Parcelamento e transação de dívidas com a União

O que é

Transação por adesão para dívida ativa da União de agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar, no Desenrola Rural instituído pelo Decreto 12.381/2025 (Edital 8, art. 1º). Não é o Desenrola MEI.

Quem pode

Agricultor familiar ou cooperativa da agricultura familiar (Lei 11.326/2006, art. 3º), com dívida de até R$ 45 milhões (Edital 8, arts. 1º e 2º). Não adere quem teve transação rescindida há menos de 2 anos (art. 14).

Benefícios

Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65%; para agricultores familiares, cooperativas, pessoas naturais, MEI, ME e EPP, 70%, com saldo em até 133 prestações (arts. 4º e 5º). O Decreto prevê ainda rebates em crédito rural e de instalação (arts. 8º, 9º e 14), válidos até 20/12/2026.

Atenção

Vedada adesão parcial (Edital 8, art. 13, § 1º). Desistência de ações em 60 dias (art. 16). Rescisão com 3 prestações em atraso; sem nova transação por 2 anos (arts. 20 e 21). Prejuízo fiscal não é aceito (art. 27).

Pessoa física

Agricultores familiares e pessoas naturais: até 70% e 133 prestações (art. 5º); pequeno valor até 60 salários mínimos (art. 10, II).

Pessoa jurídica

Cooperativas da agricultura familiar, ME e EPP: 70% (art. 5º); demais empresas, 65% (art. 4º).

Norma

Edital PGFN 8/2026, arts. 1º a 5º, 13, 14, 16, 20 e 21; Edital PGDAU 10/2026, art. 2º; Decreto 12.381/2025, arts. 1º, 3º, 8º, 9º e 14 (Decreto 12.956/2026).

PGFN - Desenrola Rural · PGFN - Edital PGFN 8/2026 · Decreto nº 12.381/2025 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão para dívida ativa da União, de natureza tributária ou não, até R$ 45 milhões por sujeito passivo (art. 2º). Quatro modalidades: capacidade de pagamento, irrecuperáveis, pequeno valor e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança (arts. 3º a 11).

Quem pode

Titulares de inscrições em dívida ativa da União até 03/07/2026, ou até 01/10/2025 no pequeno valor (art. 2º, par. único). Adesão deve abranger todas as inscrições elegíveis; não cabe adesão parcial (art. 13). Fica impedido quem teve transação rescindida nos últimos 2 anos (art. 14).

Benefícios

Capacidade de pagamento: entrada de 6% em até 6 parcelas e saldo em até 114, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65% da dívida (art. 4º). PF, MEI, ME, EPP e outros: entrada em até 12, saldo em até 133, limite de 70% (art. 5º). Parcela mínima de R$ 100, ou R$ 25 para MEI (art. 18, § 1º).

Atenção

Cancelamento por não quitar a entrada ou 3 parcelas inadimplidas (art. 19). Rescisão por descumprimento, 3 parcelas em atraso (ou 1 a 2, com as demais pagas), esvaziamento patrimonial ou falência (art. 20). Rescindida, volta a cobrança integral e há vedação de nova transação por 2 anos (art. 21). Não admite prejuízo fiscal (art. 27, par. único).

Pessoa física

Pessoa natural, MEI, ME e EPP: entrada em até 12 parcelas, saldo em até 133, limite de 70% (art. 5º). Pequeno valor: até 60 salários mínimos por inscrição (art. 10).

Pessoa jurídica

Demais pessoas jurídicas: entrada em até 6 parcelas, saldo em até 114, limite de 65% (art. 4º). Em recuperação judicial: 70% (art. 8º). Grupo econômico deve ser declarado (art. 12, par. único, II).

Norma

Edital PGDAU nº 6/2026 (DOU 01/06/2026), com redação do art. 1º dada pelo Edital PGDAU nº 10/2026; arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 a 14, 18 a 21. Base: Lei 13.988/2020; Portaria PGFN 6.757/2022 (art. 27).

