Tributos municipais, certidões e incentivos em Paulínia

A página de perguntas frequentes da Prefeitura informa que a CND pode ser solicitada online ou presencialmente. O portal do contribuinte (Giex) relaciona os serviços de certidões, dívida ativa e parcelamento.

Atendimento presencial no Paço Municipal, Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551, de segunda a sexta, das 8h às 17h; telefone (19) 3874-5600.

A Secretaria de Negócios da Receita disponibiliza o roteiro da Certidão Negativa de Débitos (pessoa jurídica), além de roteiros de DECA, alvará, nota fiscal e ISSQN.

Serviço gratuito para verificar se há débitos com o município. Para IPTU, informa-se a inscrição imobiliária ou o endereço; para ISS, a inscrição municipal ou o CNPJ.

Certidões de valor venal, IPTU, ITBI e isenção de IPTU são tratados pela Divisão de Cadastro e Receitas Imobiliárias (DICRI), telefone (19) 3874-5643.

A Carta de Serviços informa que a 2ª via do IPTU permite consultar débitos, emitir boletos e realizar parcelamentos. No IPTU 2026, a Prefeitura informou 10% de desconto para pagamento em cota única até 30 de março.

Inscrição municipal, alvarás, taxas de licença e ISS são tratados pela Divisão de Cadastro e Receitas Mobiliárias (DICREM), telefones (19) 3874-5600, ramais 1294, 3049 e 5641. A fiscalização de ISS é atendida pela DIFIDI, (19) 3874-5689.

A emissão de nota fiscal é feita no portal Giss da Prefeitura. A Secretaria da Receita publica roteiros de primeiro acesso, solicitação de AIDF e cancelamento de nota.

Base legal informada pela Prefeitura: Lei Complementar nº 136, de 9 de abril de 2026. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial, com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Em abril de 2026 o programa foi ampliado para incluir ISS de construção civil e ISSQN retido na fonte.

Descontos: 100% da multa de mora e desconto nos juros de mora calculados até novembro de 2022. Para débitos do Simples Nacional já inscritos em dívida ativa, o desconto é de 100% da multa, mantidos os juros.

Parcelamento: até 50 parcelas para débitos abaixo de R$ 5.000 (mínimo de R$ 50); até 60 de R$ 5.000 a R$ 25.000 (mínimo de R$ 100); até 70 de R$ 25.000 a R$ 50.000 (mínimo de R$ 500); até 80 de R$ 50.000 a R$ 150.000 (mínimo de R$ 1.000); até 100 acima de R$ 150.000 (mínimo de R$ 5.000); até 120 para empresas em recuperação judicial (mínimo de R$ 1.000). As parcelas são corrigidas anualmente pelo IPCA.

Ficam fora do programa: débitos compensados ou pagos com bens, TAC, ITBI, débitos contratuais e preços públicos.

Adesão: pedido formal no Paço Municipal, setor de Dívida Ativa, com documento de identificação (pessoa física) ou contrato social e documentos dos sócios (pessoa jurídica); primeira parcela em até 10 dias do pedido. A adesão informada pela Prefeitura ia até 30 de abril de 2026. Parcela atrasada por mais de 90 dias cancela o acordo. Informações: (19) 3874-5747.

O Parcelamento Administrativo Especial (PAE 2023) permitiu parcelar em até 100 vezes, com 100% de desconto em juros e multas, débitos até 31 de dezembro de 2022, com adesão de 1º de setembro a 13 de dezembro de 2023.

O Parcelamento Amigo 2019 (Projeto de Lei Complementar 10/2019) previa adesão até 20 de fevereiro de 2020.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551, Parque Brasil 500; telefone (19) 3874-5669; segunda a sexta, das 8h às 17h. Programas: Emprega Paulínia (divulgação de vagas), Qualifica Paulínia (cursos), SEBRAE Aqui (abertura e formalização de empresas), Banco do Povo Paulista (microcrédito) e Empresa Fácil (abertura de empresas).

Em 2021 a Câmara noticiou requerimento (nº 69/2021) sugerindo programa de incentivos fiscais para atrair empresas, com critérios como empregos gerados e permanência no município. A página da Prefeitura não lista lei de incentivo fiscal específica; o regime vigente deve ser confirmado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

O Projeto de Lei Complementar 2/2026 constou na pauta da 13ª Sessão Ordinária (22 de abril de 2026) e permitiria isentar de IPTU e ITBI os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida Faixa 1 (renda até R$ 2.850) enquanto os imóveis permanecerem com o Fundo de Arrendamento Residencial.

Projeto aprovado pela Câmara em 7 de fevereiro de 2023 (autor: vereador Pedro Bernarde) prevê desconto de 2% a 5% no IPTU por medida sustentável adotada, cumulativo, como reúso de água, energia solar e captação de água da chuva.

Pedidos de isenção de IPTU são atendidos pela DICRI, telefone (19) 3874-5643.

A Prefeitura indica, para leis municipais, o site Leis Municipais e o Diário Oficial (edições com busca por palavra-chave e data). A Câmara mantém o acervo de leis e proposituras no sistema Siscam.

Rua Carlos Pazetti, 290, Jardim Vista Alegre, Paulínia/SP. Telefone (19) 3874-7800; e-mail imprensa@camarapaulinia.sp.gov.br; atendimento das 8h às 17h. As sessões são abertas ao público e transmitidas no site e nas redes sociais da Câmara; a pauta é publicada no sistema Siscam.