Tributos municipais, certidões e incentivos em Santo André

Informa sobre o recolhimento de tributos mobiliários, como ISS, multa mobiliária, taxa de vigilância sanitária, taxa de licença e taxa de publicidade (Decreto 16.646/15). Validade de três meses, atendimento imediato e sem taxa.

O atendimento é presencial na Praça de Atendimento do Paço Municipal, por agendamento. Para emitir pela internet, é preciso antes cadastrar uma senha na Praça de Atendimento. Para pessoa jurídica, levar o número do CMC, o CNPJ ou contrato social e o requerimento padrão assinado.

Informa os débitos de imóveis junto à Prefeitura, com natureza e valor (Decreto 16.646/15). Validade de três meses e sem taxa; o pedido protocolado tem prazo de 10 dias úteis. O solicitante deve constar no sistema como proprietário ou responsável pelo imóvel e informar o número da classificação fiscal.

Pessoa jurídica apresenta CNPJ e contrato social com a última alteração (ou estatuto e ata da última eleição), além do requerimento padrão.

Informa o valor venal do imóvel no cadastro municipal, usado no cálculo do IPTU e, em alguns casos, do ITBI. É gratuita e, quando disponível eletronicamente, pode ser emitida de imediato. O acesso é pelo Portal de Serviços, com a classificação fiscal do imóvel e comprovante de vínculo (matrícula, escritura ou contrato).

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é emitida no sistema GISSOnline, que também mantém a escrituração fiscal e gera as guias de recolhimento do ISS sobre serviços prestados e tomados. Antes de emitir, é preciso ter inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC).

Atendimento presencial, com agendamento, na Praça IV Centenário, nº 1, Térreo 1, Centro, das 8h às 16h; telefones (11) 4433-0788 e (11) 4433-0792.

A página do IPTU informa desconto de 10% para pagamento em parcela única, 5% para pagamento em duas parcelas e parcelamento em até 12 vezes sem desconto, com parcela mínima de 7,00 FMPs. A segunda via do carnê é emitida no Portal de Serviços. Atendimento: 0800 019 1944 ou 156.

O pagamento do imposto é obrigatório para o registro da escritura em cartório. A guia é gratuita e é solicitada por formulário, pelo processo eletrônico (a guia é enviada por e-mail) ou presencialmente, com agendamento, após análise da Prefeitura. Documentos: formulário assinado, inscrição imobiliária, contrato ou escritura, matrícula atualizada e documentos de comprador e vendedor (CNPJ, se pessoa jurídica).

Atualmente a municipalidade de Santo André não possui programa de parcelamento especial vigente.

O último programa foi o Renegocia 2025, regulamentado pela Lei nº 10.855/2025 e pelo Decreto nº 18.436/2025. A adesão foi de 1º de julho a 12 de dezembro de 2025 e a página do programa informa que está encerrado. Abrangeu débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial, de pessoas físicas e jurídicas (IPTU, ISS e outras taxas municipais), com desconto de até 95% de juros e multa conforme a modalidade. Ficaram fora multas de trânsito, multas contratuais e débitos de IPTU e ISS de 2025.

O programa Renegocia do Semasa (autarquia de água e esgoto) teve o prazo prorrogado até 31 de março de 2026, para débitos até 31 de dezembro de 2024, segundo reportagem do Diário do Grande ABC (fonte de imprensa). Atendimento Semasa: 0800 4848 115.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 10.051/2018, regulamentada pelo Decreto nº 17.209/2019) analisa projetos de concessão de incentivos seletivos, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.223/2001. A página oficial não detalha os incentivos nem os critérios; consulte o texto da lei e o atendimento da Prefeitura: Praça Quarto Centenário, 01, Centro; 0800 019 19 44 ou 156; psanotifica@santoandre.sp.gov.br.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

A Câmara aprovou em 24 de março de 2026 projeto do Executivo que reduz a alíquota do ISS de hospitais, clínicas, laboratórios e outros serviços de saúde de 5% para 3,9%, segundo a imprensa (Diário do Grande ABC). Confira na legislação a redação final em vigor.

Segundo a página do IPTU: aposentados que atendam aos requisitos da Lei nº 9.968/17 têm desconto adicional de até 50%; imóveis atingidos por enchentes (Leis nº 7.396/96 e 9.111/2008); entidades sociais e terrenos cedidos a entidades sem fins lucrativos (Lei nº 6.582/89); terreno vazio com valor venal abaixo de 25.700 FMPs (Lei nº 8.580/2003); imóveis locados a entidades religiosas para cultos (Lei nº 8.687/2004). Também valem as imunidades do art. 150 da Constituição Federal.

Quem tem isenção concedida pode obter a certidão de isenção de IPTU, gratuita, no Paço Municipal, com agendamento.

A página do serviço remete as alíquotas ao art. 36 da Lei Complementar nº 06/2025.

A Câmara mantém a base de legislação com leis e decretos do município. A Prefeitura indica ainda a consulta da legislação de ISSQN e o Diário Oficial.

Lei nº 10.855/2025 e Decreto nº 18.436/2025, com o texto disponível na página do programa.

Site oficial da Câmara, com vereadores, atividade legislativa, contatos e transparência. A consulta de proposições é feita no sistema de processo legislativo eletrônico.

Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, do Poder Executivo, que reduz o ISS de serviços de saúde (hospitais de 5% para 3,9%, segundo a Câmara). Apresentado na 13ª Sessão Ordinária, em 24/03/2026, e aprovado na mesma data, segundo a imprensa.