Modalidades

• Capacidade de pagamento: Concedida conforme o grau de recuperabilidade do crédito (art. 3º). À vista ou entrada de 6% mais saldo em até 114 parcelas, com desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65% (art. 4º). Sem desconto, prazo máximo de 60 meses (art. 4º, § 2º).
• Débitos irrecuperáveis: Créditos inscritos há mais de 15 anos sem garantia, com exigibilidade suspensa há mais de 10 anos, ou de devedores falidos, em recuperação, baixados/inaptos no CNPJ ou falecidos (art. 6º). Entrada de 5% em até 12 parcelas, saldo em até 108, limite de 65% (art. 7º); 133 parcelas e 70% para PF, MEI, ME, EPP e afins (art. 9º).
• Pequeno valor: Inscrições de MEI até 5 salários mínimos: 50% de desconto e até 60 parcelas. PF, MEI, ME e EPP até 60 salários mínimos por inscrição: à vista com 50%, ou entrada de 5% e saldo em 7 a 55 parcelas, com desconto de 50% a 30% (art. 10).
• Seguro garantia ou carta fiança: Inscrições garantidas, com trânsito em julgado desfavorável ao devedor e sem sinistro ou execução da garantia. Sem desconto: entrada de 50% e 12 parcelas, 40% e 8, ou 30% e 6. A garantia deve permanecer vigente até a liquidação; veda outras modalidades (art. 11).

Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições da Lei Complementar 110/2001, com base na Lei 13.988/2020. Vale desde a publicação (art. 32).

Quem pode

Valor consolidado até R$ 45 milhões por sujeito passivo (art. 2º). Inscrição até 17/07/2026, ou até 15/10/2025 no pequeno valor (art. 2º, parágrafo único). Não adere quem teve transação rescindida há menos de 2 anos (art. 17).

Benefícios

Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 65% da inscrição (art. 4º) ou 70% para pessoa natural, MEI, ME, EPP, Santas Casas, cooperativas e entidades do art. 5º. Saldo em até 108 ou 133 prestações. Pequeno valor da LC 110 (até 60 salários mínimos): 50% à vista (art. 9º).

Atenção

Vedada adesão parcial (art. 16, § 1º). FGTS devido ao trabalhador não tem desconto e entra nas 12 primeiras prestações (art. 30). Três prestações em atraso rescindem a transação e impedem nova por 2 anos (arts. 23 e 24). Desistência de ações em 60 dias (art. 19).

Pessoa física

Pessoa natural e MEI: limite de 70% e até 133 prestações (arts. 5º e 8º).

Pessoa jurídica

Empresas em geral: 65% e até 108 prestações (art. 4º); ME, EPP e cooperativas seguem 70% (art. 5º). Exige regularidade no FGTS, PGFN e RFB (art. 20).

Norma

Edital PGDAU/PGFN/MF 12/2026, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º, 16 a 19, 23 e 24; Lei 13.988/2020.

Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 - DOU 30/09/2026 · PGFN - Transação de FGTS e LC 110/2001 Analisar o meu caso

O que é

Transação de pequeno valor para débitos de MEI inscritos em dívida ativa da União. Vale desde a publicação (art. 22).

Quem pode

MEI com débito tributário inscrito de até 5 salários mínimos por sujeito passivo (art. 3º). Não adere quem teve transação rescindida há menos de 2 anos (art. 7º).

Benefícios

Desconto de 50% sobre o total da dívida, em até 60 prestações mensais, para inscrição de até 5 salários mínimos, medidos por inscrição na data da publicação (art. 4º). Parcela mínima de R$ 25,00, com Selic mais 1% (art. 11).

Atenção

O limite é de 5 salários mínimos, e não de R$ 20 mil. Vedada adesão parcial (art. 6º). Primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão (art. 11). Rescisão com 3 prestações em atraso; sem nova transação por 2 anos (arts. 13 e 14).

Pessoa jurídica

MEI com dívida ativa de até 5 salários mínimos por inscrição (arts. 3º e 4º).

Norma

Portaria PGFN/MF 2.970/2026, arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 13 e 14.

Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026 - DOU 01/10/2026 · PGFN - Pequeno valor para MEI Analisar o meu caso

O que é

Transação para débitos de MEI inscritos em dívida ativa da União, com base na Lei 13.988/2020. A adesão, antes encerrada em 30/09/2026 (art. 1º), foi prorrogada pelo Edital PGDAU 10/2026.

Quem pode

Débito tributário ou não tributário de até R$ 20.000,00 por sujeito passivo (art. 3º). Não adere quem teve transação rescindida há menos de 2 anos (art. 11). A PGFN pode vedar o acesso de devedores por estratégia de cobrança (art. 22).

Benefícios

Capacidade de pagamento: desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, limitado a 70% da inscrição; entrada de 6% em até 12 prestações e saldo em até 133 (arts. 4º e 5º). Pequeno valor: MEI até 5 salários mínimos, 50% em até 60 prestações (art. 8º, I); até R$ 20 mil, 50% a 30% (art. 8º, II).

Atenção

Vedada adesão parcial (art. 10, § 1º). Contribuições do art. 195, I, a, e II, da Constituição: máximo de 60 parcelas (art. 5º, § 1º). Desistência de ações em 60 dias (art. 13). Rescisão com 3 prestações em atraso; sem nova transação por 2 anos (arts. 17 e 18).

Pessoa jurídica

MEI com dívida ativa de até R$ 20.000,00 (art. 3º).

Norma

Edital PGFN 9/2026, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 10, 13, 17 e 18; Edital PGDAU 10/2026, art. 3º.

PGFN - Desenrola MEI (Edital 9/2026) · Edital PGDAU nº 10/2026 (prorrogação) - PGFN Analisar o meu caso

O que é

Proposta de transação da PGFN com quatro modalidades. A de pequeno valor atinge inscrições em dívida ativa de até 60 salários mínimos, com desconto e parcelamento reduzido (art. 10). Os acordos já firmados seguem regidos pelo Edital (art. 26).

Quem pode

Pessoa natural, MEI, ME e EPP com inscrição de até 60 salários mínimos, pelo mínimo da publicação (art. 10, § 2º), inscrita até 02/06/2024 (art. 2º, parágrafo único, II). Não podia aderir quem teve transação rescindida nos últimos 2 anos (art. 14).

Benefícios

Entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo em 7 parcelas com desconto de até 50%, 12 com 45%, 30 com 40% ou 55 com 30% (art. 10, II). Para o MEI, há também desconto de 50% em até 60 parcelas sobre débito específico de MEI (art. 10, I). Parcela mínima de R$ 100, e de R$ 25 para o MEI (art. 18, § 1º).

Atenção

Parcelas levam juros SELIC mais 1% (art. 18, § 2º). Atraso de 3 parcelas rescinde o acordo, com perda do desconto, cobrança do saldo e impedimento de nova transação por 2 anos (arts. 20, II, e 21). Exige desistência das ações sobre os créditos em 60 dias (art. 16) e mantém garantias (art. 23).

Pessoa física

Pessoa natural com inscrição de até 60 salários mínimos podia aderir (art. 10, II). Prazo encerrado; quem aderiu deve manter as parcelas em dia (arts. 20 e 21).

Pessoa jurídica

Microempresa, EPP e MEI com inscrição de até 60 salários mínimos podiam aderir (art. 10). Prazo encerrado; o acordo firmado exige regularidade perante PGFN, Receita e FGTS (art. 17, X e XI).

Norma

Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025 (DOU 02/06/2025): arts. 1º, 2º, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 26; Lei 13.988/2020; Portaria PGFN 6.757/2022

Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão para créditos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso (item 1.1), de pessoas físicas e jurídicas (item 2.1). Edital de 13/07/2026, DOU de 15/07/2026.

Quem pode

Contencioso iniciado por impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso com efeito suspensivo (item 2.3). Tributos do Simples Nacional ficam de fora (item 2.2). Indicar todos os débitos do mesmo processo (item 3.5).

