Tributos municipais, certidões e incentivos em Jundiaí

Comprovam a regularidade da pessoa física ou jurídica com o município, com validade de 180 dias. A Prefeitura lista a certidão negativa de débitos municipais (CPF/CNPJ, emissão 100% online), a de débitos mobiliários (ISSQN, alvará, multas), a de tributos imobiliários (IPTU, ITBI, taxas) e a de débitos ambientais.

A certidão de contribuinte mobiliário (inscrição) e a de valor venal são emitidas online. A de valor venal é gratuita. Certidões presenciais, como número de contribuinte e nominal imobiliária, são feitas no Poupatempo, a R$ 20,00 cada.

A nota fiscal de serviços eletrônica é obrigatória para pessoas jurídicas prestadoras e exige inscrição municipal, identificação e senha.

A 2ª via emite só parcelas do exercício corrente; para anos anteriores, usa-se a consulta de débitos. A guia do ITBI é emitida por notários, construtoras, imobiliárias e intermediários pelo sistema online. Nos demais casos, o pedido é feito por e-mail (itbi@jundiai.sp.gov.br) ou pelos telefones (11) 4589-8683 e 8684.

Segundo a página da Prefeitura, o PPIPA-VI, Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (Lei Complementar 647, de 3 de dezembro de 2025), é o programa vigente. Pelo art. 18 da lei, o ingresso se dá em até 12 meses a partir de 31 de dezembro de 2025. O art. 5º fixa datas próprias para algumas faixas: até 3 parcelas, ingresso até 31 de agosto de 2026 (já passou); até 6 parcelas, até 29 de maio de 2026 (já passou); as faixas de 7 a 18 parcelas e até 96 parcelas não têm data própria. Por isso, confira o texto da lei e fale com a Prefeitura antes de contar com um desconto específico.

Descontos sobre multa e juros de mora: 100% à vista, 90% em até 3 parcelas, 80% em até 6, 60% de 7 a 12 e 40% de 13 a 18. O parcelamento em até 96 parcelas é sem desconto. Atendimento: telefone (11) 4589-8706, e-mail atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br, ou Poupatempo (Av. União dos Ferroviários, 1760).

Em 9 de junho de 2026, a Câmara aprovou projetos de transação tributária e de remissão para famílias vulneráveis, segundo a imprensa local (site privado). A sanção e o regulamento devem ser conferidos no Diário Oficial do município.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Lei 8.573, de 28 de dezembro de 2015. Prevê redução de até 100% do IPTU, de até 60% do ISSQN, de até 100% das taxas de aprovação de projetos e de até 50% da taxa de fiscalização, por até 12 anos. Exige, cumulativamente, receita bruta anual de R$ 16 milhões ou mais, investimento de R$ 2 milhões ou mais e no mínimo 100 empregos na indústria (50 em serviços e logística).

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Eixo de atração de investimentos, com atendimento especializado e apoio burocrático. A notícia da Prefeitura não cita lei nem benefício fiscal específico.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paço Municipal, 6º andar, telefones (11) 4589-8545 e 4589-8546, e-mail ugdect@jundiai.sp.gov.br.

Imóvel único de até 120 m² de área construída, usado como residência, com renda até 3 salários mínimos (art. 133, VIII, da LC 460/2008, com a redação da LC 650/2026). Pedido até o último dia útil de dezembro, por e-mail (atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br) ou no Poupatempo.

Isenção para ex-combatentes e viúvas (art. 133, III e IV), portadores de hanseníase com imóvel único (art. 133, II) e imóvel residencial com frente para feira livre (art. 133, VI). Imóveis tombados que passem por restauração têm isenção de 5 a 10 anos, e a conservação dá redução anual de 25% (LC 443/2007).

Isenção para empreendimentos do Minha Casa Minha Vida, para o adquirente final na primeira aquisição, com renda familiar até 3 salários mínimos (LC 485/2010). A LC 650/2026 prevê alíquota de 1,50% para empresa optante pelo Simples Nacional em único imóvel (art. 141, II).

A LC 650/2026 prevê isenção total das taxas de licença no primeiro ano (art. 217) e redução de 50% no segundo (art. 218), com regularidade fiscal perante o município.

Transporte gratuito porta a porta para pessoas com deficiência ou mobilidade altamente reduzida, moradoras de Jundiaí, por indicação formal de profissional de unidade pública.

Lei Complementar 460, de 22 de outubro de 2008. O texto consolidado oficial vai até a LC 610/2021, portanto está desatualizado. A Lei Complementar 650, de 30 de junho de 2026, alterou o Código, publicada em 1º de julho de 2026, com mudanças no ITBI e no licenciamento, que entram em vigor 90 dias após a publicação (a Secretaria de Finanças indica 1º de outubro de 2026). O texto consolidado mais recente da Finanças é o atualizado até a LC 637/2025.

Versão oficial atualizada até a Emenda 67/2015. Pode haver emendas posteriores.

Rua Barão de Jundiaí, 128, telefone (11) 4523-4500, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Sessões ordinárias às terças, às 16h, transmitidas pela TV Câmara (canal 12.2 digital, Claro 4) e no canal da TV Câmara Jundiaí no YouTube. A Câmara tem 19 vereadores (legislatura 2025-2028). O site traz vereadores, projetos e o portal da transparência.