Tributos municipais, certidões e incentivos em Itapevi

A Secretaria cuida das finanças, das receitas e do patrimônio do município. Atendimento: Rua Padre Manfredo Schubiger, 94, de segunda a sexta, das 8h às 17h; telefone (11) 4143-8090.

A página da Secretaria traz ainda o Código Tributário Municipal, editais de IPTU, ISS e taxas, a relação de benefícios fiscais concedidos e a dívida ativa.

O portal de serviços da Prefeitura lista, entre outros, "Certidão Negativa de Imóvel", "Certidão Negativa da Empresa", "Certidão Valor Venal", "Pesquisa Débitos do Imóvel", "Pesquisa Débito do Contribuinte", "2ª Via Carnê" (imóvel, mobiliário e contribuinte), certidão de cancelamento mobiliário, "Certidão Baixas e Suspensões" e as certidões de ITBI ("ITBI Certidao" e "Certidão de Quitação de ITBI").

O acesso de contribuinte com CPF/CNPJ e senha é o ponto de entrada indicado pela Prefeitura para emissão de nota fiscal, ISS e ITBI. Há também consulta pública para validar notas fiscais eletrônicas emitidas.

A Secretaria de Fazenda e Patrimônio disponibiliza requerimentos de BIA-CAMOB (inscrição, alteração e baixa do cadastro mobiliário), AIDF, alvará de funcionamento e solicitação de senha de acesso para tomador de ISSQN (contato: tributos.plantaofiscal@itapevi.sp.gov.br; telefone (11) 4143-8090).

A Lei Complementar nº 214, de 08/04/2025 (Diário Oficial nº 1403, de 09/04/2025), criou o "Novo Plano de Ajuda Econômica" por meio do Programa de Recuperação Fiscal, para créditos tributários e não tributários com fatos geradores até 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não (art. 2º).

Descontos sobre juros e multa moratória (art. 3º): pagamento à vista ou em até 3 parcelas, 100%; 4 a 10 parcelas, 80%; 11 a 18 parcelas, 60%; 19 a 24 parcelas, 40%; 25 a 36 parcelas (entrada mínima de 10%), 30%; 37 a 48 parcelas (entrada mínima de 20%). Parcela mínima: 50 UFMs (pessoa física) e 100 UFMs (pessoa jurídica).

Prazo de adesão (art. 4º): de 05/05/2025 a 18/06/2025, com possibilidade de uma prorrogação, por até 30 dias. A Prefeitura divulgou a prorrogação até 18/07/2025. A adesão exigia desistência de recursos e ações sobre os débitos incluídos (art. 7º) e consolidava os débitos em regime especial (art. 5º).

A Lei Complementar nº 132, de 09/02/2021, instituiu o REFIS 2021, com adesão de 22/02/2021 a 09/04/2021 (art. 4º), parcelamento em até 100 parcelas e redução de juros e multa de 100% (1 a 24 parcelas) a sem redução (86 a 100 parcelas), conforme o art. 3º.

Fora de programa especial, a Prefeitura informa que o parcelamento de débitos pode ser solicitado online no Portal de Atendimento (pasta Fazenda e Patrimônio, serviço de parcelamento), com análise informada de cerca de dois dias e boletos gerados após o deferimento.

Termo de intimação de IPTU/TCA publicado no Diário Oficial nº 1606 (13/10/2026) indica, com base no Código Tributário Municipal, pagamento à vista com 10% de desconto ou em até 10 parcelas sem desconto.

A Lei Complementar nº 212, de 14/02/2025 (Diário Oficial nº 1379), institui o novo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Cidade de Itapevi. Benefícios (art. 3º): não incidência de ITBI na aquisição do imóvel (I); de IPTU sobre a área de até 10 vezes a área construída ou ampliada (II); de ISSQN sobre a execução das obras de construção civil, subitens 7.02 e 7.05 (III); de taxas de poder de polícia sobre as atividades incentivadas (IV); e de preços públicos de aprovação de projetos construtivos (V).