Benefícios

Crédito irrecuperável ou de difícil recuperação: redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitada a 65% (item 6.1); 70% para pessoa natural, ME, EPP e entidades do item 6.2. Alta ou média recuperação: sem desconto, até 74 parcelas (item 6.4). Parcela mínima de R$ 200,00 (pessoa natural) ou R$ 300,00 (item 6.9).

Atenção

Confissão irrevogável e desistência de impugnações e recursos (itens 3.1 e 3.2). Primeira prestação até o último dia útil do mês da adesão (item 3.4). Rescisão por 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas; sem nova transação por 2 anos (itens 7.1, 7.11 e 7.12).

Pessoa física

Limite de 70% e parcela mínima de R$ 200,00 (itens 6.2 e 6.9, I).

Pessoa jurídica

Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL exigem certificação contábil (item 4.2, III) e lucro real durante a transação (item 8.5).

Norma

Edital RFB 9/2026, itens 1.1, 2.1 a 2.3, 3.1 a 3.5, 4.1, 6.1 a 6.4, 6.9 e 7.1.

Edital de Transação nº 9/2026 - DOU 15/07/2026 · Receita Federal - Editais 9 e 10/2026 Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão para contencioso administrativo de pequeno valor, de até 60 salários mínimos por processo (itens 1.1 e 2.3, II). Edital de 13/07/2026, DOU de 15/07/2026.

Quem pode

Pessoa natural, MEI, empresário individual, ME e EPP (item 1.1). Tributos do Simples Nacional ficam de fora (item 2.2). Indicar todos os débitos do mesmo processo (item 3.6).

Benefícios

Redução sobre o total da dívida: 50% em até 12 parcelas; 40% em até 24; 35% em até 36; 30% em até 55 (item 6.1). Parcela mínima de R$ 200,00 (item 6.3), com Selic mais 1% (item 6.5). A adesão suspende a tramitação dos processos (item 4.2).

Atenção

O item 6.1, III, traz "35%" com "trinta por cento" por extenso no texto oficial. Confissão irrevogável e desistência de impugnações e recursos (itens 3.1 e 3.2). Rescisão por 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas; sem nova transação por 2 anos (itens 7.1 e 7.12).

Pessoa física

Pessoa natural, MEI e empresário individual (item 1.1), com Domicílio Tributário Eletrônico (item 5.1, VI).

Pessoa jurídica

ME e EPP (item 1.1); pessoa jurídica inapta ou baixada pode aderir por representante ou sócio (item 8.2).

Norma

Edital RFB 10/2026, itens 1.1, 2.2, 2.3, 3.1, 3.2, 3.6, 4.1, 4.2, 6.1, 6.3 e 7.1.

Edital de Transação nº 10/2026 - DOU 15/07/2026 · Receita Federal - Editais 9 e 10/2026 Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão sobre o IRRF incidente em ganho de capital e outros rendimentos de investidor não residente, em contencioso administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa (itens 1.1 e 1.5). DOU de 04/09/2026.

Quem pode

Exige inscrição, ação judicial ou recurso administrativo pendente sobre a controvérsia (item 1.3). Não adere o devedor contumaz (itens 2.11 e 2.12). Veda coisa julgada material e acumulação de benefícios (itens 2.9 e 2.10).

Benefícios

Desconto de 65% (entrada de 30%, até 12 parcelas) a 25% (entrada de 10%, até 60 parcelas) (item 3.1.1). Créditos da Portaria RFB 568/2025: 40%, 20% ou 5% (item 3.1.2). Prejuízo fiscal e base negativa de CSLL até 30% do saldo (item 3.1.3). Parcela mínima de R$ 500,00 (item 3.5).

Atenção

Confissão irrevogável e irretratável e renúncia ao direito discutido (itens 2.2, 2.3 e 2.13). Garantias mantidas até a quitação (item 2.7). Rescisão por 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, com vedação de nova transação por 2 anos (itens 7.1 e 7.17).

Pessoa física

Pessoa natural mantém o Domicílio Tributário Eletrônico (item 6.1, IX). Prejuízo fiscal só para pessoa jurídica.

