Tributos municipais, certidões e incentivos em Salto de Pirapora

A Prefeitura mantém, na página de Serviços Online, a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e) pelo sistema ISS Online.

A Prefeitura disponibiliza online a impressão do carnê do IPTU 2026.

Na página de formulários da Prefeitura estão a orientação para inscrição municipal mobiliária e o formulário DECA Municipal (profissional liberal e baixa de inscrição).

As certidões podem ser protocoladas presencialmente no Setor de Protocolo, na Av. Lydia David Haddad, 150, Campo Largo, de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Telefone: (15) 3491-9595.

A Prefeitura publica o portal de transparência e a Carta de Serviços ao usuário.

Atualmente a municipalidade de Salto de Pirapora não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa foi o REFIS/2025, instituído pela Lei nº 2059/2025, de 15 de agosto de 2025, com adesão até 28/11/2025 (art. 3º) e prorrogado pela Lei nº 2070/2025, de 1º de dezembro de 2025, até 12 de dezembro de 2025 (art. 1º).

Débitos executados judicialmente podem ser parcelados mediante a Secretaria de Negócios Jurídicos, que atende, no mesmo endereço da Prefeitura, quem recebeu citação ou intimação judicial por IPTU, ISS e ITBI.

A Lei nº 2059/2025 abrangeu créditos tributários e não tributários constituídos e exigíveis até 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa (art. 1º). Descontos sobre multa e juros de mora (art. 3º): 90% à vista; 80% em 3 parcelas, 70% em 6, 50% em 12 e 25% de 13 a 36 parcelas, com entrada de 20%. Cada parcela mensal não podia ser inferior a 15 UFM. Ficaram fora do programa o ITBI, preços públicos e concessões ou permissões de serviços (art. 11).

A Prefeitura concede direito de uso de lotes nos distritos industriais por decreto, em caráter precário: Decretos nº 7368/2026, de 09/06/2026, e nº 7377/2026, de 23/07/2026. Para saber das condições, procure a Prefeitura pelo telefone (15) 3491-9595.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

A Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 2010, institui a Planta Genérica de Valores e define os critérios para o lançamento do IPTU. Ela é atualizada por leis complementares que acrescentam valores de loteamentos, a mais recente a Lei Complementar nº 7, de 25 de setembro de 2026, para o Residencial Casa Blanca. As hipóteses de isenção de IPTU e de outros tributos constam do Código Tributário (Lei Complementar nº 11/2010).

A Lei Complementar nº 11, de 14 de dezembro de 2010, estabelece o Código Tributário do Município e consta na Câmara como em vigor, parcialmente revogada. Foi alterada pela Lei Complementar nº 13, de 12 de dezembro de 2024, e pela Lei Complementar nº 19, de 12 de dezembro de 2025, que alterou os arts. 24 e 27 e seus incisos.

O texto da Lei Orgânica está disponível para download na área de legislação da Câmara. A consolidação em plataforma privada serve apenas de apoio, e o texto oficial deve ser confirmado na Câmara.

A Prefeitura publica portarias e decretos em seu portal e o Diário Oficial do município em edições eletrônicas.

Rua Silvino Dias Batista, 141, Centro; telefone (15) 3292-1280; e-mail presidencia@camarasaltodepirapora.sp.gov.br; atendimento de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. A Câmara tem 9 vereadores, presidida por Cleide Maria Vieira da Silva. A próxima sessão ordinária, a 32ª, está marcada para 15 de outubro de 2026, às 16h30, com transmissão ao vivo pelo site. O site traz leis, proposituras, atas, pautas e o portal de transparência.