Tributos municipais, certidões e incentivos em São Bernardo do Campo

A página inicial da Prefeitura de São Bernardo do Campo reúne os acessos a certidões tributárias, e o Portal de Finanças concentra os serviços fiscais ao contribuinte.

Os serviços de nota fiscal eletrônica e de ISSQN são acessados pelos links de serviços da página inicial da Prefeitura e pelo Portal de Finanças.

IPTU e ITBI constam entre os serviços listados na página inicial da Prefeitura.

O atendimento presencial é feito nas unidades Atende Bem, por agendamento, e no Poupatempo.

Programa de regularização de débitos de empresas e prestadores de serviços, instituído pela Lei nº 7.631, de 17 de setembro de 2026, com início em 1º de outubro de 2026 e adesão até 18 de dezembro de 2026.

Abrange ISSQN, taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade, taxa de fiscalização sanitária, taxa de coleta de resíduos infectantes e multas por infração tributária ligadas à atividade. Com entrada de 30% do valor consolidado, há perdão de 100% das multas de mora, dos juros e da correção compensatória, e redução de 50% de certas multas por falta de recolhimento de ISSQN. O restante pode ser pago à vista ou em até 24 parcelas (mínimo de R$ 150 para pessoa jurídica e R$ 50 para pessoa física); da 13ª parcela em diante, incidem correção e juros.

A redução não se aplica a casos de crime, contravenção, dolo, fraude ou simulação. A adesão é feita pelo Portal de Finanças, pelo aplicativo SBC na Palma da Mão ou nas unidades Atende Bem, com agendamento.

Na Câmara, o programa consta do Autógrafo nº 88, de 16 de setembro de 2026, originado do Projeto de Lei nº 147/2026, que o institui para o exercício de 2026. Os valores, prazos e a numeração da lei sancionada foram divulgados pela Prefeitura e pela imprensa local.

Segundo reportagem de 2017, a lei de incentivo fiscal aprovada pela Câmara previu redução de IPTU para empresas que abrem vagas: 5% com ao menos 20 novos postos, 7% com 50, 20% com 500 e até 30% com 1.000, por até cinco anos enquanto os empregos forem mantidos, com reavaliação anual pela Rais. Empresas com débitos tributários e alguns setores (concessionárias, imobiliário, construção civil, bancos e cartórios) ficam de fora.

As regras podem ter sido alteradas desde então; confirme na Prefeitura. Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Para isenções de IPTU, ITBI e taxas, consulte a Prefeitura e a legislação tributária do município.

Os textos das leis municipais, como a Lei nº 7.632, de 24 de setembro de 2026, e os autógrafos enviados ao Executivo, ficam disponíveis na área de normas jurídicas da Câmara. A Lei Orgânica e o Regimento Interno aparecem no site da Câmara com link para plataforma privada de legislação (leismunicipais.com.br); o texto oficial deve ser confirmado na Câmara ou na Imprensa Oficial da Prefeitura.

Telefone (11) 4331-4200. O site reúne as sessões, os vereadores da legislatura 2025-2028, a consulta a projetos e matérias legislativas, as leis municipais e a Lei Orgânica. A 35ª Sessão Ordinária de 2026 foi realizada em 14 de outubro de 2026.

O Autógrafo nº 88, de 16 de setembro de 2026 (Processo 9640/2026), origem Projeto de Lei nº 147/2026, de autoria do vereador Danilo Lima, institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Fiscais Mobiliários, Tudo em Dia Empresas, para débitos inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, para o exercício de 2026. A tramitação registra a emenda modificativa nº 22/2026 e um requerimento de urgência na 31ª Sessão Ordinária.

De autoria do vereador Julinho Fuzari, protocolado em 2 de junho de 2026, dispõe sobre a isenção de taxas municipais para profissionais que exercem atividade de serviço de guincho no município. Situação em 14 de outubro de 2026: tramitando na Ordem do Dia (Processo 6317/2026); último andamento em 14 de outubro de 2026 (Despacho SL2 nº 70/2026).