Tributos municipais, certidões e incentivos em Indaiatuba

Serviço do departamento de Dívida Ativa, da Secretaria da Fazenda, pedido online pela página do serviço ou presencialmente. Telefone (19) 3834-9339 ou 9244, e-mail juridico.dividaativa@indaiatuba.sp.gov.br. A página não informa taxas e prazos.

O requerimento de certidão negativa também pode ser feito pelo Protocolo: telefone (19) 3834-9018, e-mail administracao.protocolo@indaiatuba.sp.gov.br.

O Departamento de Rendas Imobiliárias emite a certidão do ano e de anos anteriores. Telefone (19) 3834-9126, e-mail fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br.

As Rendas Mobiliárias oferecem a consulta de situação cadastral mobiliária e a declaração de cadastro municipal, além de cadastro eletrônico de empresas e consulta prévia de viabilidade pelo portal Minha Indaiatuba. Telefone (19) 3834-9039, e-mail fazenda.rendasmobiliarias@indaiatuba.sp.gov.br.

O Departamento de Rendas Imobiliárias trata do ITBI, com cálculo e guias de pagamento. Os carnês de IPTU, ISS e ITBI estão reunidos na página de tributos.

A Prefeitura aderiu à NFS-e Nacional. Desde 1º de janeiro de 2026, o portal nacional é obrigatório e o DEISS deixou de emitir notas, permanecendo apenas para consultas históricas e a declaração de ISS fixo.

Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, 2800, de segunda a sexta, das 8h às 17h, com senhas até 16h30.

Atualmente a municipalidade de Indaiatuba não possui programa de parcelamento especial vigente.

Lei 8.292, de 9 de abril de 2025, para débitos com origem até 31 de dezembro de 2024. Descontos sobre multas e juros: 90% à vista, 70% de 2 a 18 parcelas e 50% de 19 a 36 parcelas. A adesão foi prorrogada pela Câmara até 30 de janeiro de 2026, e o programa está encerrado.

A negociação de débitos é feita pela Dívida Ativa. Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Lei 7.832, sancionada em 8 de julho de 2022, que substituiu a Lei 5.805/2010. Segundo a Prefeitura, prevê isenção de taxas e impostos para empresas industriais e de serviços que cumpram ao menos um critério: não ter operação industrial no município, operar em área não zoneada como industrial e precisar se mudar, ou já estar instalada e fazer expansão estrutural. Pelo texto consolidado no SAPL da Câmara: IPTU do imóvel por 10 anos, taxa de abertura e funcionamento por 10 anos, ISSQN reduzido a 2% para empresas de grande porte (faturamento acima de 20 milhões de UFESP por ano ou área acima de 200 mil m²), ITBI em certos casos, protocolo de intenções como etapa inicial e cessação do benefício, com cobrança retroativa, se as obrigações não forem cumpridas. A lei já foi alterada pelas Leis 8.120/2023, 8.156/2024, 8.204/2024 e 8.451/2026; confira o texto vigente no SAPL da Câmara.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Isenção de IPTU por 10 anos (até 15 anos para áreas acima de 200.000 m²), ISS reduzido a 2% por 10 anos para empresas de maior porte, e regras de isenção ou restituição de ITBI e de taxas, para indústrias, prestadores de serviços, hotéis, centros de distribuição e outros. Exige alvará válido e declaração anual (outubro a novembro). Base: Lei 7.832/2022 e Decreto 14.721/2022.

A Prefeitura aplica desconto de 50% (um único imóvel, renda do casal até 3 salários mínimos) e de 20% (até dois imóveis, renda até 5 salários mínimos), com base na Lei 4.760/2005. Há também a Carta de Não Incidência de IPTU para imóveis de até 60 m². Atendimento no Departamento de Rendas Imobiliárias, (19) 3834-9126.

Cadastro do CPF e do veículo na plataforma Minha Indaiatuba ou no Departamento de Transportes.

Lei Complementar 102, de 16 de novembro de 2023, que revogou a Lei 1.284/1973. A Lei Complementar 110/2024 alterou parte do texto.

Lei Orgânica nº 1, promulgada em 10 de março de 1992, com emendas até a EML 6/2025, que alterou o art. 181, com texto original e consolidado para baixar no SAPL.

Página da Prefeitura com normas e tabelas do ISSQN.

Rua Humaitá, 1167, Centro, telefone (19) 3885-7700, de segunda a sexta, das 8h às 17h. A Câmara tem 12 vereadores, com a lista e os partidos na página oficial. As sessões plenárias têm vídeos no canal da Câmara no YouTube, e a pesquisa legislativa é feita pelo SAPL.