Tributos municipais, certidões e incentivos em Santa Bárbara d'Oeste

O portal de serviços da Fazenda oferece a emissão e a validação da certidão negativa de empresa, no sistema tributário municipal.

A emissão e a validação da certidão negativa de imóvel são feitas no mesmo portal tributário.

O portal também lista a certidão de valor venal e a consulta de inscrição mobiliária. As orientações para abertura, alteração e encerramento de inscrição municipal (pessoa jurídica e autônomos) estão em página própria da Prefeitura, com contato pelo telefone (19) 3455-8000, das 9h às 16h.

A Prefeitura indica o sistema NF-e (ISS Digital) SIGISSWEB para emissão de notas fiscais de serviços. A segunda via da Taxa de Ocupação de Solo e do ISS fixo de 2026 é emitida no portal de segunda via para empresas. O Decreto nº 7.735/2025 aprovou a Pauta Fiscal de 2026 para o cálculo do ISSQN sobre mão de obra de construção (art. 68 da LC nº 54/2009).

A segunda via do IPTU é emitida no portal de segunda via de imóveis. A guia de ITBI é gerada no sistema tributário, na lista de Serviços Online da Prefeitura.

Av. Monte Castelo, 1000, Jardim Primavera, 1º andar, CEP 13450-901. Telefone (19) 3455-8049 (geral da Prefeitura: (19) 3455-8000). Horário: 9h às 16h.

Atualmente a municipalidade de Santa Bárbara d'Oeste não possui programa de parcelamento especial vigente.

A Lei nº 4.702, de 26 de junho de 2025, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (art. 1º), para débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa (art. 2º), com fato gerador ou auto até 31/12/2024 para a administração direta (art. 2º, §1º).

Descontos em juros e multas moratórios (art. 11), para débitos até R$ 1.000.000,00: à vista 100%; 2 parcelas 90%; 3 a 6 parcelas 80%; 7 a 10 parcelas 70%; 11 a 14 parcelas 60%; 15 a 24 parcelas 40%. Parcela mínima de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica, com juros compensatórios de 1% ao mês (art. 12).

O Decreto nº 7.687/2025 abriu a adesão por 60 dias a partir de 15/07/2025 (art. 1º), com prorrogações; notícia oficial de 9 de dezembro de 2025 informava adesão até 23 de dezembro de 2025.

A Prefeitura mantém o serviço Parcelamento Web, com acesso por conta GOV.BR, no sistema tributário. Informações pelo telefone (19) 3455-8000.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

A Lei Complementar nº 36, de 14 de dezembro de 2007, alterada pela LC nº 128/2011, institui o programa para incentivar a implantação e ampliação de atividades econômicas (art. 1º).

Incentivos (art. 2º): reembolso de investimentos em imóvel, terraplenagem, infraestrutura e construção; isenção de ITBI na aquisição da área; isenção de ISSQN sobre serviços de construção, engenharia, arquitetura e montagem industrial por até 2 anos da aprovação do projeto; isenção de IPTU lançado em razão da instalação.

Créditos (art. 3º): restituição de 50% da parcela de ICMS transferida ao município relativa ao aumento de valor adicionado, de 50% do ISSQN mensal gerado e de 50% do IPTU da área construída. A parcela de ICMS pode ser ampliada em até 60% por certificações ISO 9000, ISO 14000 e AS 8000 (art. 3º, §2º). O reembolso dura 15 anos da inscrição (art. 5º).

Requerimento (art. 6º): dirigido ao Chefe do Poder Executivo, com plano de investimentos, estimativa de custos, cronograma, estimativa de tributos e pedido de reembolso; a Câmara Setorial de Desenvolvimento analisa o interesse público (art. 7º). Normas complementares: Decretos nº 3.805/2008, nº 5.032/2010 e nº 7.283/2022. Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Rua do Ósmio, 975, Loja C, Villa Multimall, Jd. Fernando Mollon. Telefone (19) 3499-1110. Horário: 9h às 16h. Cabe à secretaria apoiar empresas, incentivar a geração de emprego e renda e buscar novas empresas para o município. O programa também tem formulário Contato Empresa na página do PID.

O art. 5º, VI, da LC nº 54/2009 trata das imunidades constitucionais (entes públicos, templos, partidos, entidades sem fins lucrativos, livros e jornais), com as condições dos parágrafos seguintes. Anistia e remissão só por lei específica (art. 5º, §4º).

O art. 35, com redação da LC nº 341/2023, isenta aposentados, pensionistas, beneficiários do LOAS e contribuintes com neoplasia, paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla ou ELA, que tenham um único imóvel usado como moradia, com proventos dos cônjuges de até 4 salários mínimos. O art. 39 permite isenção a proprietário de imóvel único sem condições de pagamento (terreno até 360 m² e área construída até 150 m²).

O Decreto nº 7.746/2026 fixou, contados de 28/01/2026: pedidos de isenção do art. 35 até 27/04/2026; mutuários (Lei nº 3.773/2015) até 31/08/2026; renovação para imóveis alugados ou financiados por entidades religiosas até 01/09/2026 (art. 1º). Os pedidos de imunidade devem ser feitos no exercício de 2026, sob pena de lançamento em dívida ativa.

Instituído em 30 de setembro de 2009, o Código foi alterado diversas vezes; a página oficial indica como última alteração a LC nº 357, de 26/06/2025. O Decreto nº 7.766/2026 regulamenta o domicílio tributário eletrônico.

O portal permite buscar leis complementares, ordinárias e decretos por assunto e data. O Diário Oficial do município tem edição consultável online; a edição nº 175 foi publicada em 21/10/2026.

A Lei Orgânica foi alterada recentemente pela Emenda nº 31, de 19/11/2024, publicada no Diário Oficial da Câmara.

Rodovia Luís Ometto (SP-306), 1001, CEP 13451-902. Telefone (19) 3459-8900. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O portal lista 19 vereadores. As reuniões ordinárias ocorrem no Plenário Dr. Tancredo Neves; as próximas indicadas são a 39ª em 27/10/2026 e a 40ª em 03/11/2026, às 14h. A pauta (Ordem do Dia) é publicada no Diário Oficial da Câmara.