Tributos municipais, certidões e incentivos em São Vicente

Comprova a inexistência de débitos de ISSQN e de taxa de fiscalização e funcionamento e outros vinculados à inscrição municipal. O prazo é de 10 dias úteis; é imediata pelo site da Prefeitura para empresas que recolhem apenas a taxa de fiscalização e funcionamento (TR3).

A página informa que não é expedida certidão mobiliária online para empresas que prestam serviços; nesse caso ela deve ser requerida em processo, no atendimento presencial, com requerimento padrão, documento de identidade, contrato social e procuração, quando houver. A taxa presencial é de R$ 164,49.

Serviço gratuito para saber se determinada empresa possui débitos no município. O pedido é feito pelo número da inscrição municipal, de 6 dígitos, com impressão imediata e sem documentos. A Lei Municipal nº 1.745/1977 consta como legislação do serviço.

Dúvidas e orientações são tratadas pela Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários pelo e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br.

Comprova a inexistência de débitos fiscais do imóvel. O prazo é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado; havendo débitos, o pedido é indeferido. A emissão é gratuita no serviço web da Prefeitura, e a taxa presencial é de R$ 164,49.

No pedido presencial, o requerente apresenta requerimento padrão, documento de identidade e a inscrição municipal do imóvel, no CAC (Paço Municipal, Rua Frei Gaspar, 384, sala 04) ou no Facilita São Vicente, com agendamento.

A certidão de tributos imobiliários atesta a existência ou não de IPTU do imóvel, com expedição em 15 dias e taxas de requerimento (R$ 54,83) e de expedição (R$ 43,90), total de R$ 98,73. Para pessoa jurídica, o pedido informa o nome da empresa, o CNPJ e a finalidade, com cartão CNPJ e procuração ou autorização.

A certidão de valor venal atesta o valor venal do imóvel em determinado exercício. A página prevê emissão online imediata e gratuita, pela inscrição cadastral de, no mínimo, 19 dígitos, e emissão presencial em 15 dias, com as mesmas taxas.

O Portal do Contribuinte permite informar a inscrição imobiliária e escolher o tipo de débito, entre eles débitos em dívida ativa e a 2ª via do IPTU por exercício, para emitir carnê ou DAM. O portal informa que não imprime DAM de débitos ajuizados.

Podem usar a NFS-e as empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal. A inscrição é solicitada pelo sistema REDESIM Via Rápida Empresa (a empresa precisa ter CNPJ com CNAE de prestação de serviços e estar estabelecida no município), e o acesso ao sistema ISS.NET usa o CPF do sócio ou responsável, ou do contador vinculado.

Para emitir a nota, a página orienta contratar serviço de emissão de nota fiscal habilitado junto à Prefeitura. A 2ª via de parcela de ISSQN tem preço público de R$ 8,99 se impressa pelo atendimento, e a guia pode ser gerada online no ISS.Net.

A Lei Complementar nº 1.202/2025 fixou em 5% a alíquota do ISSQN do subitem 11.04 da lista de serviços (art. 1º), a partir de 1º/1/2026.

A Prefeitura usa o Facilita SP e o Via Rápida Empresa para consulta de viabilidade, registro, inscrição municipal e licenciamento. A atividade é classificada por grau de risco: baixo risco dispensa licenciamento e alvará; médio risco tem alvará com validade de 1 ano, em até 2 dias úteis; alto risco exige análise prévia e vistoria, em até 5 dias úteis. Sem manifestação em até 60 dias, a página indica aprovação tácita.

Condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos de ISSQN, da data de publicação da lei até 23 de dezembro de 2026 (art. 1º, caput). Podem entrar créditos constituídos e inscritos em dívida ativa, débitos apurados em procedimento fiscal concluído com notificação durante a vigência, parcelamentos em andamento (com prévia rescisão) e créditos em impugnação, recurso ou ação judicial, com desistência e renúncia (art. 1º, § 1º, I a IV).

