Tributos municipais, certidões e incentivos em Embu das Artes

A página da Secretaria da Fazenda indica o serviço de certidão de débitos no sistema de atendimento online do município (embuonline.obaratec.com.br/apex/embu01/f?p=488:1). O mesmo endereço aparece para consulta de IPTU e taxas.

A certidão de valor venal tem link próprio, indicado na mesma página: http://embuonline.obaratec.com.br/apex/embu01/f?p=488:LOGIN:14652829816778:::::

A Secretaria da Fazenda indica o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em nfseembudasartes.obaratec.com.br (link: https://nfseembudasartes.obaratec.com.br/apex/embu01/f?p=935:70:29835841938367).

O Portal do Empreendedor informa o serviço de emissão de NFS-e e de notas para MEI. Em 19 de outubro de 2023, a Prefeitura divulgou curso para MEIs sobre emissão de NFS-e no padrão nacional, com nova regra em vigor desde 1º de setembro daquele ano. A página não detalha a regra.

A guia de ITBI é solicitada no portal Embu Digital: Processos, Abertura de Processo, assunto ITBI. Documentos: CNH ou RG/CPF, certidão de matrícula atualizada, contrato ou minuta de escritura e capa do IPTU ou outro documento que identifique o imóvel.

A guia é emitida em até 5 dias úteis. O vencimento é em 7 dias. Após o pagamento, o documento de quitação é retirado na sede da Prefeitura.

Alíquota padrão: 4%. Alíquota reduzida de 2% para imóveis em empreendimentos habitacionais de interesse social ou em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS). A página indica como base legal a Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007.

O Portal do Empreendedor, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, lista serviços de licenciamento de atividades e de obras, alvarás, taxas, IPTU e certidão de antecedentes. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, na Av. Elias Yazbek, 1515 (Centro) ou na Av. Rotary, 3483 (Jd. Castilho).

Débitos abrangidos, segundo a página oficial: IPTU, ISS e outros tributos municipais em atraso. O desconto incide sobre juros de mora e multas.

Adesão até 30 de setembro de 2026: parcela única, 100%; até 3 parcelas, 90%; até 6 parcelas, 80%; até 12 parcelas, 70%.

Adesão de 1º de outubro a 30 de novembro de 2026: parcela única, 80%; até 3 parcelas, 70%; até 6 parcelas, 60%; até 12 parcelas, 50%.

Parcela mínima: R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica. Documentos: documento de identidade com foto, CPF e, se possível, carnê de IPTU ou número do contribuinte.

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h: Centro (Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114, tel. 4785-3500); Santo Eduardo (Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2673, tel. 4203-1846); Subprefeitura/Poupatempo (Av. Rotary, 3483, Jd. Castilho).

A página oficial não indica o número da lei que institui o programa de 2026.

A lei remiu multas e juros de débitos tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa (art. 1º). Excluiu multas de autos de infração e outras penalidades por descumprimento da legislação municipal (art. 10).

Descontos para adesão até 31 de julho de 2025: à vista 100%; até 3 parcelas 90%; até 6 parcelas 80%; até 12 parcelas 70% (art. 2º, § 1º). De 1º de agosto a 30 de setembro de 2025: 80%, 70%, 60% e 50% (art. 2º, § 2º). Parcela mínima de R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 250,00 (pessoa jurídica). Prazo de pedidos até 30 de setembro de 2025, prorrogável por decreto no mesmo ano (art. 6º).

Em publicação de 4 de novembro de 2025, a Prefeitura informou a prorrogação da anistia fiscal até 19 de dezembro de 2025, com descontos de 70% (até 3 parcelas), 60% (até 6) e 50% (até 12).

A inadimplência da primeira parcela, ou de duas parcelas, cancela o acordo e impede novo acordo (art. 2º, §§ 4º e 5º). O art. 11 revoga a Lei Complementar nº 166/2011.

O portal oferece orientação sobre formalização, licenciamento e gestão de negócios, além de links para Banco do Povo, SEBRAE Aqui, guia de plano de negócios e página do MEI. A página informa contato por telefone, e-mail e WhatsApp.

A página oficial do ITBI informa alíquota de 4% como padrão e de 2% para imóveis em empreendimentos habitacionais de interesse social ou em Zona de Especial Interesse Social (ZEIS). Base legal indicada: Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007.

Código Tributário: Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município e a legislação correlata (referência da página oficial do ITBI).

A Câmara lista em sua página de Legislação, como principais leis, a Lei Orgânica, o Código Tributário, o Regimento Interno, o Estatuto do Servidor, o Plano Diretor e o Código de Obras.

Leis tributárias recentes: Lei Complementar nº 566, de 22 de maio de 2025 (remissão de multas e juros).

Segundo o site da Câmara: Abel Arantes (Presidente), Diego Paixão (Vice-Presidente), Gideon Santos Júnior (2º Secretário), Abidan Henrique (3º Secretário), Betinho Souza, Ricardo Almeida, Rochinha, Juneca, Professora Sandra Manente, Aline Santos, Bobilel Castilho, Zé do Piscinão, Gilson Oliveira, Vanessa da Saúde, Leo Novais, João Paulo Costa e Marcão do Povo.

Os projetos de lei e de lei complementar da Câmara são consultados no sistema Processo Legislativo (nopapercloud.cmembu.sp.gov.br).