Tributos municipais, certidões e incentivos em Taboão da Serra

O portal Atende lista a Certidão Negativa (imobiliário), a Certidão Negativa de Débitos Mobiliários, a Certidão de Valor Venal e a consulta de autenticidade de certidões.

A consulta ao cadastro de contribuintes mobiliários (CCM) também consta no portal.

O portal Atende traz a segunda via de IPTU, a emissão e o comprovante de guia de ITBI e a segunda via de ISS, além de extratos de débitos e boletos.

A Prefeitura mantém o sistema de nota fiscal eletrônica no portal e-Transparência.

Segundo notícia publicada pela Prefeitura em 20 de outubro de 2026, a partir de 1º de novembro de 2026 as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem emitir notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da Receita Federal, com base na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

Conforme a notícia, não haverá migração automática dos cadastros municipais. Cada empresa deve fazer o credenciamento no Emissor Nacional, com conta gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital válido.

O portal da Prefeitura oferece cadastro de pessoa jurídica para acesso a serviços, formulários importantes e guias de serviços na página Acesso Fácil.

Segundo a Prefeitura (notícia de 25 de junho de 2026), a adesão ocorreu de 1º de julho a 10 de agosto de 2026.

Abrangeu tributos de qualquer natureza vencidos até 31/12/2025, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Redução de multa e juros conforme o número de parcelas: 1 a 4 parcelas, 100%; 5 a 8, 70%; 9 a 12, 50%; 13 a 16, 25%; 17 a 24, 15%. Parcelamento em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 117,90 (valor da UFM).

O acordo era efetivado com o pagamento da primeira parcela até 10/08/2026; as demais venciam no dia 10 de cada mês. Atraso: multa de 0,33% ao dia, limitada a 10%, e juros de 1% ao mês; parcela atrasada há mais de 90 dias cancelava o parcelamento e a anistia.

A notícia da Prefeitura não cita o número da lei do programa.

Segundo matéria do jornal Gazeta de São Paulo (imprensa privada), de 1º de agosto de 2025, a campanha de Anistia Fiscal 2025 abrangeu débitos vencidos até 31/12/2024 e teve a adesão prorrogada até 8 de agosto de 2025, com parcelamento em até 24 vezes.

A Prefeitura disponibiliza o parcelamento online de débitos inscritos em Dívida Ativa: o contribuinte escolhe os débitos e preenche os dados do requerente. O atendimento presencial é feito nas Centrais Atende, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30: Centro (Rua Pedro Mari, 80, tel. (11) 4788-2922) e Pirajuçara (Estrada Kizaemon Takeuti, 1987, tel. (11) 4788-7680).

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico divulga ações de emprego com empresas instaladas no município.

Em outubro de 2026 a Secretaria de Habitação entregou o Habite-se parcial a um empreendimento logístico que, segundo o portal da Prefeitura, prevê 2.500 postos de trabalho.

Para informações sobre benefícios fiscais aplicáveis a um projeto específico, o contato geral da Prefeitura é (11) 4788-5300.

Pedidos de isenção são tratados pelo portal Atende e pelas Centrais Atende, que também atendem os demais serviços ao contribuinte.

O Código Tributário do Município é a Lei Complementar nº 193, de 30 de setembro de 2009, com alterações posteriores.

O Diário Oficial do município é publicado no portal da Prefeitura, com busca por palavra-chave e por data; a edição nº 1394 é de 26/10/2026.

Segundo imprensa privada (Correio da Manhã, julho de 2026), a Câmara aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e o presidente é Carlinhos do Leme. As sessões retornaram em 4 de agosto de 2026.

A lista de proposituras deve ser consultada diretamente no site da Câmara para acompanhar autor, ementa, status e data do último andamento de cada projeto.