Tributos municipais, certidões e incentivos em Santos

Pela internet, a Prefeitura emite a negativa de débitos do imóvel (IPTU, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Contribuição de Melhoria) e as negativas de ISS fixo, de taxa de licença, de lixo séptico, de feiras e mercados (FEIMER) e dos tributos mobiliários em conjunto (taxa de licença, ISS, lixo séptico, FEIMER e taxa de publicidade).

O manual informa que a negativa online só sai se não houver pendências, como autos de infração, parcelamentos ou débitos confessados, e que, após o pagamento, é preciso aguardar ao menos 24 horas para a baixa no sistema. As certidões são válidas por 6 meses a partir da emissão.

A certidão de valor venal comprova o valor do imóvel para fins tributários, a partir de 1993, e é emitida pelo mesmo caminho do portal (Emissão de Certidão de Valor Venal).

Ficam para atendimento presencial no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro) a negativa de todos os tributos municipais, a negativa de tributos imobiliários (inclui o ITBI), a negativa de ISS por homologação, a positiva, a positiva com efeito de negativa e a certidão de dados cadastrais, com retirada no DEATRI em até 10 dias. Optantes do Simples Nacional pedem as negativas mobiliárias presencialmente.

Para pessoa jurídica, o manual pede documento com foto do representante e contrato social, estatuto ou ata que comprove os poderes. O DEATRI fica na Rua Pedro II, 25, 3º andar, telefone (13) 3201-5025.

O prestador acessa a emissão de nota fiscal eletrônica pelo portal da Prefeitura; após o pedido de autorização, o manual prevê liberação em até 24 horas pelo auditor fiscal. A NFS-e é escriturada automaticamente e, ao fim do mês, o prestador encerra o período e emite a guia do ISS.

O cancelamento pelo sistema vale até o dia 10 do mês seguinte à emissão; depois disso, é preciso abrir processo administrativo no Poupatempo. O documento de orientação indica atualização em 21/05/2020, e o prazo de vencimento da guia não consta nele.

Valeu para débitos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31/12/2024, com desconto apenas sobre multa e juros de mora, mantido o valor principal (art. 1º): 90% à vista (inciso I), 60% em até 12 parcelas (inciso II), 50% de 13 a 24 parcelas (inciso III) e 40% de 25 a 36 parcelas (inciso IV).

A adesão, em qualquer modalidade, devia ocorrer até 30/06/2025, sem prorrogação (art. 1º, § 1º). Os juros do parcelamento eram de 0,5% ao mês a partir da segunda parcela, com parcela mínima de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica (art. 6º, §§ 1º e 3º). Atraso superior a 60 dias rompia o acordo (art. 7º, § 4º).

A lei foi aprovada em segunda discussão, com emendas, na 26ª Sessão Ordinária da Câmara, em 13/05/2025 (PLC 8/2025).

Segundo a notícia da Prefeitura de 04/06/2018, o programa alcançou débitos inscritos na Dívida Ativa até 2017, com adesão até 31 de agosto de 2018, e descontos de multa (100% à vista, 80% em 12 parcelas e 40% em 30 parcelas) e de juros (50%, 40% e 30%, respectivamente).

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Programa de incentivos fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região central. Segundo a página da Prefeitura, os benefícios duram dois anos, prorrogáveis por igual período: isenção de 50% do IPTU, isenção total de ITBI, de ISS fixo por sócio, de taxa de licença e de taxa de publicidade, e redução da alíquota do ISS de até 2%, conforme a legislação federal.

A abrangência é o Polígono Empresarial do Centro e os núcleos NIDE I (Valongo), NIDE II (Paquetá) e NIDE III (Mercado). Condições obrigatórias: exercer só as atividades previstas na lei, manter o logotipo do programa no estabelecimento e contratar 50% de profissionais cadastrados no Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos; há ainda condições complementares, das quais o contribuinte cumpre ao menos duas.

O Decreto nº 9.322/2021, que altera o decreto regulamentar, prevê que o contribuinte só é incluído após a homologação do Termo de Compromisso e Adesão (art. 2º) e que a prorrogação deve ser pedida até 60 dias antes do término do benefício (art. 7º).

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica. A página do InvestCentro indica desconto de até 100% no IPTU para atividades e empreendimentos de comércio e turismo e, para habitação, isenção de ITBI, desconto de 100% no IPTU durante a obra por até 3 anos e isenção de IPTU ao primeiro morador por 5 anos.

A página não detalha os requisitos; eles constam na lei e são orientados pelo InvestCentro.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Escritório ligado à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade que orienta investidores, informa usos permitidos e níveis de proteção de imóveis do Centro e encaminha trâmites de abertura de estabelecimentos. Endereço: Rua XV de Novembro, 129, Centro. Telefone: (13) 3201-5748.

O decreto dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.582/1992: aposentados e pensionistas têm isenção parcial de 50% do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, conforme o art. 14, § 3º, da Lei nº 3.750/1971 (art. 1º). O pedido é feito no Poupatempo de Santos, com agendamento online, e a lista de documentos está nos incisos I a X.

Os pedidos para o exercício de 2027 devem ser feitos entre 30 de março e 31 de julho de 2026 (§ 1º).

A lei autoriza a isenção temporária da taxa de licença para localização e funcionamento e da taxa de licença para publicidade, até o fim das obras de cada trecho da segunda fase do VLT. Beneficiam-se MEI, ME, EPP e optantes do Simples Nacional estabelecidos em vias afetadas, conforme certificação da CET-Santos, com lista publicada no Diário Oficial.

O Decreto nº 11.174/2026 identifica a Lei nº 3.750/1971 como o Código Tributário do Município. A lei é regulamentada, entre outros, pelo Decreto nº 1.582/1992 (isenção parcial de IPTU e taxa de lixo para aposentados e pensionistas).

Dispõe sobre descontos e juros diferenciados para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa; trata da adesão pelo site da Prefeitura ou pela SECODI, no Poupatempo (art. 2º).

Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Vila Nova, Santos/SP. O site traz as seções de telefones, Fale Conosco e Como chegar.

O site mantém as seções de Vereadores, Proposituras em Tramitação e o sistema online de acompanhamento, com movimentações exibidas em até 24 horas. As sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, como a 26ª Sessão Ordinária, de 13/05/2025, que aprovou o Refis.