Tributos municipais, certidões e incentivos em Votorantim

O portal reúne os serviços tributários online da Prefeitura: nota fiscal de serviço, segunda via de IPTU e de ISS/taxas, ITBI, recadastramento mobiliário e consulta de pendências do mobiliário.

Contatos listados no portal: Cadastro Fiscal (15) 3353-8550, Fiscalização Tributária (15) 3353-8548 e Cadastro Imobiliário (15) 3353-8570.

O portal indica a emissão de NFS-e pelo sistema municipal (ISS Online), a autenticação de notas e o NFS-e Nacional, além do ISS Digital e da segunda via de guias de ISS e taxas.

Segunda via do IPTU e programa IPTU Selo Verde disponíveis no portal.

O portal disponibiliza o sistema WebITBI para os procedimentos do imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

Recadastramento mobiliário e consulta de pendências do mobiliário (integração com a Redesim).

O Programa de Parcelamento Incentivado de 2026 (Acerta Fácil) foi instituído pela Lei nº 3.226, de 3 de setembro de 2026, e regulamentado pelo Decreto nº 8.468, de 10 de setembro de 2026; a Prefeitura abriu a adesão em 14 de setembro. Pelo art. 20 da lei, ela vale a partir da regulamentação.

Abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025 (art. 1º). Ficam fora os débitos da própria Administração, fundações, autarquias e empresas públicas, e os valores de concessões, permissões, alienações e contratos públicos (art. 4º). O requerimento deve ser protocolado até o último dia útil de outubro de 2026, ou seja, 30 de outubro, e o Executivo pode reabrir o prazo por decreto até o fim de 2026 (art. 5º e parágrafo único).

Descontos sobre juros e multa de mora (art. 6º): 100% no pagamento integral até 20 de dezembro de 2026; 50% em até 12 parcelas; 25% de 13 a 24 parcelas. Também é possível parcelar em até 60 parcelas, mantidos juros e multa (§ 1º). A parcela mínima é de 15 UFM (§ 2º) e, após a 12ª parcela, incidem juros compensatórios de 0,50% ao mês (art. 7º, § 2º).

A adesão implica desistir de parcelamentos anteriores, confessar a dívida e desistir de ações e recursos sobre o crédito (art. 8º). O contribuinte é excluído com 3 parcelas inadimplidas, consecutivas ou não, ou com atraso superior a 92 dias em qualquer parcela, exceto a primeira (art. 13).

Adesão presencial no Paço Municipal (Av. 31 de Março, 327), de segunda a sexta, das 9h às 16h. Dívida Ativa: (15) 3353-8562; e-mail siic@votorantim.sp.gov.br; SEI: sei.votorantim.sp.gov.br.

A Prefeitura prorrogou o prazo de adesão ao PPI 2025, programa anterior de parcelamento incentivado.

A Lei nº 3.227, de 24 de setembro de 2026, institui a política municipal de orientação preventiva a atividades econômicas de baixo risco e de incentivo à regularização empresarial. Ela prevê campanhas educativas, cartilhas, palestras, seminários e parcerias, especialmente para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 3º e 6º), e não altera procedimentos de fiscalização nem o poder de polícia (art. 5º, parágrafo único). Não cria benefício fiscal; as ações dependem de disponibilidade orçamentária (art. 7º). Vigência a partir da publicação (art. 8º).

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Isenção para aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel em que residem, com área total (terreno e construção) de até 475 m². A Prefeitura divulga o limite de renda familiar de até três salários mínimos, com base no Código Tributário (Lei nº 1.602/2001) e no Decreto nº 7.142/2023; o texto original do Código, no SAPL da Câmara, fixa proventos de até dois salários mínimos, de modo que vale confirmar o limite vigente.

Prazo: para o exercício de 2027, a Prefeitura divulgou 30 de outubro de 2026 como data-limite do pedido. O art. 117 do Código Tributário prevê requerimento instruído com as provas até o final de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício no ano seguinte.

Pedidos presenciais no Cadastro Imobiliário, no saguão do Paço Municipal, de segunda a sexta, das 9h às 16h, ou online pelo SEI. Quem já é isento deve recadastrar.

A Lei Ordinária nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, aprovou o Código Tributário do Município de Votorantim. O texto original está no sistema de legislação da Câmara; as versões consolidadas estão em site privado de legislação.

A Prefeitura mantém base de leis, decretos e leis complementares, com filtro por assunto. A Lei Orgânica e o Regimento Interno são indicados pela Câmara em site privado.

Boulevard Antonio Festa, 88, Centro, Votorantim/SP, CEP 18110-105. Telefone (15) 3353-7300. Expediente de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h. São 11 vereadores (15ª Legislatura, 2025-2028). Sessões ordinárias às terças-feiras, às 9h.

Do vereador Ronaldo Camargo, apresentado em 18 de agosto de 2026, pede à Administração informações sobre a viabilidade de projeto de lei com descontos escalonados de IPTU para aposentados e pensionistas e isenção ou descontos para pessoas com deficiência. É um requerimento, não um projeto de lei.