Tributos municipais, certidões e incentivos em Americana

A página emite a certidão negativa de IPTU a partir da inscrição do imóvel e do CPF/CNPJ do contribuinte, com código de verificação exibido na tela.

Para a certidão de pagamento, o portal oferece uma página própria no menu IPTU.

A certidão cadastral é emitida pela identificação do imóvel, com CPF/CNPJ e nome do requerente. A certidão de isenção de IPTU tem página própria no mesmo menu.

A inscrição do imóvel passou a ter quatro dígitos no último bloco (exemplo da página: 01.0123.0123.0123).

Emitida pela identificação do imóvel, com dados do requerente e escolha do exercício (de 2003 a 2026).

O comprovante de inscrição municipal é emitido pelo CPF/CNPJ ou pelo número da inscrição municipal.

A página de dívida ativa do portal lista os débitos do imóvel pela inscrição e CPF/CNPJ e emite as guias de pagamento.

O prestador solicita autorização no sistema e emite a NFS-e online; quando não for possível, emite o RPS (Recibo Provisório de Serviços) e o converte depois. O acesso é por Senha Web ou certificado digital ICP-Brasil.

O ISS é recolhido até o dia 20 do mês seguinte, com a guia gerada no sistema. O cancelamento é permitido antes do pagamento do ISS; depois dele, depende de pedido aprovado pela Secretaria de Fazenda.

Os tomadores recebem créditos de 30% (pessoas físicas) ou 5% (empresas que retêm ISS) do ISS pago, que podem abater até 20% do IPTU. A indicação dos imóveis é feita em setembro, e o portal informa que créditos não utilizados em 2027 continuam válidos para o IPTU de 2028.

A Declaração de Transação Imobiliária e a guia são emitidas no site da Prefeitura. A alíquota é de 2,5% sobre o maior valor entre o pactuado e o venal (arts. 139 e 140, conforme a página da Prefeitura). O parcelamento é feito por requerimento no 1Doc, em até 4 parcelas mensais, exigindo certidão negativa do imóvel; o registro só é autorizado após a quitação integral.

Contato da Unidade de Auditoria Fiscal: (19) 3475-9049, auditoria@americana.sp.gov.br. Atendimento presencial na Avenida Brasil, 85, Centro, de segunda a sexta, das 9h às 16h.

A lei institui regime para que o contribuinte ou responsável tributário regularize por conta própria o ISS de obrigações não declaradas, antes do lançamento pela Fazenda (arts. 1º a 4º). A adesão é voluntária e caracteriza denúncia espontânea.

O recolhimento abrange o valor principal do imposto; juros, correção monetária e multas sobre os valores autorregularizados são remitidos ou anistiados (art. 3º, §§ 1º e 3º). Os efeitos valem apenas para competências e valores informados pelo contribuinte e quitados integralmente no prazo (art. 4º, § 2º). O principal deve ser pago até 31 de dezembro de 2026 (art. 3º, § 2º), e a página da Prefeitura indica adesão até 31/12/2026.

Fiscalizações iniciadas antes da adesão continuam válidas, e itens não abrangidos podem ser lançados de ofício (arts. 7º e 8º).

Adesão: protocolo digital no 1Doc (formulário de adesão ao regime), seguido de declaração de serviços prestados no sistema da NFS-e e pagamento da guia gerada.

O parcelamento ordinário tem caráter permanente (art. 7º), em até 48 parcelas iguais e sucessivas (art. 8º), sem concessão de descontos (art. 9º). A lei abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa (art. 2º) e exclui o ITBI e os acréscimos legais somados ao total de auto de infração ou notificação de lançamento (art. 12).

A Lei nº 7.020/2025 (Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa, com efeitos a partir de 1º/1/2026) prevê que o Refis depende de lei específica (art. 53, II).

Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, com descontos apenas sobre multas e juros (art. 4º): 100% em parcela única; 90% em até 6 parcelas; 70% de 7 a 24; 50% de 25 a 48; 30% de 49 a 60. Se a parcela em 48 vezes superar R$ 10.000,00, há opção de 20% de redução em até 96 parcelas (art. 5º).

As condições valiam por 120 dias a partir do decreto, prorrogáveis por decreto até 31/12/2025 (art. 6º). A Prefeitura prorrogou o prazo de adesão até 12 de dezembro de 2025.

Não eram negociáveis o ITBI e os acréscimos legais somados ao auto de infração (art. 12). Débitos do DAE são renegociados diretamente com a autarquia.

Em 20 de outubro de 2026, a vereadora Jacira Chávare protocolou na Câmara requerimento perguntando se há previsão de novo Refis em 2026; não há resposta da Prefeitura publicada na notícia.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Incentivos tributários (art. 5º): isenção de IPTU sobre a área e as edificações usadas na instalação ou ampliação; isenção de ITBI sobre o imóvel adquirido para esse fim; ISSQN de 2% sobre a atividade principal e sobre serviços contratados para a construção ou ampliação. Duram até 10 anos e podem ser cumulados (§§ 1º e 2º); na ampliação, valem proporcionalmente à ampliação (§ 3º). O inciso V do art. 5º (reembolso de ICMS) consta como declarado inconstitucional pelo TJSP.

Benefícios de infraestrutura (art. 6º): preparação de terreno, topografia, apoio de engenharia, acessos e redes de água e esgoto.

