Tributos municipais, certidões e incentivos em Suzano

A página de serviços da Secretaria de Planejamento e Finanças indica o Portal do Cidadão para IPTU, Taxa de Licença, ISS Fixo e Certidão de Débito. A página de serviços ao cidadão traz os atalhos para a Certidão Negativa do Mobiliário, a Certidão de Débito do imóvel (na seção IPTU), a Certidão de Valor Venal, a 2ª via do IPTU e a geração da guia de ITBI.

O acesso exige a liberação de pop-ups no navegador, conforme aviso do próprio portal.

Os procedimentos de abertura, alteração e cancelamento do CCM estão em páginas próprias da Secretaria. O Cadastro Mobiliário, no Centrus Centro, trata de alvarás de funcionamento, lançamento de ISS Fixo e Taxa de Licença e da certidão de alvará de funcionamento e de inexistência, pelo telefone (11) 4745-2025.

A Via Rápida Empresa (VRE) analisa a viabilidade para abertura de empresas, pelo telefone (11) 4745-2022.

A Prefeitura indica o portal GISS Online para a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços. Desde 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) emitem a nota no padrão nacional, pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, conforme comunicado da Prefeitura, com base na Resolução CGSN nº 169/2022.

O Decreto nº 7.441/2006 instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN (GISS-Online) e regulamentou a Lei Complementar nº 39/1997: a escrituração é mensal pela internet (arts. 2º e 3º), a declaração "sem movimento" é obrigatória para quem não prestou nem tomou serviços (art. 5º) e a compensação de pagamentos indevidos não pode passar de 75% do imposto do mês (arts. 18 a 20). A Fiscalização Tributária atende emissão de notas e GISS Online pelos telefones (11) 4745-2013 e 4745-2023.

A guia de ITBI é gerada no Portal do Cidadão, com manual de preenchimento disponível na página de serviços. O Cadastro Imobiliário atende pelos telefones (11) 4745-2010 e 4745-2024.

O valor da Unidade Fiscal (UF) de 2026 é R$ 5,0102, com reajuste de 4,68% sobre 2025, conforme a tabela da Prefeitura. A Lei Complementar nº 310/2017 prevê a revisão da Planta Genérica de Valores ao menos a cada quatro anos, com atualização anual pelo IPCA (art. 3º).

A Dívida Ativa atende no Centrus Centro certidão negativa de débitos, parcelamento e Refis, pelos telefones (11) 4745-2007 e WhatsApp (11) 4745-2008. A Central de Negociação do Contribuinte (CNC) atende pelo (11) 4745-2004. Há atendimento também no Centrus Norte (Avenida Francisco Marengo, 2.301, Jardim Dona Benta).

Segundo a Prefeitura, o Refis 2026 alcança pessoas físicas e jurídicas, com débitos vencidos até 31/12/2025. Pagamento à vista tem redução de 100% de juros e multas; em até 3 parcelas, 90%; em até 6, 75%; em até 12, 50%; em até 24, 25%. A adesão vai de outubro de 2026 até 23/12/2026.

Podem entrar também débitos não tributários, como autuações da Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas, Transporte e Meio Ambiente, nas condições da legislação.

Atendimento: WhatsApp (11) 4745-2008 (assistente virtual Suzy), presencialmente nos Centrus (Avenida Paulo Portela, 210, no centro, e Avenida Francisco Marengo, 2.301, Jardim Dona Benta), de segunda a sexta, das 8h às 16h, e pelo site da Prefeitura. A matéria de imprensa indica que a Câmara aprovou o programa na sessão de 9 de setembro de 2026.

Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais, para débitos com vencimento até 31/12/2024 (art. 2º). Descontos sobre juros e multas: 100% à vista; 90% em até 3 parcelas; 75% em 6; 50% em até 12; 25% em até 24 (art. 14, I a V). Parcelamentos têm acréscimo de 0,5% ao mês (art. 14, § 1º), e nenhuma parcela pode ser inferior a 15 UF (art. 14, § 2º).

Vigência até 23 de dezembro de 2025 (art. 17). A adesão implica confissão irretratável da dívida (art. 4º) e exige desistência de impugnações e ações (art. 5º). A exclusão ocorre com inadimplência de 3 parcelas, consecutivas ou não (art. 9º, I).

A Lei Complementar nº 310/2017 deu nova redação ao art. 406 da Lei Complementar nº 39/1997 e permite o parcelamento de débitos, inclusive do ISSQN sobre mão de obra da construção, em até seis parcelas mensais, com a liberação plena do processo condicionada ao pagamento integral (art. 65 da LC 310/2017).

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

A Secretaria cuida da implantação de condomínio industrial, da orientação sobre localização de unidades produtivas e de financiamentos a micro e pequenas empresas, conforme sua página. Atribuições nos arts. 37 e 38 indicados na página.