Prazos: ITBI, imóvel em funcionamento com Alvará em até 3 anos do fato gerador (art. 3º, I); IPTU e taxas, 5 anos, prorrogáveis automaticamente por mais 5 se a COMCITA constatar o cumprimento dos arts. 4º e 5º (art. 3º, § 4º).

Requisitos: Protocolo de Intenções firmado em até 1 ano da publicação, prorrogável por até 1 ano (art. 4º), com atividade, empregos diretos, licenciamento de veículos e domicílio fiscal no município e destinação de 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 4º, VII). Condições mínimas (art. 5º): ao menos 50% de empregados residentes em Itapevi; obras iniciadas em até 6 meses do Alvará de Construção; atividades iniciadas em até 2 anos após o início das obras. O descumprimento leva ao cancelamento do benefício (art. 6º).

A Relação de leis complementares da Prefeitura registra a LC nº 228/2025 como "Desenvolve Itapevi Digital". O projeto (PLC nº 19/2025, do Poder Executivo) tinha por ementa instituir o novo programa de incentivo ao desenvolvimento digital e tecnológico da cidade, limitado ao setor de tecnologia.

A Instrução Normativa nº 001/2026 da COMCITA (09/01/2026) exige dos beneficiários dos programas relatório anual de manutenção dos benefícios, até o último dia útil de abril (art. 1º), e estende a obrigação aos beneficiários da LC nº 228/2025 (art. 7º).

Secretaria de Desenvolvimento Econômico: (11) 4143-8888, sec.desenvolvimentoeconomico@itapevi.sp.gov.br, Rua Agostinho Ferreira Campos, 752, Villa Nova Itapevi, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Isenção para um único imóvel de uso exclusivo residencial em que o beneficiário resida, para proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores com 65 anos ou mais, e aposentados ou pensionistas com renda única inferior a dois salários mínimos, observados os limites de 500 m² de terreno e 100 m² de área edificada; pedido anual até o último dia útil de março (art. 11 e §§ 1º e 2º).

Não incidência sobre imóvel urbano usado em atividade rural comprovada, apenas na área efetivamente utilizada (art. 11-A). Redução de 50% da alíquota para imóveis inscritos com dados cadastrais atualizados (art. 26, I, "a").

Não incidência (art. 35): integralização de capital; fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica (salvo atividade preponderante imobiliária, art. 36); retorno de bens ao alienante por desincorporação; retrovenda e retrocessão; imóveis totalmente financiados pelo SFH.

Imunidades (art. 7º, V): patrimônio e serviços de União, Estados e Municípios; templos; partidos, sindicatos de trabalhadores e entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos que cumpram os requisitos legais; livros, jornais e periódicos; autarquias e fundações públicas.

ISSQN, não incidência (art. 52): exportação de serviços; serviços em relação de emprego, de trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselhos, sócios-gerentes e gerentes-delegados; intermediação no mercado de títulos e operações de crédito de instituições financeiras.

As não incidências do DESENVOLVE ITAPEVI (ITBI, IPTU, ISSQN de obras, taxas e preços públicos) estão descritas na seção de incentivos (LC nº 212/2025, art. 3º).

Institui o Código Tributário Municipal, de 23/12/2005, com IPTU (arts. 8º a 32), ITBI (arts. 33 a 50), ISSQN (arts. 51 a 91), taxas, contribuições, obrigações acessórias, penalidades e processo fiscal. O PDF disponível é o texto compilado até a LC nº 84/2015.

A relação de leis complementares registra alterações posteriores, como a LC nº 223/2025, identificada como "código tributário".

As edições são publicadas em PDF no site da Prefeitura. A mais recente consultada é a edição nº 1606, de 13/10/2026.

A Secretaria de Fazenda e Patrimônio publica decretos de atualização tributária pelo IPCA, a relação de benefícios fiscais concedidos e renúncias de receita (2025 e 2026) e a dívida ativa.

Requerimento de 17 vereadores, apresentado na 1ª Sessão Ordinária de 2026 (03/02/2026), que pede informações ao Executivo sobre a possibilidade de instituição de programa de recuperação fiscal. É pedido de informação, não projeto de lei.

Site institucional com Portal da Transparência e Leis Municipais; proposições e sessões no SIAVE.