Descontos: 100% sobre multa punitiva, multa moratória e juros moratórios para obrigação principal, e 50% para obrigação acessória (art. 2º, I e II). Não há desconto sobre o valor principal do tributo nem sobre a atualização monetária (art. 2º, § 1º). A regra alcança optantes do Simples Nacional cujos valores foram transferidos ao Município para inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 4º).

Parcelas: mensais e sucessivas, a primeira paga na adesão e as demais a cada 30 dias; a última não pode vencer depois de 23/12/2026 (art. 2º, §§ 2º e 3º). Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica (art. 7º, parágrafo único). A adesão só produz efeitos após o pagamento à vista ou da primeira parcela (art. 1º, § 3º).

Ficam de fora os créditos relativos a tributo retido pelo contribuinte substituto e os derivados de dolo, fraude ou simulação (art. 4º, I e II). A adesão implica confissão irrevogável e irretratável do débito e renúncia a defesas (art. 5º, I e II). O atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, rompe o acordo e faz perder os benefícios (art. 8º, §§ 4º e 5º). O Executivo pode prorrogar os prazos por decreto (art. 12).

Parcelamento de carnês lançados em parcela única, com vencimento no exercício vigente, que não estejam inscritos em dívida ativa. O máximo é de 36 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, e a primeira é paga no ato. O inadimplemento de 3 parcelas cancela o acordo e inscreve o saldo em dívida ativa.

O pedido é presencial, com agendamento no CAC (Rua Frei Gaspar, 384, Centro) ou no Facilita São Vicente. Departamento de Rendas: (13) 3579-1318, rendas@saovicente.sp.gov.br. O mesmo tipo de parcelamento existe para guias de ITBI, também com até 36 parcelas.

Atendimento a empresas notificadas em processo de levantamento fiscal no Departamento de ISS; sem processo em andamento, a empresa deve protocolar pedido de denúncia espontânea. O requerimento pode ser enviado, assinado digitalmente, para iss@saovicente.sp.gov.br, indicando a quantidade de parcelas permitida em lei. A legislação citada é a Lei nº 1.745/1977 (art. 60, incisos I a IV, e art. 106) e a LC nº 853/2017. Coordenação do ISS: (13) 3579-1406.

Débitos já inscritos em dívida ativa são negociados na Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirao Peres, 75, Parque Bitaru), no CAC ou de forma virtual, por WhatsApp (13) 3467-9880 ou e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br. A página cita, entre as normas, a LC nº 854/2017 e a Lei nº 6.830/1980. O serviço é gratuito.

Abrangeu débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores até 31/12/2024 (art. 1º, caput). Descontos sobre multa moratória e juros: para acordos até 21/11/2025, 100% à vista, 99% em até 6 parcelas, 90% em até 12 e 60% de 13 a 60; de 61 a 120 parcelas, sem desconto (art. 1º, § 1º). Para acordos de 22/11 a 19/12/2025, 95%, 90%, 80% e 50% (§ 2º), e de 20/12/2025 a 9/1/2026, 90%, 80%, 70% e 50% (§ 3º).

Multas de qualquer natureza, exceto de trânsito, aplicadas até 31/12/2024, tiveram desconto de 80% para pagamento à vista até 9/1/2026 (art. 2º). Parcela mínima de R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 100,00 (pessoa jurídica) (art. 5º, parágrafo único). O Diário do Litoral noticiou em 12/1/2026 a prorrogação da adesão até 21/1/2026; a notícia não traz o número do ato de prorrogação.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem. Pelo art. 5º, § 2º, da LC nº 1.250/2026, a formalização do parcelamento do Refis ISSQN interrompe a prescrição.

Programa voltado a pessoas físicas e jurídicas que queiram empreender em São Vicente (art. 2º). O interessado apresenta carta de adesão e cronogramas ou projetos (art. 3º, I), inicia a obra em até 120 dias após a aprovação dos projetos e a conclui em até 48 meses (art. 3º, II).

