Tributos municipais, certidões e incentivos em Mauá

Segundo a página do serviço, é o documento que comprova que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não possui débitos com a Prefeitura de Mauá. O botão Acessar da página leva ao portal e-gov da Prefeitura.

Comprova que determinada inscrição imobiliária não possui débitos pendentes com a Prefeitura. A emissão é feita pelo portal e-gov, acessado pela página do serviço.

Informa o valor relativo à área total do imóvel, com o valor do terreno, o valor da área construída e o valor por metro quadrado, referentes ao exercício vigente.

Desde 1º de julho de 2026, a Nova GissOnline é o sistema oficial da Prefeitura de Mauá para a gestão tributária: escrituração e gerenciamento das NFS-e de serviços prestados e tomados, controle e apuração do ISSQN e transmissão mensal das declarações ao município. O acesso é pelo endereço maua.giss.com.br. Até 30 de junho de 2026 eram usados o GINFES (emissão de NFS-e) e o GissOnline (boletos).

Segundo notícia veiculada pela imprensa regional a partir de informações da Prefeitura, o IPTU 2026 teve cota única ou primeira parcela com vencimento em 16 de março de 2026, parcelamento em até 10 vezes (demais parcelas no dia 15 dos meses seguintes) e desconto de 5% à vista, podendo chegar a 10% para contribuintes adimplentes, e de 5% no parcelamento para quem está em dia. A 2ª via pode ser emitida no site da Prefeitura.

Atualmente a municipalidade de Mauá não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa noticiado pela Prefeitura foi a campanha Tô em Dia com Mauá, iniciada em 20 de agosto de 2025 e prorrogada até 19 de dezembro de 2025, conforme a notícia oficial publicada em novembro de 2025.

Segundo a Prefeitura, a campanha ofereceu descontos em juros e multas, de até 100%, para débitos de IPTU, ISSQN, taxas, multas e contribuições, de pessoas físicas e jurídicas. Para débitos inscritos em dívida ativa: 100% de desconto à vista; 80% em até 12 parcelas; 60% em até 24 parcelas; 40% em até 48 parcelas.

Ficaram fora da campanha as multas de trânsito, os débitos do Simples Nacional, os débitos com a Sama, os valores decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado e os processos de ressarcimento ao erário. A prorrogação foi oficializada no Diário Oficial do Município.

A página de serviços da Prefeitura informa que a Procuradoria da Dívida Ativa atende o parcelamento de débitos inscritos (impostos, taxas e multas, exceto multas de trânsito) presencialmente, na Divisão de Atendimento ao Munícipe, Av. João Ramalho, 205, Vila Noêmia. São pagos 10% do valor da dívida a título de honorários e assinado o Termo de Acordo e Concessão de Moratória. A página cita como base legal o Código Tributário Municipal.

A Lei Complementar nº 47, de 6 de maio de 2022, criou o REFIS, com duração de 60 dias a partir de data fixada em decreto, prorrogável (art. 4º). Descontos sobre multas e juros (art. 6º): 100% à vista ou em até 3 parcelas; 80% em até 6; 70% em até 12; 50% em até 24. Parcela mínima de 10 FMP (art. 7º). Honorários de 15% do valor do acordo, ou 10% se à vista (art. 8º).

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Segundo a Carta de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), o serviço analisa pedidos de incentivos para implantar, ampliar ou modernizar empreendimentos, considerando o potencial de geração de empregos, o aumento da arrecadação e a conformidade com a legislação. A carta cita a Lei nº 3.557/2003 e o Decreto nº 6.691 como base. O serviço é gratuito.

Etapas: protocolo com documentação completa (regularidade fiscal, documentos societários, informações econômicas, operacionais e ambientais e projeções de impacto, conforme os anexos do decreto), análise técnica pela SDE, encaminhamento ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDES), deliberação do conselho e formalização, se aprovado. Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

O portal Invista em Mauá lista, entre os serviços ao investidor, Incentivos Fiscais e Abertura de Empresa, além de Banco de Talentos e Posto Sebrae, e apresenta os polos Petroquímico Capuava, Industrial Sertãozinho e a Cadeia Produtiva Local de Cosméticos.

Rua Tietê, 101, CEP 09370-470, Mauá. Telefone (11) 4512-7515. E-mail desenvolvimento@maua.sp.gov.br. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Entre as atribuições da secretaria está propor incentivos para a instalação de empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços.

IPTU: art. 16, incisos I a V, que abrange, entre outros, imóveis cedidos gratuitamente à União, ao estado ou ao município, de entidades civis sem fins lucrativos e, em certas condições, de aposentados e pensionistas de baixa renda. ITBI: art. 28, para adquirentes em programas de urbanização ou moradia de população de baixa renda.

Taxas: fiscalização de estabelecimentos (art. 79), anúncios (art. 84, §2º), licença para obras particulares (art. 106), vigilância sanitária (art. 121). Contribuição de melhoria (art. 133) e iluminação pública para a tarifa social de baixa renda (art. 139).

ITBI: art. 19 (incorporação de bens ao capital, fusão, cisão e outros casos, com ressalvas nos §§ 1º a 5º). ISSQN: art. 34 (exportações, relações de emprego e certas operações financeiras).

Isenção de IPTU para imóveis locados a entidades religiosas e usados para cultos (art. 1º), com requerimento anual (art. 2º). Não é concedida se houver débitos com o município (art. 4º).

Reduções de 1% a 5% do IPTU para imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas ambientais (art. 4º), mediante requerimento com comprovação (art. 5º), limitadas a contribuintes em dia com as obrigações municipais (art. 6º).

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e aprova o Código Tributário.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21/2014: presunção de valor de mercado nas transações declaradas (art. 1º), responsabilidade tributária no ISSQN (art. 2º), protesto e comunicação a cadastros de crédito de débitos inscritos em dívida ativa (art. 3º), multas (art. 4º) e atualização do FMP de 2026 pelo INPC acumulado de outubro de 2024 a setembro de 2025 (art. 5º).

O sistema Legisla permite pesquisar leis ordinárias, complementares, decretos, portarias e resoluções por número, palavra-chave ou período. Os atos são publicados no Diário Oficial do Município.

Av. João Ramalho, 305, Vila Noêmia, Mauá, CEP 09371-520. Telefones (11) 4512-4500 e 0800 773 0340. E-mail camara@camaramaua.sp.gov.br.

A Câmara tem 23 vereadores. As sessões ordinárias ocorrem às terças-feiras, a partir das 14h, segundo a página de sessões online. Pautas e atas ficam disponíveis no portal de consulta da Câmara.