Pessoa jurídica

Pode usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, com certificação contábil (itens 3.1.3 e 4.2, II).

Norma

Edital PGFN/RFB 4/2026, itens 1.1, 1.3, 2.1, 2.2, 2.11, 3.1, 3.5 e 7.1; Lei 13.988/2020.

Edital PGFN/RFB nº 4/2026 - DOU 04/09/2026 · Ministério da Fazenda - notícia do Edital 4/2026 Analisar o meu caso

O que é

Transação por adesão sobre as multas substitutivas do perdimento (art. 23 do DL 1.455/1976 e art. 33 da Lei 11.488/2007), por interposição fraudulenta ou cessão de nome (item 1.1). Ato de 15/09/2026, DOU de 18/09/2026.

Quem pode

Exige inscrição, ação judicial ou recurso administrativo pendente sobre a controvérsia (item 1.3). Não adere o devedor contumaz (LC 225/2026; itens 2.11 e 2.12). Veda coisa julgada e acumulação de descontos (itens 2.9 e 2.10).

Benefícios

Desconto de 65% (entrada de 30%, até 12 parcelas) a 25% (entrada de 10%, até 60 parcelas) (item 3.1). Portaria RFB 568/2025: 40%, 20% ou 5% (item 3.1.1). Prejuízo fiscal e base negativa até 30% do saldo (item 3.1.2). Parcela mínima de R$ 500,00 (item 3.5).

Atenção

Confissão irrevogável e irretratável e renúncia ao direito (itens 2.2, 2.3 e 2.13). Desistência de ações em 60 dias na PGFN (item 5.12). Rescisão por 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas; sem nova transação por 2 anos (itens 7.1 e 7.17).

Pessoa física

Pessoa natural mantém o Domicílio Tributário Eletrônico (item 6.1, IX).

Pessoa jurídica

Pode usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, com certificação contábil (itens 3.1.2 e 4.2, II).

Norma

Edital PGFN/RFB 5/2026, itens 1.1, 1.3, 2.1, 2.2, 2.11, 3.1, 5.12 e 7.1; DL 1.455/1976, art. 23; Lei 11.488/2007, art. 33.

Edital PGFN/RFB nº 5/2026 - DOU 18/09/2026 · Receita Federal - notícia do Edital 5/2026 Analisar o meu caso

O que é

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026 (12/08/2026) regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária para adaptação à Reforma Tributária do Consumo.

Quem pode

Pessoas jurídicas sujeitas à emissão de documentos fiscais e às novas obrigações de IBS e CBS.

Benefícios

Orientação antes de medidas mais gravosas e possibilidade de corrigir inconsistências até 31/12/2026.

Atenção

O contribuinte deve atender às comunicações e manter evolução na emissão correta de documentos fiscais.

Pessoa jurídica

Pessoas jurídicas contribuintes de IBS e CBS.

Norma

Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026.

Receita Federal - Programa Nacional de Conformidade Tributária 2026 Analisar o meu caso

O que é

Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária (Lei 10.522/2002, art. 10). Regulado pela IN RFB 2.063/2022.

Quem pode

Débitos ainda não inscritos em dívida ativa; depois da inscrição, o pedido é à PGFN. Ficam fora Simples Nacional, MEI e empresas em recuperação judicial; o art. 14 veda parcelar certos débitos, como tributos sujeitos a retenção na fonte.

Benefícios

Até 60 parcelas; mínimo de R$ 200,00 (pessoa física) e R$ 500,00 (pessoa jurídica). Juros: Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento (art. 13). No reparcelamento, entrada de 10%, ou 20% se já houve reparcelamento.

Atenção

Rescisão por falta de 3 parcelas, seguidas ou não, ou de 2 parcelas se as demais estiverem pagas ou a última estiver vencida. O parcelamento não oferece desconto de multa ou juros; compare com a transação.

Norma

Lei 10.522/2002, arts. 10, 13 e 14; IN RFB 2.063/2022.

gov.br - Parcelar dívidas na Receita Federal · Lei 10.522/2002 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

Parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, inclusive ICMS e ISS, já constituídos, exigíveis e em cobrança na Receita Federal.

