Tributos municipais, certidões e incentivos em Guarujá

O Código Tributário (Lei Complementar nº 38/1997) prevê que a quitação do crédito tributário é provada por certidão negativa (art. 397), pedida por requerimento que identifique o contribuinte e o período (art. 398) e fornecida em até 48 horas da entrada do pedido (art. 398, § 2º). Tem os mesmos efeitos a certidão que registra créditos não vencidos, em execução com penhora ou com exigibilidade suspensa (art. 400).

A página Serviços Online indica a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários e, em separado, o serviço de Autenticidade de Certidão. O acesso ao sistema SCIM, de propriedade da Geometrus Sistemas, exige uma verificação de segurança antes de abrir o serviço.

A Certidão de Valor Venal consta na seção IPTU/ISS da página Serviços Online.

A seção Dívida ativa da página Serviços Online oferece consulta de débitos, consulta de acordo, consulta e adesão ao Refis, orientações gerais sobre acordo e material sobre protesto de dívidas.

Para dúvidas sobre débitos, a Prefeitura divulga o atendimento do Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou 3344-4206, e o WhatsApp (13) 3308-7650.

Conforme a página IPTU Digital, em 2026 não há impressão e entrega de carnês nas Zonas 0, 1, 2, 3 e 5; para a Zona 6, além do formato digital, há impressão e entrega dos carnês. As parcelas são emitidas pelo sistema informando o cadastro imobiliário de 11 números.

Informações: e-mail sefin.trib3.1@prefeitura.guaruja.sp.gov.br e telefones (13) 3308-7655 e (13) 3308-7657. A página reúne decretos do exercício de 2026 (variação do índice, desconto para cota única e Unidade Fiscal) e a Planta Genérica de Valores.

A guia de ITBI é solicitada pelo sistema SCIM, indicado na página Serviços Online.

A seção IPTU/ISS da página Serviços Online indica o ISS Online (portal GISS), a Nota Fiscal Eletrônica (Ginfes) e o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC).

A página Serviços Online disponibiliza o guia Como Abrir sua Empresa no Guarujá (atualizado em março de 2026), o ICad Online, o formulário CACO, a Taxa do Mobiliário Fiscal 2026 e a consulta de Alvará 2026.

IPTU: o fato gerador ocorre em 1º de janeiro, com alíquota de 2,2% para imóvel edificado e 3% para terreno (art. 18), lançamento anual e pagamento em uma ou várias parcelas, conforme regulamento, com desconto para cota única fixado em decreto. Atraso: multa de 0,33% por dia até o 30º dia e 20% depois, mais juros de 1% ao mês (art. 36).

ITBI: alíquota de 3% (art. 93, na redação da LC nº 127/2010), sobre o maior valor entre o da transação e o venal (arts. 90 e 91), pago por ocasião do registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 94, redação da LC nº 272/2020). Não incide na integralização de capital, fusão, incorporação ou cisão, salvo atividade preponderante imobiliária (art. 85).

ISSQN: a base é o preço do serviço (art. 48) e as alíquotas constam da Tabela I do Código; profissionais liberais com trabalho pessoal pagam valor anual fixo e o imposto é recolhido mensalmente nos demais casos (arts. 48, 66 e 67). A taxa de licença de funcionamento é anual (art. 137) e a de localização é paga uma só vez, antes do início das atividades (art. 130, § 3º). Atraso nos tributos: multa de 0,33% por dia até o 30º dia, depois 20%, e juros de 1% ao mês (arts. 78, 110, 124 e 170).

A Lei Complementar nº 356/2026 foi aprovada em 03/03/2026, sancionada em 13/03/2026 e publicada no Diário Oficial de 14/03/2026; entra em vigor 20 dias após a publicação (art. 23). Abrange débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, exceto multas de trânsito, com fato gerador até 31/12/2025, inclusive os que já estavam em parcelamentos anteriores (arts. 1º e 2º). Débitos enviados a protesto não podem aderir entre o envio e a lavratura do protesto (art. 2º, parágrafo único).

A adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente, dentro de 90 dias a partir da entrada em vigor, prazo que o decreto pode prorrogar até duas vezes (art. 4º, § 1º). A Advocacia Geral do Município analisa os pedidos em até 6 meses (art. 5º). O pagamento é feito somente por boleto (art. 6º, § 5º).

A redução de multa e juros depende do número de parcelas: de 1 a 5 parcelas, 100% de desconto na multa e nos juros; de 6 a 12, 100% na multa e 80% nos juros; de 13 a 24, 80% na multa e 70% nos juros; de 25 a 30, 70% na multa e 60% nos juros; de 31 a 60, 50% na multa e 50% nos juros. A parcela mínima é de 50 UF para pessoa física e MEI e de 200 UF para pessoa jurídica (art. 6º, § 3º). A Unidade Fiscal está em R$ 4,86, segundo a Prefeitura.

