Tributos municipais, certidões e incentivos em São Paulo

Certidão unificada por CPF ou CNPJ raiz, que cobre débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa (ISS, taxas e outros). Emissão online ou pelo DUC, com Senha Web. Prazo informado: até 10 dias úteis para a negativa.

Cobre IPTU e contribuição de melhoria, e exclui a taxa do lixo e o ITBI. Emissão online ou pelo DUC, com Senha Web, com prazo de até 10 dias.

Emitida com Senha Web, número do contribuinte e exercício. A página não menciona o valor venal. A Prefeitura não lista uma certidão com esse nome, e a Secretaria da Fazenda pode esclarecer qual documento serve ao seu caso.

Inscrição, atualização, cancelamento, reativação, consulta de débitos e consulta de MEI online.

A guia do ITBI é emitida só pela internet, e a Prefeitura avisa que não envia guias por WhatsApp ou SMS. A dívida ativa tem portal próprio para consulta, pagamento e parcelamento.

Está aberta a transação excepcional do Edital da Procuradoria-Geral do Município 01/2026, com base na Lei 18.525/2026 (que alterou a Lei 17.324/2020 e também autoriza a reabertura do Fique em Dia), dentro do programa Fique em Dia, restrita a débitos tributários inscritos em dívida ativa que estão em discussão judicial. Adesão de 14 de setembro a 15 de outubro de 2026, para fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 e ações ajuizadas até 31 de julho de 2026. O desconto incide só sobre juros e multas: 90% à vista, 80% em até 3 parcelas e 70% em até 6. Exige desistir da ação judicial e confessar a dívida.

Confirme as condições no portal do programa antes de aderir.

A edição de 2026, para dívida ativa sem discussão judicial, teve adesão até 30 de junho de 2026, com até 95% de desconto em juros e multas à vista e parcelamento em até 120 meses. Confirme no portal se há nova edição.

A Procuradoria atende pelo 156 ou pelo 0800-011-0156. A página de parcelamentos da Fazenda ainda cita o PPI 2024, então não a tome como lista do que está aberto. Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Programa para prestadores de serviço, com vigência de 25 anos a partir de 1º de fevereiro de 2014: isenção de IPTU por 20 anos no imóvel ocupado, isenção de ITBI na aquisição, isenção de ISS da construção civil e redução de 60% do ISS por 20 anos. A empresa deve estar na área incentivada, exercer atividade de serviço aprovada, não ter débitos no Cadin municipal e iniciar a operação em até 3 anos da aprovação.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Para Sé, República, Campos Elíseos e Brás, por 5 anos: isenção parcial de 40% do IPTU (limite de R$ 15.000 por imóvel ao ano), ISS de 2% para construção e engenharia e isenção de tributos municipais de instalação e funcionamento. Os dados do chamamento são de 2024, então confirme se ainda vale.

As Leis 17.719/2021 e 17.875/2022 reduziram o ISS de 5% para 2% para serviços como streaming, mobilidade por aplicativo, produção audiovisual e franquias.

Proprietário de um só imóvel residencial com valor venal até R$ 1.000.000,00: renda até 3 salários mínimos tem isenção integral; até 4, desconto de 50%; até 5, desconto de 30%. Pedido online (sistema SIIA, com login gov.br) até 31/12 de cada ano. Base: Lei 11.614/1994, Lei 15.889/2013 e Lei 17.719/2021.

A Secretaria da Fazenda lista imunidade para templos de qualquer culto e entidades religiosas, entidades culturais, agremiações desportivas e imóveis cedidos em comodato para fins educacionais. Declarações pelo sistema de Gestão de Benefícios Fiscais. Base geral: Decreto 61.810/2022 (Consolidação das Leis Tributárias do Município).

ITBI: imunidade e não incidência conforme a Lei 11.154/1991 e o Parecer Normativo SF 1/2021. ISS: isenção para profissionais autônomos (Lei 14.864/2008).

Gratuidade para idosos (Bilhete Único Especial Idoso, a partir de 65 anos, e cota gratuita de 60 a 64), pessoas com deficiência (Bilhete Único Especial) e estudantes da rede pública e bolsistas, nos termos da Lei 16.097/2014.

A página da Secretaria lista as leis do ISS (Lei 13.476/2002 e Lei 13.701/2003), o regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) e a consolidação mais recente, o Decreto 65.599/2026, indicado como em vigor.

Texto e alterações no catálogo oficial de legislação municipal. A Câmara disponibiliza o PDF atualizado até a Emenda 44/2025.

Palácio Anchieta, Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, telefone (11) 3396-4000. A Câmara tem 55 vereadores, e o presidente é Ricardo Teixeira (União Brasil). Sessões ordinárias às terças, quartas e quintas, às 15h, com transmissão ao vivo e canal no YouTube. O site traz sessões plenárias (pautas, presença e votações), proposituras no SPLegis, audiências públicas e a transparência.