Quem pode

Empresas optantes pelo Simples. Não entram débitos com exigibilidade suspensa, multas por obrigação acessória, débitos do MEI nem os inscritos em dívida ativa, que seguem para a PGFN.

Benefícios

Até 60 parcelas, com mínimo de R$ 300,00 por parcela. Para incluir novos débitos em parcelamento ativo, a primeira parcela do novo pedido é de 10% do total consolidado, ou 20% com histórico de reparcelamento.

Atenção

Só um parcelamento ativo por vez. A primeira parcela deve ser paga no vencimento. Rescisão após 3 parcelas em atraso, consecutivas ou não.

Pessoa jurídica

Optantes do Simples Nacional, exceto débitos do MEI.

Norma

Parcelamento do Simples Nacional, conforme perguntas e respostas da Receita Federal.

Receita Federal - Parcelamento do Simples Nacional Analisar o meu caso

O que é

Parcelamento dos débitos do MEI em até 60 parcelas, com pagamento da primeira parcela pelo DAS. Regra citada pela página oficial: IN RFB 1.508/2014.

Quem pode

MEI com débitos ainda não inscritos em dívida ativa da União.

Benefícios

Até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00.

Atenção

Só uma negociação por ano-calendário. Rescisão com 3 parcelas em atraso, seguidas ou não. Depois da inscrição em dívida ativa, o caminho é a PGFN (transação do MEI).

Pessoa jurídica

Microempreendedor Individual.

Norma

IN RFB 1.508/2014.

gov.br - Parcelar dívidas do MEI Analisar o meu caso

O que é

A LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) criou o Programa Sintonia (arts. 30 a 32), que premia contribuintes com bom histórico de conformidade. Regulamentado pela IN RFB 2.316/2026, alterada pela IN RFB 2.339/2026.

Quem pode

Contribuintes bem classificados pela Receita Federal, conforme o histórico de conformidade.

Benefícios

Prioridade em restituições e atendimento. Selo Sintonia com desconto de 1% na antecipação de CSLL, crescente até 3% (art. 41). Autorregularização de débitos declarados e não pagos, com prazo graduado pela classificação, até 60 meses para contribuições sociais (art. 32).

Atenção

A classificação do contribuinte define o acesso e o prazo. Débitos declarados e vencidos devem ser avaliados caso a caso antes de buscar a autorregularização.

Norma

LC 225/2026, arts. 30 a 32 e 41; IN RFB 2.316/2026 e IN RFB 2.339/2026.

Planalto - Lei Complementar 225/2026 · Receita Federal - IN RFB 2.339/2026 (Sintonia) Analisar o meu caso

O que é

A Receita enviou cartas a 498.487 pessoas físicas com declaração do IRPF 2026 retida na malha fiscal.

Quem pode

Pessoas físicas notificadas por carta, com declaração do IRPF 2026 retida em malha.

Benefícios

Corrigir a declaração por conta própria, antes de intimação, evita multas.

Atenção

A ação de envio das cartas terminou em 20/10/2026. Pendências de malha devem ser tratadas caso a caso.

Pessoa física

Contribuinte que recebeu carta ou teve a declaração retida em malha.

Norma

Projeto Cartas 2026 (Receita Federal).

Receita Federal - Projeto Cartas 2026 Analisar o meu caso

O que é

Lei Complementar publicada em 21/10/2026 que remite créditos da União de MEI até 13/10/2026 (art. 5º), fixa o limite anual do MEI em R$ 110.000 para 2027 (art. 2º) e eleva o limite a R$ 140.000 na LC 123 (art. 18-A, § 1º), com efeitos em 2028.

Quem pode

Pessoa física classificada como MEI, com créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026 (art. 5º, caput). Exclusão posterior à publicação não retira o direito, salvo alteração retroativa que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º).

Benefícios

Remissão integral dos créditos, com juros, multas, encargos e obrigações acessórias, mesmo em cobrança judicial, parcelados ou transacionados (art. 5º, § 1º). Extinção judicial por desistência sem honorários (art. 6º, § 1º). Liberação de garantia apenas no excedente (art. 6º, § 2º).

