Certidões para licitação
Documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela Lei 14.133/2021.
KitCertidão fiscal · Procuradoria Geral do Estado de SP
Certidão de dívida ativa do Estado de São Paulo (PGE-SP)
A certidão da Procuradoria Geral do Estado, chamada e-CRDA, informa se há débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. Junto com a certidão da Sefaz-SP, completa a prova de regularidade estadual.
- Quem emite
- PGE-SP (Procuradoria da Dívida Ativa)
- Custo
- Gratuita pela internet
- Validade
- 30 dias
- Para quem
- CPF ou CNPJ
- Base
- Resolução Conjunta SF/PGE 2/2013
Emitir a e-CRDA no site da Dívida Ativa SP Site oficial: dividaativa.pge.sp.gov.br
Onde fica no site
No portal da Dívida Ativa, use o menu e-CRDA > Emitir e-CRDA. Para conferir uma certidão recebida, use e-CRDA > Autenticar e-CRDA.
Abrangência
Na consulta por CNPJ, a pesquisa considera a raiz (os 8 primeiros dígitos), abrangendo todos os estabelecimentos da empresa.
Se houver débito inscrito
A certidão positiva, ou positiva com efeitos de negativa (débito garantido ou suspenso), é pedida na Procuradoria Fiscal ou Regional do domicílio do contribuinte.
Como emitir a e-CRDA, passo a passo
- Abra o portal da Dívida Ativa do Estado de SP.
- Entre no menu e-CRDA e escolha Emitir e-CRDA.
- Informe o CPF ou o CNPJ e gere a certidão.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a certidão da PGE-SP?
30 dias a partir da emissão.
Qual a diferença para a certidão da Sefaz-SP?
A da Sefaz cobre débitos ainda não inscritos; a da PGE cobre os já inscritos em dívida ativa. As duas juntas comprovam a regularidade estadual.
Veja também
Certidões para analisar uma empresa
O que consultar antes de comprar, investir ou fechar contrato com uma empresa.
KitCertidão de débitos estaduais não inscritos (Sefaz-SP)
Débitos de ICMS e outros tributos estaduais ainda não inscritos em dívida ativa.
Sefaz-SPCertidão de protestos
Consulta e certidão de títulos protestados em todo o país.
CenprotAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.