Contrapartidas: 80% de trabalhadores residentes no município, 3% de primeiro emprego e 3% de profissionais acima de 40 anos (art. 3º, III, a a c); 5% dos insumos de empresas sediadas em São Vicente (art. 3º, V); recolhimento do ISS no município até a conclusão (art. 3º, VI); proposta de revitalização de praça ou área pública indicada pela Prefeitura (art. 3º, VIII).

A lei não fixa percentuais de isenção: o art. 4º prevê que leis específicas criarão as hipóteses e condições de isenção tributária. A adesão é analisada pela Comissão Municipal de Incentivo à Construção Civil, que, aprovada a adesão, garante o certificado ao empreendedor (art. 5º, I, conforme a redação dada pela LC nº 1.119/2023).

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Reduz a alíquota do IPTU de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados cujos proprietários adotem medidas ambientais, como redução de resíduos, uso de material sustentável, redução do consumo de água e de energia, ampliação de área permeável e presença de exemplar arbóreo (art. 2º). A soma das reduções não pode passar de 0,3 ponto percentual, e a alíquota resultante não pode ficar abaixo de 1% (art. 5º, parágrafo único). O pedido é protocolado em formulário próprio, pelo proprietário ou procurador (art. 6º).

A Carta de Serviços lista o Banco do Povo Paulista, o Sebrae Aqui e o Plano de Desenvolvimento Local (Sebrae), além do fluxo de abertura de empresas pelo Via Rápida Empresa. Informações da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários: secinp@saovicente.sp.gov.br e (13) 3569-2268.

Autoriza revisão, isenção e remissão de tributos municipais incidentes sobre imóveis em Áreas de Preservação Permanente dos arts. 4º e 6º do Código Florestal (art. 1º). O percentual equivale ao da área efetivamente ocupada por APP que cumpra suas funções ambientais, e áreas com edificações ou sem vegetação nativa ficam de fora (art. 2º, I e II). O pedido segue para a Secretaria de Meio Ambiente, com espelho do IPTU, laudo técnico, planta georreferenciada e ART (arts. 2º e 3º). Alterações no imóvel revogam o benefício (art. 2º, § 1º).

A Câmara aprova leis que renovam automaticamente, de um exercício para o seguinte, isenções de IPTU já concedidas, como a LC nº 1.052/2022 (renovação para 2023). Para o exercício atual, a consulta deve ser feita na Secretaria da Fazenda, no CAC.

O Código Tributário Municipal (Lei nº 1.745/1977) regula os tributos do município. A Carta de Serviços indica ainda a Lei Orgânica, arts. 153 a 155, como base do lançamento do IPTU.

Institui o Código Tributário do Município. Alterações recentes: LC nº 1.202/2025 (alíquota de 5% do subitem 11.04 da lista de serviços a partir de 1º/1/2026, art. 1º), LC nº 1.184/2024 e LC nº 1.176/2024.

Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, nos termos da ementa.

O SAPL da Câmara permite pesquisar leis ordinárias e complementares por assunto, número e ano.

Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU do imóvel de posse do Instituto Canto do Rio, no bairro Catiapoã. Autor: vereador Felipe Rominha. Apresentado em 12/08/2026 e em tramitação normal.

Último andamento registrado: 13/08/2026, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (CJR). A consulta foi feita em 23/10/2026.

Rua Jacob Emerick, 1195, CEP 11310-907, São Vicente/SP. Telefone (13) 3569-1500 e e-mail comunica@camarasaovicente.sp.gov.br. O site institucional é www.saovicente.sp.leg.br.

O SAPL lista as sessões plenárias; a 33ª sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 a 2028) foi aberta em 21 de outubro de 2026. Proposituras, normas e sessões podem ser consultadas no sistema.