Atenção

Sem restituição, compensação ou reembolso do que foi pago antes da vigência (art. 5º, § 3º). Exige recolhimentos em dia nos 6 meses seguintes à vigência, sob pena de cancelamento (art. 5º, § 4º), e pedido com desistência das ações sobre os créditos remitidos (art. 6º). Regulamentação pendente (art. 9º).

Pessoa física

O MEI é pessoa natural enquadrada e é o beneficiário direto da remissão (art. 5º). Pessoa física que não seja MEI não é alcançada.

Pessoa jurídica

A remissão alcança só o MEI (art. 5º). Microempresa, EPP e demais pessoas jurídicas ficam fora; as licitações exclusivas a ME e EPP são tratadas no art. 8º.

Norma

Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 (DOU, Edição Extra): arts. 2º, 5º a 7º, 9º e 10; altera a LC 123/2006 (arts. 18-A, 18-C, 48, 49)

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O que é

A Lei 15.270/2025 inseriu o art. 3º-A na Lei 9.250/1995: a redução do imposto zera o IRPF sobre rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00.

Quem pode

Pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00; a redução integral vale até R$ 5.000,00.

Benefícios

Redução de até R$ 312,89 para rendimentos até R$ 5.000,00. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: R$ 978,62 menos 0,133145 vezes os rendimentos. Acima de R$ 7.350,00, sem redução (art. 3º-A, § 2º).

Atenção

A faixa isenta da tabela mensal 2026 vai até R$ 2.428,80, e a dedução por dependente é de R$ 189,59. A redução é um desconto no imposto, não isenção dos rendimentos. Efeitos desde 01/01/2026 (art. 8º).

Norma

Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 2º (Lei 15.270/2025, art. 8º); tabela mensal 2026 (Lei 15.191/2025).

Receita Federal - Tabelas 2026 · Lei 15.270/2025 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores das doenças que enumera, com base em conclusão da medicina especializada.

Quem pode

Aposentados, reformados e pensionistas portadores das doenças listadas, ou com reforma motivada por acidente em serviço, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Benefícios

Isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

Atenção

Segundo a Receita, o laudo deve ser de serviço médico oficial e indicar a data em que a doença foi contraída. Rendimentos de atividade, aluguéis e valores anteriores à aposentadoria não são isentos. A isenção não dispensa, por si só, a declaração.

Norma

Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

Receita Federal - Moléstia grave · Lei 7.713/1988 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

O art. 6º, XV, da Lei 7.713/1988 isenta rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos.

Quem pode

Aposentados, pensionistas e reformados com 65 anos ou mais.

Benefícios

Parcela isenta de até R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela isenta da tabela mensal (art. 6º, XV).

Atenção

A parcela é informada em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (art. 10, IX, da Lei 9.250/1995, conforme Perguntas e Respostas IRPF 2026). O valor deve ser conferido a cada exercício.

Norma

Lei 7.713/1988, art. 6º, XV; Lei 9.250/1995, art. 10, IX.

Lei 7.713/1988 - Planalto · Receita Federal - Perguntas e Respostas IRPF 2026 Analisar o meu caso

O que é

Há duas isenções principais: reinvestimento do produto da venda em outro imóvel residencial e alienação do único imóvel.

Quem pode

Pessoa física que vende imóvel residencial e compra outro no País em 180 dias, ou que aliena o único imóvel que possui.

Benefícios

Reinvestimento em 180 dias, contados do contrato de venda: isenção do art. 39 da Lei 11.196/2005. Único imóvel: isenção do art. 22, I, da Lei 7.713/1988.

Atenção

Único imóvel: sem outra alienação nos últimos 5 anos e valor da venda de até 300 mil BTN no mês da operação (art. 22, I); o valor em reais deve ser conferido antes de aplicar. O prazo de 180 dias exige atenção.

Norma

Lei 11.196/2005, art. 39; Lei 7.713/1988, art. 22, I.

