no sistema de NFS-e da Prefeitura, indicado no site oficial.

Centro Integrado Tributário (CIT): Av. Benedito Isaac Pires, 35, térreo, Pq. Dom Henrique, tel. (11) 4616-8522. Polo Granja Viana: Av. Denne, 163, tel. (11) 4702-3964. Polo Caucaia do Alto: Av. Roque Celestino Pires, 1204, tel. (11) 4243-9537.

E-mails: dividaativa@cotia.sp.gov.br (Dívida Ativa), tributacao@cotia.sp.gov.br (Tributação e NF-e), cadastroimobiliario@cotia.sp.gov.br (Cadastro Imobiliário).

Atualmente a municipalidade de Cotia não possui programa de parcelamento especial vigente.

O art. 15, X, das competências da Secretaria de Fazenda prevê a decisão sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados conforme a legislação vigente.

Abrangeu IPTU, ITBI, ISSQN, taxas diversas, preços públicos e multas administrativas vencidos até 31/12/2024, excluídas multas de trânsito, descumprimento de contratos e valores de decisões judiciais.

Descontos sobre juros e multas: pagamento à vista, 100%; 2 a 12 parcelas, 50%; 13 a 24 parcelas, 40%; 25 a 36 parcelas, 30%. Parcela mínima de R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica), com vencimento no quinto dia útil.

Prazo de adesão: inicialmente até 28/11/2025, prorrogado até 22/12/2025.

PQIDC (Projeto de Lei Complementar nº 23/2024): 100% de desconto em juros e multas, para fatos geradores anteriores a 31/12/2023, pagamento até 26 de dezembro de 2024.

SPDC (2019): adesão de 10 a 28/06/2019, débitos até 31/12/2018.

O Portal de Serviços reúne, no grupo Indústria, Comércio e Empreendedorismo: Cotia Mais Empreendedora, alvará de funcionamento e renovação, SICE e Redesim.

Pelo art. 24, VI, da Lei Orgânica, anistia e remissão de tributos só podem ser concedidas por lei municipal específica; o art. 43, II, atribui à Câmara autorizar isenções, anistias e remissão de dívidas, e o art. 73, IV, reserva ao Prefeito a iniciativa de matéria tributária e orçamentária.

Lei Orgânica, art. 24, VI: anistia ou remissão somente por lei específica; art. 43, II: autorização pela Câmara; art. 32, § 1º: o projeto orçamentário traz demonstrativo dos efeitos de isenções, anistias e remissões.

Compete à Secretaria de Fazenda emitir parecer sobre pedidos de isenção e reconhecimento de imunidade (art. 15, XVII). O Portal de Serviços traz o serviço de isenção de ITBI.

A Lei Orgânica (atualizada em 17/06/2026) prevê, no art. 23, os tributos municipais (IPTU, ITBI, ISS, contribuição de melhoria) e, no art. 24, as limitações ao poder de tributar. O art. 71, I, define o Código Tributário como lei complementar.

Resolução nº 7/2012, atualizada em 16/09/2026.

Atas, pautas e resumos das sessões e consulta de processos.