Tributos municipais, certidões e incentivos em Diadema

Segundo matéria do DGABC de 28/09/2026 (imprensa privada), a adesão ao programa de regularização e a consulta de débitos podem ser feitas pelo Portal da Prefeitura.

O atendimento presencial ocorre na Central de Atendimento ou no Poupatempo, na Rua Amélia Eugênia, 397, Centro. Segundo o ABC do ABC, o atendimento presencial é feito mediante agendamento prévio.

O Portal da Prefeitura mantém áreas de Finanças (serviços online e certidões), IPTU e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Consulte nessas áreas as certidões de débitos mobiliários e imobiliários, a certidão de contribuinte mobiliário e a emissão de NFS-e e ISSQN.

Aprovado pela Câmara em 20 de agosto de 2026, por unanimidade, com publicação prevista no Diário Oficial de 21/08/2026 (DGABC, imprensa privada). Segundo matéria do FDR, a base legal seria a Lei Complementar nº 589/2026.

Abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 30/06/2026, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive parcelamentos anteriores não quitados. Multas de trânsito ficam de fora.

Descontos sobre multa e juros: 100% à vista ou em até 3 parcelas; 90% de 4 a 6 parcelas; 80% de 7 a 12 parcelas. Parcelamento em até 12 vezes com a Prefeitura ou até 18 vezes no cartão de crédito.

Parcela mínima: 40 UFDs (R$ 224,40) para pessoa física e MEI e 115 UFDs (R$ 645,15) para pessoa jurídica. A primeira parcela vence na adesão e as demais a cada 30 dias.

Prazo de adesão: até 10 de dezembro de 2026 (DGABC e FDR). A adesão implica reconhecimento da dívida e, quanto a débitos em discussão administrativa ou judicial, desistência. Atraso superior a 60 dias pode levar à perda do acordo (FDR).

Segundo o DGABC, a alíquota do ITBI cai temporariamente de 2,5% para 1,5%, por 120 dias corridos a partir da vigência da lei. O ITBI não pode ser parcelado pela Prefeitura, mas pode ser dividido no cartão.

Segundo o ABC do ABC (03/09/2025), a Lei Complementar nº 571/2025 prorrogou o Refis anterior até 15 de dezembro de 2025, para débitos vencidos até 31/12/2024, com os mesmos percentuais de desconto.

Segundo o ABC do ABC, a política prevê o Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento (CID), válido por 10 anos e de até 55% do investimento comprovado, desconto de IPTU por contratação (50%, de 1 a 5 anos, para empresas do Simples Nacional), desconto de IPTU vinculado ao aumento do ISSQN recolhido (limitado a 50%), desconto de 40% sobre o primeiro ano de ISSQN para empresas recém-instaladas e desconto de 80% de IPTU por 10 anos para cooperativas de trabalho.

Para o ITBI, desconto de 50% na compra de imóveis não residenciais ociosos para atividade industrial, comercial ou de serviços, com terreno de no mínimo 800 m² e área construída de pelo menos 50% dele. Prevê ainda devolução de 25% do IPVA pago no primeiro ano, por até 5 anos, para veículos transferidos ou emplacados em Diadema.

O requerimento é protocolado na Central de Atendimento ao Cidadão ou pelo site da Prefeitura. Contato indicado: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, (11) 4057-7418.

Consulte o Código Tributário Municipal e as leis complementares de Diadema no portal de legislação da Câmara Municipal. As reduções de ITBI e de IPTU ligadas a investimentos estão descritas nas seções de parcelamento e incentivos desta página.

Lei Complementar nº 571/2025 (prorrogação do Refis de 2025), Lei Complementar nº 589/2026 (Legaliza Diadema, segundo a imprensa) e Lei nº 522/2022 (incentivos fiscais, segundo a imprensa). Os números são citados por matérias da imprensa privada.

Em 20 de agosto de 2026, a Câmara aprovou por unanimidade os projetos do Executivo do Legaliza Diadema. Emendas do vereador Josa Queiroz (PT) foram rejeitadas (DGABC, imprensa privada).