Tributos municipais, certidões e incentivos em Tatuí

A Prefeitura mantém páginas de certidões e outros serviços, de IPTU, ISS e taxas, de dívida ativa e da Secretaria de Fazenda e Finanças. Prazos e taxas das certidões, da NFS-e e do ITBI constam nessas páginas. O Paço Municipal fica na Av. Domingos Bassi, 1.000.

Atualmente a municipalidade de Tatuí não possui programa de parcelamento especial vigente.

Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), instituído pela Lei 6.214, de 13 de maio de 2026, publicada em 13 de maio. Pelo art. 16, a adesão vigorou por 90 dias a contar da publicação, com adesão a partir de 25 de maio, e se encerrou em 11 de agosto de 2026. A lei permitia uma única prorrogação por igual período, por decreto, e a Prefeitura optou por encerrar o programa no prazo previsto.

Abrangeu créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2025. Segundo a Câmara, para débitos até R$ 500 mil: 100% de desconto à vista, 80% de 2 a 12 parcelas, 60% de 13 a 24 e 45% de 25 a 48; parcela mínima de R$ 75 (pessoa física) e R$ 150 (empresa). Ficaram de fora multas de trânsito e ITBI, segundo a imprensa.

Refis 2023, da Lei 5.846 (sancionada em 27 de setembro de 2023), com adesão de 2 de outubro a 29 de dezembro de 2023, segundo a imprensa local. Encerrado.

Antes de parcelar, confira o valor, a prescrição e a origem do débito.

A existência de débito fiscal exige a verificação de prescrição ou decadência do débito, cuja análise deve ser feita por profissionais que compreendam a legislação aplicável e os procedimentos administrativos que podem interromper ou suspender sua contagem.

Segundo a imprensa local (dezembro de 2024), o programa é regido pela Lei 5.877/2023, que substituiu a Lei 3.944/2007. Benefícios citados: isenção de IPTU por 10 anos e isenção de todos os tributos municipais, exceto o ISSQN. Requisitos citados: setores de indústria, turismo, comércio e serviços, uso mínimo de 20% do terreno, mínimo de 20 empregados na indústria ou 8 nos demais setores, contratação local de ao menos 50% e regularidade ambiental. A análise é do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Confirme as condições vigentes na Prefeitura.

Conte com a equipe da RVA Consultoria Tributária e Empresarial para verificar se sua empresa pode aderir ao programa de incentivo municipal.

Proprietário de imóvel residencial único, com laudo pericial do serviço médico oficial do município (Lei 5.066/2016). Pedido por requerimento na Prefeitura.

Clubes e associações sem fins lucrativos reconhecidos como de utilidade pública e entidades beneficentes de assistência social, com imóvel não alugado. Base: Lei 3.873/2006 e Lei Complementar 021/2017, art. 59 (requerimento até o último dia útil de dezembro).

10% até 15/03 e 5% até 15/04 (Lei 4.795/2013), com as atualizações da LC 022/2018.

Gratuidade nos ônibus urbanos mediante laudo da equipe multiprofissional do SUS e Carteira de Identificação de Passageiro Especial (Lei 4.610/2011).

A Câmara aprovou em 25 de outubro de 2025 o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que torna a NFS-e obrigatória e reorganiza as alíquotas de ISS.

Versão no site da Câmara, promulgada em 5 de abril de 1990, com a última emenda citada de 2007; está desatualizada.

Av. Cônego João Clímaco, 226, Centro, telefone (15) 3259-8300, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Sessões ordinárias às segundas, às 19h. São 17 vereadores na legislatura 2025-2028, e o presidente é Renan Cortez. Há pauta de sessões, atas, comissões e portal da transparência no site.