Tributos municipais, certidões e incentivos em Osasco

A Secretaria de Finanças emite certidão de valor venal, de ano e área, de incidência e não incidência, de medidas e confrontações e certidão negativa de débitos imobiliários, em até 10 dias úteis. O pedido online vale para certidões a partir de 1995; as anteriores são presenciais, com agendamento. O FAQ e uma notícia oficial trazem endereços de atendimento diferentes, então confirme o local antes de ir.

Portal de emissão e gestão de NFS-e, com suporte em nf-e@osasco.sp.gov.br e pela Central 156. Os optantes do Simples Nacional devem migrar para o Emissor Nacional até 1º de novembro de 2026, conforme aviso no portal.

O portal da Secretaria de Finanças concentra 2ª via de IPTU e ISS, ITBI e dívida ativa. O Protocolo Digital recebe requerimentos online com CPF. Para a certidão de débitos de empresas e a de inscrição, fale com a Secretaria de Finanças.

Atualmente a municipalidade de Osasco não possui programa de parcelamento especial vigente.

O último programa foi o PPEO, Programa de Parcelamento Especial de Osasco (Lei 5.447, de 22 de dezembro de 2025), que abriu em 5 de janeiro de 2026, com descontos de até 80% em multas e juros e até 6 parcelas, segundo a Prefeitura. Teve o prazo prorrogado em março e depois até 30 de junho de 2026, segundo a imprensa e a Câmara (PL 121/2026).

A Prefeitura mantém uma Câmara de Conciliação com descontos antes da ação judicial. Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

A página oficial cita benefícios fiscais de forma genérica e não traz nome nem número de lei. Contato: (11) 3652-9090, setide@osasco.sp.gov.br. A Lei Complementar 380/2019 institui o Programa de Incentivos Fiscais; os benefícios e a vigência constam no texto da lei.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Isenção para aposentados, pensionistas, maiores de 60 anos, viúvas, incapacitados definitivamente e ex-combatentes (FEB e 1932), com imóvel único de até 150 m² construídos e terreno de até 1.000 m², renda inferior a 5 salários mínimos e residência no imóvel. Renovação anual (LC 139/2005, art. 36). O texto é a redação original de 2005: confirme alterações. Requerimentos na Secretaria de Finanças.

ITBI: isenção em casos como retrovenda e incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica (art. 58 da LC 139/2005). ISS: isenção para profissional que trabalha no próprio domicílio, sem empregados e com receita mensal até 5 salários mínimos (art. 99), com pedido até o último dia útil de fevereiro.

Orientação para MEI e pequenos negócios sobre taxas e licenciamento.

Lei Complementar 404, de dezembro de 2022, conforme a página de legislação do portal da NFS-e. O texto está em site privado de legislação. A LC 458, de 22 de dezembro de 2025, manteve em 2026 a 2028 os valores venais de 2025 como base do IPTU.

O site da Câmara traz legislação on-line, projetos aprovados, vereadores e portal da transparência.