Análise (arts. 8º e 9º): aprovação de cinco secretarias, considerando faturamento, investimento, empregos, salários e impacto ambiental. Os benefícios são formalizados por decreto do Executivo e exigem carta de intenções (arts. 17 a 19). O beneficiário deve realizar suas vendas e serviços em Americana e manter regularidade fiscal (arts. 21 e 22). A lei alcança também condomínios industriais e centros de distribuição (art. 25).

Documentos exigidos pela Secretaria: certidões negativas estadual, federal, previdenciária e municipal; contrato social e cartão CNPJ; comprovante de propriedade ou locação; faturamento dos últimos 12 meses. Pedido pelo Protocolo Digital, nos assuntos 'PROMAIE – Instalação' ou 'PROMAIE – Ampliação'.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Voltado a empresas prestadoras de serviços que atuem como investidoras-anjo ou controlem startups e transfiram sua sede para Americana. Alíquota de 2% de ISS para atividades de informática (art. 5º) e para o subitem 2.01 (art. 6º).

Benefícios (art. 7º): isenção de IPTU e de taxas sobre o imóvel da sede por até 10 anos, isenção da taxa de lixo, ISS de 2% sobre a atividade principal por 10 anos (prorrogável uma vez) e sobre a construção da sede. Uso gratuito de bem público por até 5 anos (art. 8º).

Requisitos (art. 9º): comprovar condição de prestadora de serviços, investimentos superiores a R$ 1.000.000,00 em startups, e transferir a sede em até 180 dias após o decreto. A concessão é por decreto, após avaliação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Negócios Jurídicos (arts. 11 a 17). A manutenção exige cumprir ao menos 80% das metas declaradas (art. 21).

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Telefone (19) 3475-3550 e e-mail sde@americana.sp.gov.br. Banco do Povo (microcrédito): (19) 3475-3560 e 3475-3561, de segunda a sexta, das 9h às 16h.

Art. 35, I: proprietário, usufrutuário ou possuidor de um único imóvel no município, com terreno de até 360 m², edificação residencial de até 150 m² e renda familiar bruta de até 3 salários mínimos. Art. 35, II: situação semelhante quando ao menos um proprietário é aposentado ou pensionista, com renda bruta de até 3 salários mínimos.

O pedido é dirigido ao Secretário da Fazenda e deve ser protocolado até o vencimento da primeira parcela (art. 35, § 2º). Não há benefício a contribuinte com débito perante a Prefeitura (art. 35, § 10). O art. 35, § 12 trata de famílias com membro com deficiência, e o art. 35, V prevê redução de 50% para pequenas hortas urbanas.

O art. 27 alcança IPTU, ISS, contribuição de melhoria e taxas de fiscalização de localização e funcionamento, licença de obras, expediente e coleta de lixo. O art. 30 trata de entidades educacionais, beneficentes, religiosas, culturais e esportivas, que devem estar inscritas no cadastro municipal, sem fins lucrativos e com escrituração contábil (§ 1º).

São isentos independentemente de pedido a administração pública (art. 31) e os concessionários de bens municipais (art. 32). A taxa de lixo é isenta, sem pedido, para quem tem isenção de IPTU ou é imune (art. 35, III).

Segundo a página da Prefeitura, não pagam ITBI as transmissões em que o adquirente seja a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (atendidos os requisitos legais), e bens incorporados ao capital de pessoa jurídica ou decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, observadas as ressalvas da lei.

Isenções principais: transmissões ao cônjuge decorrentes do regime de casamento ou de separações judiciais; primeira aquisição residencial por pessoa física com renda familiar de até 5 salários mínimos, área construída de até 120 m² e terreno de até 200 m²; e programas habitacionais de interesse social. A isenção de pessoa jurídica é pedida pelo Protocolo Digital.

A Prefeitura identifica a Lei nº 4.930/2009 como o Código Tributário Municipal. A versão publicada indica como alteração mais recente a Lei nº 7.020, de 7/11/2025 (art. 238). Alterações relevantes incluem a Lei nº 6.573/2021.

Cria o Programa Municipal de Gestão da Dívida Ativa (PROGEDA), com cobrança escalonada (art. 26), prazo de 10 dias corridos para pagamento ou impugnação após a notificação (art. 24), Domicílio Eletrônico (DECA) como canal preferencial de notificação (arts. 55 a 62) e regras de prescrição (arts. 38 a 52). Efeitos a partir de 1º/1/2026 (art. 75).

A edição publicada pela Câmara é a revista e atualizada em outubro de 2011, com a Emenda nº 25, de 16/12/2010, como a mais recente indicada no documento.

O site da Prefeitura mantém consulta de legislação geral, de atos, temática e histórica. Leis, decretos e atos são publicados no Diário Oficial do município.

Avenida Monsenhor Bruno Nardini, 1835, Prédio A, Jardim Mirian, CEP 13469-070, Americana/SP. Telefones (19) 3472-9700 e 0800 771 9701. Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O site lista 19 vereadores em exercício. As sessões ordinárias são realizadas no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, em geral às terças-feiras, como nas sessões noticiadas de 20/01/2026 e de 20/10/2026.

Proposituras, sessões, Lei Orgânica e Regimento Interno estão no sistema Siscam da Câmara.