Certidões para licitação
Documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela Lei 14.133/2021.
KitConsulta oficial · Controladoria-Geral da União
Empresas inidôneas e punidas: consulta ao CEIS e ao CNEP
O Portal da Transparência mantém dois cadastros públicos de sanções: o CEIS, de empresas e pessoas impedidas de licitar e contratar com o poder público, e o CNEP, de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção.
- Quem mantém
- CGU – Portal da Transparência
- Custo
- Gratuita
- Login
- Não precisa
- Base legal
- Lei 12.846/2013
- Alimentação
- Órgãos de todas as esferas
O que cada cadastro mostra
- CEIS: suspensão e declaração de inidoneidade para licitar, impedimentos, proibições por improbidade e outras sanções.
- CNEP: multas, sanções judiciais e acordos de leniência com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Quando consultar
Antes de contratar fornecedores, fechar parcerias, participar de consórcios em licitações ou adquirir empresas. É etapa básica de programas de integridade (compliance).
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre CEIS e CNEP?
O CEIS reúne impedimentos para licitar e contratar; o CNEP, punições da Lei Anticorrupção.
A consulta é pública?
Sim, gratuita e sem login.
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JucespAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.