Tributos municipais, certidões e incentivos em Piracicaba

Pedido online no sistema tributário ou presencial, no Térreo 2. Documentos: CPF ou CNPJ e inscrição do imóvel. Prazo informado: 10 dias. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. Telefone (19) 3403-1350, e-mail dividaativa@piracicaba.sp.gov.br.

A do ano corrente é emitida online no portal tributário. A de anos anteriores, pelo Prefeitura Sem Papel ou presencialmente no Térreo 2. Documentos: dados do imóvel e carnê de IPTU. Telefone (19) 3403-1341.

Informa dados cadastrais e tributários do imóvel. Pedida pelo portal Sem Papel ou presencialmente no 3º andar, com requerimento, documentos pessoais ou da empresa, matrícula de até 6 meses e planta. Telefones (19) 3403-1190 e 3403-1192.

A página de negociação reúne a consulta de IPTU e ISS/taxas, o parcelamento de dívida ativa, guias e a CND. A lista oficial de serviços tributários inclui 2ª via de IPTU, ISSQN 2026, ISS Eletrônico, guia de ITBI e parcelamento de ITBI.

Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas prestadoras devem usar o sistema nacional de NFS-e, com certificado digital, exceto o MEI, conforme o Decreto 20.817/2025. Contato da Secretaria de Finanças: (19) 3403-1000.

A lista de serviços tributários traz a atualização, o cancelamento e a inscrição municipal de pessoa física; para a certidão de inscrição de empresa, fale com a Secretaria de Finanças.

Está aberto o Refis 2026, prorrogado até 20 de dezembro de 2026 (nova prorrogação, a partir de 22 de setembro, anunciada pela Prefeitura em 21 de setembro). O programa é regido pela Lei Complementar 479, citada na página oficial do Refis 2026. Abrange débitos tributários e não tributários, inclusive do Semae e de créditos habitacionais. Descontos sobre juros e multas na prorrogação: 80% à vista, 60% de 2 a 24 parcelas, 50% de 25 a 48 e 40% de 49 a 60.

A adesão é presencial no Centro Cívico (débitos habitacionais no 9º andar; IPTU e ISSQN no Térreo 2, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h) ou online para a maioria dos débitos, exceto habitação e Semae. Confirme os percentuais e as condições no texto da lei antes de aderir.

Na fase inicial, de fevereiro a junho de 2026, os descontos eram maiores: 100% à vista e 80%, 70% e 60% nas faixas de parcelamento.

Dívida ativa: telefone (19) 3403-1350. Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Segundo a página da Prefeitura, regidos pela Lei 4.020/1995: doação de terreno, redução de até 60% do ISSQN de construção, isenção de 100% do ITBI e das taxas de licença. Requisitos: ao menos 12 meses de atividade e ausência de débitos federais, estaduais e municipais. Para a doação de terreno, é preciso aprovar a Demonstração de Interesse. O pedido é feito pelo Prefeitura Sem Papel. Como a base legal é antiga, confirme a vigência com a Prefeitura.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Incentivo da Lei 6.336/2008 e alterações: doação de terreno, ITBI, taxa de licença e IPTU por até 20 anos, e ISSQN de 2% na implantação industrial.

Divisão de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 9º andar do Centro Cívico, telefones (19) 3403-1205 e 3403-1169, e-mail desenvolvimentoeconomico@piracicaba.sp.gov.br.

Isenção para proprietário, promitente comprador ou cessionário de um único imóvel onde reside, com laudo médico original. Pedido online pelo Sistema Sem Papel, com análise da equipe médica; prazo informado de cerca de 30 dias. Tel. (19) 3403-1000.

O Código Tributário (LC 224/2008) prevê isenção para aposentados e pensionistas (art. 97), para imóvel de uso agrícola na zona urbana e sítio de recreio (arts. 123, 161 e 162, regulamentados pelo Decreto 17.049/2017) e redução de até 75% para áreas de preservação permanente e maciços florestais (LC 314/2013). Os requisitos mudaram por leis posteriores: confirme o texto vigente.

A LC 452/2023 (Plano de Mobilidade) prevê serviço porta a porta gratuito para usuários de baixa renda com deficiência motora severa e política tarifária inclusiva.

Lei Complementar 477, de 29 de dezembro de 2025, que instituiu o Código Tributário do Município. Segundo a Instrução Normativa 08/2026 da Secretaria de Finanças, vigora desde 30 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 30 de março de 2026; até lá valia a LC 224/2008. A LC 481, de 6 de março de 2026, segundo a página da Câmara, alterou a LC 477 (isenção de taxas e valor venal). O Código prevê (arts. 91 e 95) parcelamento especial e benefícios fiscais por lei específica.

Cópia no sistema da Câmara com emendas até pelo menos 2021 (Emendas 26 e 27). Pode haver emendas posteriores.

A Câmara publica proposituras, projetos de lei complementar, documentos e sessões no sistema SIAVE. No site da Câmara estão o endereço, o telefone e os vereadores.