Tributos municipais, certidões e incentivos em Campinas

Há certidão negativa, negativa com débitos suspensos e positiva. O pedido online é gratuito e exige o código cartográfico do IPTU. Por e-mail ou presencial, com agendamento no Porta Aberta (Paço Municipal, Av. Anchieta, 200), há taxa e prazo de até 10 dias.

Certifica o valor de referência para o cálculo do ITBI. Pedido por e-mail ou presencial agendado, com taxa e prazo de 15 dias úteis após o pagamento.

Comprovante online e gratuito de inscrição e situação cadastral, de caráter informativo (não é certidão). A Prefeitura lista também a certidão positiva com efeito de negativa e a certidão de qualquer origem do CPF ou CNPJ, que atendem empresas; consulte a Secretaria de Finanças para prazo e taxa.

O sistema de NFS-e é gratuito e digital, com credenciais enviadas por e-mail. A 2ª via do IPTU e da taxa de lixo do ano é online, sem login.

A Lei Complementar 578, de 24 de março de 2026, criou o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças (PMDC-Concilia Campinas), com a transação como instrumento central. A 2ª etapa, segundo a imprensa, tem o Edital 01/2026 (geral: até 75% de desconto em multas e juros, até 30 parcelas) e o Edital 02/2026 (pequenos devedores: até 85% e até 60 parcelas, com tetos por inscrição e por contribuinte). A adesão é online, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças, por 45 dias, prorrogáveis por mais 45.

Confirme as datas de adesão e as condições dos editais no portal da Prefeitura antes de aderir.

A Lei Complementar 587, de 30 de abril de 2026, trata de refinanciamento de débitos de ISSQN, conforme o Diário Oficial de 4 de maio. Confirme as condições e o prazo no Diário Oficial.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Lei 16.174, de 21 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto 22.166/2022. Abrange indústria de transformação, centros de distribuição, logística, call centers e prestadores de serviços listados. Prevê isenção de IPTU do imóvel, ISSQN de 2% para serviços listados, isenção de ITBI na aquisição, de taxas de aprovação de projetos e de alvará, por até 20 anos, conforme pontuação (investimento, empregos, receita e valor adicionado). Confirme a vigência e eventuais alterações com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, Av. Anchieta, 200, 15º andar, atendimento por agendamento, telefone (19) 2116-0716, e-mail desenvolvimentoeconomico@campinas.sp.gov.br.

Isenção limitada a 457,60 UFICs para o único imóvel residencial, com renda mensal até o teto do RGPS. Pedido de 2 de maio a 30 de setembro, com renovação bienal, no Porta Aberta (agendamento) ou por e-mail. Base: Lei 11.111/2001 e Decreto 19.723/2017.

A Lei 11.111/2001 prevê isenção para habitação popular (casa até 80 m² ou apartamento até 50 m², valor venal até 60.000 UFIC), ex-combatentes e imóveis tombados. Clubes esportivos cadastrados têm desconto de 85% (Lei 14.919/2014).

Reconhecimento de imunidade de IPTU, ITBI e ISSQN (conforme o caso), pedido à Secretaria de Finanças, Paço Municipal, Av. Anchieta 200, 8º andar, (19) 2116-0814, com balanços e demonstrações dos 2 últimos exercícios.

Isenção na primeira transmissão pelo programa, para famílias com renda até 6 salários mínimos (Lei 12.391/2005). Não incidência na integralização de capital quando a atividade preponderante da empresa não é compra, venda ou locação de imóveis (Lei 12.391/2005 e Lei 13.104/2007).

Isenção para autônomo pessoa física que presta o serviço só com trabalho pessoal, sem empregados, excluídas profissões de nível superior ou técnico (art. 6º da Lei 12.392/2005).

Bilhete Único gratuito para idosos de 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência (Lei 8.616/1995 e Decreto 14.572/2003).

A Prefeitura mantém a Biblioteca Jurídica com a legislação consolidada. O Código Tributário e a Lei Orgânica estão na Biblioteca Jurídica. Leis complementares recentes de natureza tributária incluem a LC 443/2023 (taxas de poder de polícia).

No site da Câmara estão os vereadores, o endereço e os horários das sessões. A TV Câmara Campinas transmite as sessões ao vivo, no site e no YouTube.