Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Débitos em condenações trabalhistas definitivas, exigida em licitações. Gratuita, vale 180 dias.
TSTKit de certidões · Licitações e contratos públicos
Certidões para licitação: regularidade fiscal, social e trabalhista
Na habilitação em licitações, a empresa precisa comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68 da Lei 14.133/2021) e, em regra, a situação econômico-financeira. Estas são as certidões mais pedidas nos editais.
- Para
- Empresas licitantes
- Base legal
- Lei 14.133/2021, arts. 68 e 69
- Fiscal e trabalhista
- 6 certidões
- Econômico-financeira
- Falência e recuperação
- Confira
- Sempre o edital
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- Débitos federais e previdenciários (Receita e PGFN) – validade de 180 dias
- FGTS (CRF da Caixa) – validade de 30 dias
- Débitos trabalhistas (CNDT do TST) – validade de 180 dias
- Débitos estaduais não inscritos (Sefaz-SP)
- Dívida ativa do Estado (PGE-SP)
- Débitos municipais (mobiliária) – no município da sede
Qualificação econômico-financeira
- Certidão de falência e recuperação judicial – no distribuidor da sede da empresa
Também vale conferir
- CEIS e CNEP – empresas impedidas de contratar
- Comprovante de CNPJ
- Inscrição estadual
Positiva com efeitos de negativa
Certidões positivas com efeitos de negativa (débito parcelado, garantido ou suspenso) têm o mesmo valor das negativas para habilitação.
Perguntas frequentes
Preciso apresentar todas as certidões?
Depende do edital, que define os documentos de habilitação. A lista acima reúne os mais comuns.
Microempresa com débito pode participar?
Sim. ME e EPP podem regularizar a documentação fiscal depois de declaradas vencedoras, no prazo previsto em lei.
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Certidão de débitos federais (Receita Federal e PGFN)
Certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da União.
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PGFNAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.