Entre 61 e 120 parcelas é possível quando o total consolidado do cadastro for de pelo menos R$ 50.000, com parcela mínima de 100 UF para pessoa física e 250 UF para pessoa jurídica (art. 7º). Em caráter excepcional, pessoa física com renda de até 5 salários mínimos (idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, portadores de HIV, câncer ou doença terminal) ou de até 3 salários mínimos (demais casos), com único imóvel residencial e sem outra renda, pode parcelar em até 120 vezes, com os documentos do § 2º do art. 7º.

O pagamento da primeira parcela suspende a exigibilidade do débito e dá direito à Certidão Positiva com Efeito de Negativa, válida por 30 dias (art. 10); se a primeira parcela não for paga, o pedido é cancelado. O contribuinte precisa desistir de ações e embargos relativos aos débitos incluídos (art. 11). Não há cumulação com outros benefícios (art. 12).

Parcela em atraso recebe multa de 0,33% por dia até o 30º dia e, depois, 20%, mais juros de 1% ao mês (art. 13). A exclusão do programa ocorre com 3 parcelas não pagas ou 2 meses de atraso após a última parcela (art. 14).

O art. 8º da lei prevê uma fase posterior, com adesão até 18/12/2026 (§ 1º), com descontos de 45% (1 a 12 parcelas), 40% (13 a 18), 35% (19 a 24) e 30% (25 a 36), parcela mínima de 50 UF (pessoa física) e 200 UF (pessoa jurídica). Como o prazo da primeira fase foi prorrogado por decreto até o final de dezembro, o texto da lei e o prazo prorrogado precisam ser conferidos juntos na Prefeitura antes de o contribuinte escolher a data de adesão.

O Decreto nº 17.485/2026 (31/03/2026) regulamentou o programa, nomeou uma Comissão Especial de 14 servidores, previu o envio de boletos por e-mail, carta ou portal e a quitação antecipada com o desconto original. O Decreto nº 17.667/2026 (26/06/2026) prorrogou a adesão por 90 dias e o Decreto nº 17.816/2026 (22/09/2026) prorrogou por mais 90 dias, contados do fim do período anterior. A Prefeitura informa, em notícia de 25/09/2026, que o prazo passou a ir até o final de dezembro.

A adesão é feita online pela página de Serviços Online (dívida ativa) ou presencialmente: Paço Municipal (Av. Santos Dumont, 640, sala 15, de segunda a sexta das 9h às 18h e sábado das 9h às 13h), unidade de Vicente de Carvalho (Rua Cunhambebe, 500, telefone (13) 3342-5872), Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691, telefones (13) 3344-4200 e 3344-4206) e WhatsApp (13) 3308-7650, segundo a Prefeitura em abril de 2026.

Empresas do Simples Nacional que acrescerem e mantiverem empregos têm 50% de desconto no IPTU do imóvel da atividade: 1 ano com no mínimo 3 empregados (imóvel de até 250 m² de terreno e 100 m² construídos), 2 anos com 11, 3 anos com 21, 4 anos com 41 e 5 anos com mais de 51 empregados (art. 13, § 2º). Empresas que pagam ISSQN ao Município podem receber desconto de 50% da diferença do aumento do ISSQN recolhido (arts. 15 a 17), e as declarantes de Valor Adicionado têm desconto escalonado por faixa de aumento, com adicional de 5% para manutenção de empregos (arts. 18 a 20).

Cooperativas têm desconto de IPTU de 80% por 5 anos, 70% no 6º, 60% no 7º e 50% a partir do 8º ano (art. 23). Empreendimentos que gerem pelo menos 100 empregos (ou aumento de 30% para micro e pequenas empresas, com obras acima de 20% da área) têm desconto de IPTU por 10 anos, de 50% decrescendo 5 pontos ao ano (arts. 25 e 26). Imóveis industriais ou comerciais com melhoramento têm desconto equivalente ao aumento do IPTU por 5 anos, isenção das taxas da obra e ISSQN de construção civil a 2% (arts. 28 a 30).

Podem ser concedidos, por até 10 anos e sem prorrogação, redução de até 100% do IPTU, redução do ISSQN até a alíquota mínima de 2% (para quem não é do Simples Nacional), redução de até 100% das taxas de licença de obras, de funcionamento e de publicidade e de 100% da taxa de localização (art. 31). Os percentuais e o prazo dependem de pontuação por receita, investimento, empregos, apoio a projetos sociais, programas de melhoria e localização: de 50 a 75 pontos, 4 anos e 15% de redução do IPTU; acima de 200 pontos, 10 anos e 100% (Anexo Único, Quadro 7). A concessão é por ato do Prefeito, após a Comissão de Acompanhamento e Apoio a Investimentos (art. 34).

Contrapartidas: preferência na contratação de moradores de Guarujá, licenciamento da frota própria no Município e aplicação de 3% do benefício obtido no Fundo Municipal de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 32, XVIII a XX, e 42). Benefícios não são cumulativos com outros (art. 44) e devem ser devolvidos com multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção em caso de descumprimento (art. 41).

