Tributos municipais, certidões e incentivos em Itu
Para a conveniência de nossos clientes, reunimos nesta página os principais serviços da Prefeitura e Câmara de Itu, como emissão de certidões, regularização de débitos e programas de incentivos fiscais, com o link oficial para consulta e o resumo do que cada página oferece.
Fontes oficiais conferidas em 6 de outubro de 2026.
A certidão negativa de débitos municipais é pedida na Central de Dívida Ativa (CADA). A certidão de inscrição municipal é pedida na Prefeitura.
Atualmente a municipalidade de Itu não possui programa de parcelamento especial vigente.
O programa Desenvolve Itu prevê, entre outros benefícios, estabilização da alíquota do ISSQN e isenção de IPTU, conforme o enquadramento da empresa.
Prefeitura: certidões e serviços para empresas
O que cada serviço faz e onde pedir, segundo as páginas da Secretaria de Finanças. O atendimento geral da Prefeitura é pelo telefone 156.
Certidão de inscrição municipal
Comprova se um estabelecimento ou profissional autônomo está inscrito no município, com situação ativa, cancelada ou inexistente. O pedido é feito por requerimento, presencialmente, no Setor de Protocolo da Prefeitura (Rua Itu 400 Anos, 111, Itu Novo Centro, das 8h às 17h). Prazo informado: de 3 a 10 dias, sem taxa. Terceiros precisam de procuração.
Página oficial da certidãoCertidão negativa de débitos
É solicitada à parte, na Central de Dívida Ativa (CADA), pelo telefone (11) 4013-6555.
Portal do contribuinte da CADA (exige acesso)Certidão de valor venal do imóvel
Emitida pelo portal do cidadão da Prefeitura.
Emitir a certidão · Conferir a autenticidade de uma certidãoISS, taxas e nota fiscal de serviços
Segunda via do carnê de ISS e taxas, emissão e consulta de NFS-e pelo sistema GISS e o Informe ISSQN.
2ª via de ISS e taxas · GISS Online (NFS-e) · Informe ISSQNIPTU, ITBI e acompanhamento de processos
Páginas da Secretaria de Finanças sobre IPTU e ITBI, e a consulta de protocolos e processos abertos na Prefeitura.
IPTU · ITBI · Consultar processos · Todos os serviços para empresasParcelamento de débitos municipais
Programas de parcelamento e anistia abrem por lei, com prazo de adesão curto. Esta seção registra o que está aberto e o que já foi realizado.
Situação em 6 de outubro de 2026
Atualmente a Prefeitura de Itu não possui programa de parcelamento ou anistia aberto para adesão.
Ação mais recente que localizamos
Semana da Conciliação, programa Concilia Itu, divulgada em 18 de novembro de 2024. Permitiu negociar e parcelar dívidas municipais, como IPTU e ISS, de 13 a 17 de dezembro daquele ano.
Notícia da PrefeituraPara negociar uma dívida agora
Débitos inscritos em dívida ativa são tratados pela CADA, pelo telefone (11) 4013-6555. Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.
A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.
Portal da CADA de ItuIncentivos para instalar indústria, comércio e serviços
O município mantém um programa de atração de investimentos. O que vale para cada empresa depende do enquadramento e das condições da lei.
Programa Desenvolve Itu
Instituído pela Lei Complementar nº 35/2019, com diretrizes para atrair investimentos e gerar empregos por meio de incentivos fiscais. Segundo a Prefeitura, entre os incentivos estão a estabilização da alíquota do ISSQN, a isenção de IPTU e outras desonerações tributárias.
Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.
Notícia da Prefeitura · Texto da lei (site privado de legislação)Como começar
Nós lhe auxiliamos nas tratativas com o Departamento de Desenvolvimento Empresarial, da Secretaria Municipal de Planejamento, desde o agendamento prévio até a adesão ao programa.
Serviços para empresasLegislação tributária do município
As leis de Itu estão reunidas em sites de legislação e, em parte, nos sistemas da Câmara. Os dois primeiros links abaixo são de um site privado que compila as leis; confira a versão vigente na Prefeitura ou na Câmara.
Código Tributário e Lei Orgânica
Texto compilado do Código Tributário do município e da Lei Orgânica de Itu.
Código Tributário de Itu · Lei Orgânica de Itu · Leis municipaisProposituras da Câmara
Projetos de lei e demais proposições em tramitação ou já apresentadas à Câmara.
Pesquisar propositurasCâmara Municipal de Itu
Onde acompanhar quem vota, o que está em pauta e as sessões.
Vereadores e sessões
Lista de vereadores, calendário e registro das sessões, audiências públicas e a TV Câmara.
Vereadores · Sessões · Audiências públicas · TV CâmaraVotações e transparência
Votações nominais, presença dos vereadores nas sessões e o portal da transparência da Câmara.
Votações nominais · Portal da transparência · Site da CâmaraPodemos analisar o seu caso
O Grupo RVA atende empresas de todo o país em regularização de débitos, defesa em autuações fiscais, enquadramento em incentivos e planejamento tributário. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável ao caso.
Esta página reúne informações públicas de caráter geral, com os links das fontes oficiais, e não substitui a consulta a um advogado sobre o seu caso. As informações foram conferidas nas páginas citadas em 6 de outubro de 2026 e podem mudar; confirme sempre na fonte. Os nomes e os endereços citados pertencem aos respectivos órgãos.