Contato: Rua Baruel, 501, Centro, CEP 08675-000, telefone (11) 4745-2000, ou formulário Fale Conosco da Ouvidoria. O Banco do Povo e o Sebrae Aqui atendem no Centrus Norte.

Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em Suzano que apoiam projetos culturais recebem certificados que podem pagar ISS e IPTU (art. 1º, §§ 1º e 2º). Na utilização, o valor de face sofre desconto de 20% (art. 1º, § 3º), e o incentivo anual é limitado a 1% da receita de ISS e IPTU (art. 1º, § 4º).

Os certificados valem 2 anos (art. 6º), e a Secretaria de Cultura analisa os projetos (art. 3º).

A lei de uso, ocupação e parcelamento do solo isenta da Outorga Onerosa do Direito de Construir empreendimentos de Habitação de Interesse Social e de Mercado Popular em ZEIS 2 (art. 82, I e II) e lotes da Macrozona Urbana Consolidada que adotem, cumulativamente, três das cinco alternativas listadas (art. 82, III), como espaço privado de uso público, fruição pública e uso misto com fachada ativa.

A Lei Complementar nº 387/2023 alterou a lei e desobrigou edificações de destinar vagas de estacionamento, salvo exigência de lei estadual ou federal (art. 13).

A Prefeitura publica, por ano, os benefícios concedidos: isenção de IPTU para aposentados e pensionistas, isenção de IPTU por doença (neoplasia maligna), remissão de IPTU por alagamento ou enchente, desconto de 5% do IPTU para pagamento à vista e anistia do Refis.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir a programa de incentivo municipal.

A Lei Complementar nº 310/2017 deu nova redação aos incisos II e III do art. 207 (art. 34 da LC 310/2017): casa térrea com área construída de até 100 m² e unidade de edifício de até 50 m², com renda familiar mensal de até três salários mínimos. A comprovação exige documento hábil (art. 1º da LC 310/2017, que acrescenta o § 1º ao art. 12).

A Prefeitura publica o cadastramento e recadastramento de isenção para aposentados e pensionistas e a lista de isenções por doença.

O IPTU Premiado, divulgado pela Prefeitura, dá participação automática em sorteios a imóveis adimplentes, com teto anual de 0,30% da receita de IPTU arrecadada no exercício anterior; valores, prêmios e calendário serão fixados por regulamento do Executivo.

O IPTU Social acrescenta o art. 207-A à Lei Complementar nº 39/1997, para isentar imóvel único de padrão popular (até 100 m² em casa térrea e 50 m² em unidade vertical) de idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência inscritos no BPC, em extrema vulnerabilidade social. A notícia informa a aprovação na sessão de 16/09/2026.

O tomador não tem responsabilidade de retenção quando o prestador está no ISS Fixo (autônomo ou sociedade profissional), tem isenção ou imunidade reconhecidas, ou está no regime de estimativa e é domiciliado em Suzano.

A Lei Complementar nº 39/1997 é a base do sistema tributário municipal, citada pelas normas da Prefeitura. A Lei Complementar nº 310, de 8 de dezembro de 2017, a alterou em IPTU, ISS, taxas, multas (muitas fixadas em 300 UF), compensação e dação em pagamento (arts. 360-A a 360-P) e dívida ativa (arts. 393-A a 403-G).

O art. 63 da LC 310/2017 fixou a UF em R$ 3,32 em 2017, atualizada anualmente pelo IPCA.

A Lei Orgânica foi promulgada em 2 de abril de 1990. O site da Câmara indica o PDF atualizado em 3 de julho de 2026, com as emendas em arquivo separado.

A Prefeitura mantém a seção Leis e Decretos e a Imprensa Oficial do Município; a Câmara mantém a base de leis municipais e o Diário Oficial do Legislativo.

Projeto de lei complementar aprovado pela Câmara na sessão de 16/09/2026, segundo a notícia da Prefeitura de 17/09/2026, que isenta de IPTU imóvel único de padrão popular de idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência inscritos no BPC. A notícia não informa a sanção.

A pauta da 33ª Sessão Ordinária, de 21/10/2026, traz o Veto nº 022/2026, o Projeto de Lei nº 004/2026 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2026, sem benefício fiscal.

Rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista, CEP 08675-225, Suzano/SP. Telefone (11) 4744-8000. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O site lista 20 nomes na 19ª Legislatura, um deles licenciado. As sessões ordinárias são realizadas às quartas-feiras, às 18 horas, como a 33ª Sessão Ordinária de 21/10/2026.

Pauta, sessões, Regimento Interno e Lei Orgânica estão no site da Câmara.