Tributos municipais, certidões e incentivos em Várzea Paulista

Comprova a situação tributária de empresa ou autônomo no município. Na emissão online, informam-se o Código Mobiliário e o CPF/CNPJ, e o documento é disponibilizado imediatamente, sem custo. No pedido presencial, o prazo informado é de 15 dias e há tarifa de expediente de R$ 59,15.

Base legal indicada pela Prefeitura: Lei Complementar 160/2005 (Código Tributário Municipal), Decreto 7.035/2025 (valores de 2026) e Decreto 5.862/2019 (documentação).

Informa se há pendências financeiras ou processuais do contribuinte. Pode ser solicitada online ou no Setor de Atendimento Tributário (sala 11), de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30. Após a emissão, a certidão fica disponível para download por 90 dias. Não há cobrança de taxa, segundo a página do serviço.

A Certidão de Atividade (empresas, MEI e autônomos) e a Certidão de Baixa de Inscrição constam do portal de serviços para empresas.

A Certidão de Informações do Cadastro Imobiliário traz dados dos registros municipais, como endereço, lote, quadra, dimensões do terreno e áreas construídas. Prazo informado de 10 dias, mediante Requerimento Padrão protocolado no Facilita; a página cita a Lei 1.821/2005 como base legal.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é emitida pelo sistema NFE-Cidades, para contribuintes com cadastro ativo no município, sem taxa. Segundo comunicado da Prefeitura de 27/11/2025, o município mantém emissor próprio e, desde 01/01/2026, compartilha os documentos com o ambiente nacional da NFS-e (Lei Complementar federal 214/2025); prestadores com sistema próprio integrado por WebService devem adequar-se ao padrão nacional.

O portal de empresas também disponibiliza a emissão de Alvará, Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN fixo.

A 2ª via das parcelas do IPTU do ano vigente e o extrato de dívida ativa constam do portal de serviços. O ITBI (transmissão inter vivos) é solicitado online ou no Setor de Tributação Imobiliária (sala 11), com prazo de 30 dias, prorrogável uma vez; a página indica como base legal a Lei Complementar 160/2005 e o Decreto 4.866/2014.

A Lei nº 2.833/2026, publicada na Imprensa Oficial de 06/05/2026 (edição 1.095), permite quitar débitos de dívida ativa originados de fatos anteriores à vigência da lei, à vista ou em parcelas mensais (art. 1º). O art. 3º admite a adesão para débitos de ISSQN de construção civil de obras anteriores ao pedido.

Descontos sobre juros e multas moratórias (art. 8º, II): à vista, 90%; de 2 a 6 parcelas, 80%; de 7 a 12, 70%; de 13 a 24, 60%; de 25 a 36, 40%. Custas e honorários de 10% entram sem esses descontos (art. 8º, III).

Regras de pagamento: primeira parcela em até 2 dias úteis após a assinatura (art. 8º, §1º); parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica (art. 8º, §3º); pagamento somente por guia/boleto (art. 8º, §4º). Duas parcelas consecutivas em atraso cancelam o parcelamento automaticamente; quatro alternadas podem levar ao cancelamento (art. 11).

Não podem ser incluídos multas de trânsito, ITBI, valores devidos por agentes políticos e certos preços públicos (art. 2º).

Prazo de adesão: 180 dias contados da publicação da lei (art. 20). Pela contagem simples a partir de 06/05/2026, o prazo se encerra por volta de 02/11/2026; convém confirmar a data com a Prefeitura.

Como aderir: presencialmente, na Unidade Gestora Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda (prédio Facilita, Rua João Póvoa, 97, Jardim do Lar), com assinatura do Termo de Confissão de Dívida. Telefones: (11) 4606-8666 e (11) 4596-9600.

A Lei Complementar nº 375/2026 (07/08/2026) revogou o art. 15 da Lei 2.833/2026.

A Lei nº 2.745, de 22/04/2025, cria o programa com os objetivos de promover o desenvolvimento econômico local, estimular novos negócios, fortalecer os existentes e apoiar a geração de emprego e renda (art. 1º). As despesas correm por dotações orçamentárias existentes (art. 2º). O texto da lei não detalha benefícios, requisitos ou prazos; eventual regulamentação deve ser consultada com a Prefeitura.

Constam no acervo da Câmara a Lei Complementar nº 137, de 31/08/2004 (autoriza a concessão de incentivos fiscais no desenvolvimento de atividades econômicas) e a Lei Complementar nº 148, de 27/04/2005 (concessão de incentivos fiscais para atividades econômicas). Requisitos e benefícios devem ser consultados no texto das leis e com a Prefeitura.

A Prefeitura mantém o programa Empreenda Várzea Paulista (MEI, cursos em parceria com o Sebrae) e o Banco do Povo Paulista. Contatos: Paço Municipal (11) 4596-9600; Facilita (11) 4606-8666; desenvolvimento.economico@varzeapaulista.sp.gov.br.

A isenção deve ser requerida pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, no Facilita ou pelo portal, com os documentos listados pela Prefeitura (escritura ou matrícula, comprovantes de benefício, comprovante de residência, RG, CPF e capa do carnê do IPTU). Prazo de até 30 dias, prorrogável, sem taxa. Base legal indicada: LC 160/2005 e Decreto 6.277/2022.

O portal também lista isenção de IPTU para áreas de mata nativa e para produção agrícola, a imunidade tributária (LC 160/2005 e Decreto 4.866/2014) e a imunidade de ITBI.

Base legal citada pela Prefeitura para certidões, NFS-e, IPTU, ITBI, isenções e imunidades. O art. 86, que vedava o habite-se com ISSQN parcelado em aberto, foi revogado pela Lei Complementar nº 375/2026, de 07/08/2026.

A Câmara disponibiliza a legislação municipal no portal Legislação Digital.

Autores: vereadores Claudenir Cassiano (Nil) e Valdecir da Costa Silva. Ementa: altera a LC 160/2005 para incluir beneficiários do LOAS e de programas públicos de transferência de renda na isenção de IPTU. Aprovado em 14/07/2026 e vetado totalmente pelo Prefeito em 04/08/2026 (Veto nº 1/2026); matéria encerrada em 03/09/2026 pela manutenção do veto.

Altera dispositivo da LC 160/2005 (Código Tributário). Protocolado em 29/04/2026 e retirado (Requerimento Legislativo 34/2026, de 03/09/2026; Despacho 692/2026, de 24/09/2026). No sistema da Câmara o subtipo consta como Executivo e o autor listado é o vereador Ivan Luis Sada.

Projeto do Executivo, protocolado em 14/05/2026. Ementa: revoga o art. 86 da LC 160/2005 e o art. 15 da Lei nº 2.833, de 05/05/2026. No sistema da Câmara a situação consta como "Leitura".

Atos e proposições: sistema da Câmara. Contato: (11) 4596-9700.