Tributos municipais, certidões e incentivos em Jandira

O portal de transparência da Prefeitura lista os serviços de certidões, NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e IPTU. O acesso é feito por tela de login.

O site da Prefeitura também apresenta os atalhos Certidão, NFS-e, IPTU, ITBI, Alvará, Parcelamento, Diário Oficial e Leis.

O Decreto nº 4.964, de 15/10/2025, corrige a UFM para 2026 e fixa os vencimentos. Segundo o art. 2º, o IPTU tem desconto de 10% para pagamento à vista até 16/03/2026, ou dez parcelas mensais sem desconto.

O ISSQN fixo tem desconto de 10% em parcela única até o 10º dia útil de abril, ou cinco parcelas mensais de abril a agosto. O ISSQN por estimativa é pago em doze parcelas mensais, no 15º dia útil de cada mês.

As taxas TFL, TFS, TFA e TFAF têm desconto de 10% à vista ou três parcelas mensais, em meses definidos no decreto. Pelo art. 3º, as guias podem ser obtidas preferencialmente no site da Prefeitura, pessoalmente ou por envio ao endereço cadastrado. Um endereço desatualizado não suspende os prazos.

Segundo matéria do portal Página Zero (imprensa privada), de 10/07/2026, a Lei Complementar nº 177/2026, sancionada em 17/06/2026 pelo Prefeito Henri Hajime Sato, instituiu o programa. Abrange débitos gerados até 31/12/2025, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas e jurídicas.

Descontos em juros e multas, conforme a matéria: à vista ou até 15 parcelas, 100%; 16 a 30 parcelas, 80%; 31 a 45 parcelas, 70%; 46 a 60 parcelas, 50%. A primeira parcela vence em 3 dias após a formalização do acordo. A adesão iniciou em 6 de julho de 2026 e terminava em 28 de agosto de 2026.

Segundo matéria do portal Visão Oeste (imprensa privada), publicada em 01/10/2026, o prazo foi prorrogado até 27 de novembro de 2026. A matéria cita IPTU, ISS e demais taxas municipais e informa que a adesão é presencial no Paço Municipal.

Atendimento: Secretaria de Receita, Rua Elton Silva, 1.000, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 17h, telefone (11) 4619-8200.

A Lei Complementar nº 162, de 27 de fevereiro de 2025, instituiu o 2º Programa de Parcelamento Especial. Descontos de multas e juros: à vista ou até 18 parcelas, 100%; 19 a 30, 80%; 31 a 45, 70%; 46 a 60, 50%.

O programa exige a desistência de ações e impugnações administrativas relacionadas. Pelo art. 7º, quem já tem parcelamento pode migrar para as novas condições, se for mais vantajoso. A adesão estava prevista para 10 de março a 16 de abril de 2025, com possibilidade de prorrogação pelo Executivo.

Notícia da Prefeitura de 10/12/2024 informa o programa de 2024 para dívidas geradas até 31/12/2023, com desconto de 100% em multas e juros à vista ou até 12 parcelas, e prazo de adesão até 18 de dezembro de 2024. A parcela mínima era de R$ 100,00 (pessoa física), R$ 300,00 (ME ou EPP) e R$ 500,00 (demais pessoas jurídicas). O prazo foi depois prorrogado até 30 de dezembro, segundo a listagem de notícias da Prefeitura.

Para saber de benefícios fiscais aplicáveis a um projeto específico, o atendimento é no Paço Municipal, Rua Elton Silva, 1.000, Centro, telefone (11) 4619-8200.

Segundo notícia do site da Câmara, o Projeto de Lei nº 31/26, reelaborado pelo vereador Michel Viana (Mobiliza), foi aprovado em 13/10/2026, na 33ª Sessão Ordinária, por oito votos favoráveis, e enviado ao Prefeito.

O texto reconhece, no âmbito municipal, a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal para templos de qualquer culto, abrangendo patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais. Terrenos desocupados, em construção ou em reforma não perdem a imunidade, salvo uso estranho às finalidades. Segundo o autor, a norma é declaratória, não cria benefício fiscal e não altera o Código Tributário.

O Código Tributário do Município de Jandira é indexado no portal Leis Municipais, que cita a Lei nº 1.105/1997 (consolida a legislação tributária local) e a Lei nº 1.311/2001 (sistema tributário municipal). A Lei nº 2.123/2015 instituiu o REFIS-JA.

As leis mais recentes e o Jornal Oficial estão no site da Prefeitura.

Segundo o site da Câmara, os 13 vereadores são: Silvair Soares de Brito (Silvio Cabeleireiro, PP, presidente), Lucimar Henrique (Tikinho, Agir, vice-presidente), Gilson Rodrigues de Souza (PP, 1º secretário), Camila Amorim da Silva (PRD, 2ª secretária), Michel de Oliveira Viana (Mobiliza, 3º secretário), Anderson Teixeira de Oliveira (Avante), Cícero Amadeu Romero Duca (PRD), Fábio Camilo dos Santos (PT), Cleiton Ribeiro Costa (PL), Leandro José Moreau (PSD), Marcos Danilo de Sousa (PL), Márcio Odair Nascimento de Oliveira (PSD) e Marcos da Silva Ferreira (PSD).

Projeto de Lei nº 31/2026, autor vereador Michel Viana (Mobiliza): reconhece a imunidade tributária de templos e entidades religiosas. Aprovado em 13/10/2026 e enviado ao Prefeito para sanção ou veto; último andamento informado: 13/10/2026.

Segundo matéria da imprensa privada (Linha 10), o Executivo enviou em 06/11/2025 o projeto de lei complementar para o 3º PPE; conforme a imprensa, o programa foi instituído pela Lei Complementar nº 177/2026.