Receita Federal - Perguntas e Respostas IRPF 2026 · Lei 7.713/1988 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

A Lei 9.532/1997 trata da imunidade (art. 12) e da isenção de IRPJ e CSLL (art. 15) de entidades sem fins lucrativos.

Quem pode

Instituições de educação e assistência social (imunidade, art. 12); instituições filantrópicas, recreativas, culturais e científicas e associações civis (isenção, art. 15).

Benefícios

Imunidade de impostos para educação e assistência social (art. 12). Isenção de IRPJ e CSLL para as demais entidades que prestem os serviços para os quais foram instituídas (art. 15).

Atenção

Requisitos do art. 12, § 2º: não remunerar dirigentes pelos serviços prestados, aplicar integralmente os recursos nos objetivos sociais e manter escrituração completa. Rendimentos de aplicações financeiras não são abrangidos (art. 12, § 1º).

Norma

Lei 9.532/1997, arts. 12 e 15.

Lei 9.532/1997 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

A LC 187/2021 regula, com base no art. 195, § 7º, da Constituição, a imunidade de entidades beneficentes quanto às contribuições para a seguridade social.

Quem pode

Entidades de saúde, educação ou assistência social certificadas, que cumpram cumulativamente os requisitos do art. 3º.

Benefícios

Imunidade das contribuições dos incisos I, III e IV do art. 195 e do art. 239 da Constituição (art. 4º).

Atenção

Exige, entre outros, não remunerar dirigentes, aplicar recursos no País, regularidade fiscal e do FGTS e guarda de documentos por 10 anos (art. 3º). A certificação vale por 3 anos (art. 36); renovação com pedido nos 360 dias anteriores ao fim da validade (art. 37).

Norma

LC 187/2021, arts. 3º, 4º, 36 e 37; Constituição, art. 195, § 7º.

LC 187/2021 - Planalto Analisar o meu caso

O que é

A LC 123/2006 define os limites de receita de ME, EPP e MEI. A LC 238/2026 altera o limite do MEI.

Quem pode

Microempresa: receita bruta anual até R$ 360.000,00. Empresa de pequeno porte: acima disso e até R$ 4.800.000,00 (LC 123, art. 3º). MEI: limite próprio.

Benefícios

Regime simplificado de tributação para quem se enquadra nos limites da LC 123/2006.

Atenção

Limite do MEI: R$ 140.000, com R$ 110.000 em 2027 (LC 238, arts. 1º e 2º). Hoje o teto segue em R$ 81.000, segundo o Ministério do Empreendedorismo. A LC 238 vale desde a publicação, com efeitos a partir de 01/01/2027 e 01/01/2028 (art. 10).

Norma

LC 123/2006, art. 3º; LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10.

LC 123/2006 - Planalto · LC 238/2026 - Planalto · MEMP - pacote do MEI Analisar o meu caso

O que é

Os arts. 17 a 26 da Lei 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto 5.798/2006, concedem incentivos fiscais à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica.

Quem pode

Empresas no Lucro Real que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, segundo o gov.br.

Benefícios

Incentivos fiscais para despesas de pesquisa e desenvolvimento (Lei 11.196/2005, arts. 17 a 26).

Atenção

O formulário eletrônico FORMP&D deve ser preenchido até 31 de julho do ano corrente.

Norma

Lei 11.196/2005, arts. 17 a 26; Decreto 5.798/2006.

gov.br - Incentivos fiscais à inovação tecnológica · MCTI - Lei 11.196/2005 Analisar o meu caso

O que é

A Resolução CONDEL/SUDAM 136/2025 prevê redução de 75% do IRPJ e adicionais, sobre o lucro da exploração, em projetos na área de atuação da Sudam (art. 13).

Quem pode

Empresas com projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários na área da Sudam.

Benefícios

Redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração, por 10 anos (art. 13, § 5º).

Atenção

O projeto deve ser protocolizado e aprovado até 31/12/2028.

Norma

Resolução CONDEL/SUDAM 136/2025, art. 13 e § 5º.

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