O requerimento é protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário (Anexo V do decreto) e avaliado pela Comissão, que tem 30 dias para parecer (decreto, art. 2º) e até 90 dias para o parecer final (lei, art. 12). A lei e o decreto fixam o pedido até 30 de outubro do exercício anterior ao gozo do benefício (lei, art. 7º; decreto, arts. 5º, 12, 22, 29, 40 e 42), de modo que, para 2027, esse prazo terminou em 30/10/2026 e o próximo é 30/10/2027. Há recurso em 30 dias ao Secretário de Finanças (decreto, art. 49). O requerimento deve vir com certidões negativas ou positivas com efeito de negativa do Município (decreto, arts. 4º, 14 e 39).

Contato da Secretaria de Assuntos Portuários e Aeroportuários, segundo o site da Prefeitura: Rua Cavalheiro Nami Jafet, 260, Centro, telefone (13) 3343-9800, atendimento das 9h às 17h em dias úteis.

Os pedidos de isenção, anistia e remissão condicionadas devem ser feitos impreterivelmente entre março e agosto de cada ano, sob pena de perda do benefício no ano seguinte (art. 197, na redação da LC nº 302/2022). Quem pede isenção não pode ter débitos com os tributos municipais (art. 200), e a concessão não gera direito adquirido, sendo revogada quando as condições deixam de ser cumpridas (art. 201).

Têm isenção de IPTU os idosos com 65 anos ou mais, aposentados, viúvas pensionistas da Previdência Social, pessoas com deficiência física comprovadamente incapacitadas para o trabalho e pessoas com deficiência mental totalmente incapazes de reger os próprios atos, proprietários de imóvel residencial, desde que a renda única, benefício ou pensão previdenciária seja de até 5 salários mínimos sem outra fonte de renda, e que sejam proprietários, compromissários compradores ou promitentes cessionários de um único imóvel em que residam. O benefício não é concedido quando houver condomínio, comunhão, usufruto, habitação ou posse; com mais de um proprietário, a isenção é proporcional à fração ideal, e é preciso apresentar as declarações de imposto de renda dos dois últimos anos (art. 208, §§ 1º e 2º, redação da LC nº 70/2003).

Os integrantes da Força Expedicionária Brasileira também têm isenção de IPTU no imóvel em que residem (art. 209). Imóveis em ruas ou avenidas com feira livre têm desconto de 50% no IPTU, estendido a esquinas em que a feira obstrua o acesso (art. 209-A).

Hospitais públicos e particulares vinculados ao SUS e a EMURG têm isenção de tributos municipais (arts. 205 e 206; para a EMURG, o ISS só quando contratar diretamente com a Prefeitura). Clubes esportivos, grêmios recreativos e escolas de samba sem fins lucrativos, com sede em Guarujá, diretoria não remunerada e inscrição nos órgãos de esporte e turismo, têm isenção de impostos, exceto ISSQN (art. 207). Entidades de assistência social sediadas em Guarujá com imunidade reconhecida são isentas das taxas municipais (art. 214). Hotéis e congêneres tiveram isenção de IPTU e ISS por cinco anos a partir de 2011, conforme a ocupação média (art. 208-A).

O Comunicado nº 01/SEFIN/2026 da Prefeitura repete os prazos e requisitos para o exercício de 2027 (pedidos de março ao último dia útil de agosto). Atendimento: Coordenação de Receitas Territoriais (Paço Municipal, Av. Santos Dumont, 640, sala 11), telefone (13) 3308-7000, ramais 7655 a 7657, ou unidade de Vicente de Carvalho (Rua Cunhambebe, 500, telefone (13) 3342-5872).

O Código Tributário é a Lei Complementar nº 38, de 24 de dezembro de 1997, com alterações posteriores, entre elas as Leis Complementares nº 45/1999, 54/2000, 65/2002, 70/2003, 73/2003, 127/2010, 182/2015, 199/2016, 215/2017, 272/2020, 302/2022, 341/2025 e 346/2025 (esta cria a Taxa de Preservação Ambiental, sobre veículos não residentes, art. 159-A). O Refis 2026 consta da Lei Complementar nº 356/2026 e dos Decretos nº 17.485, 17.667 e 17.816/2026; os incentivos, da Lei Complementar nº 295/2021 e do Decreto nº 14.753/2022.

Av. Leomil, 291, CEP 11410-901, Guarujá (SP). Telefone (13) 4009-2133; e-mail contato@camaraguaruja.sp.gov.br. Funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Pela Lei Orgânica, a Câmara tem 19 vereadores (art. 13, redação da Emenda nº 31/2023) e se reúne de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 36). Cabe à Câmara legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias e remissão de dívidas (art. 14, II). O site da Câmara divulga as sessões ordinárias, realizadas às terças-feiras a partir das 15 horas (por exemplo, a 31ª sessão de 2026, em 20/10). Os projetos em tramitação são consultados no sistema de proposituras da Câmara.