Certidões para licitação
Documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela Lei 14.133/2021.
KitCertidão fiscal · Secretaria da Fazenda de São Paulo
Certidão de débitos estaduais não inscritos em dívida ativa (Sefaz-SP)
Em São Paulo, a regularidade com o Estado é comprovada por duas certidões. Esta, da Secretaria da Fazenda, cobre os débitos de ICMS e outros tributos estaduais que ainda não foram inscritos em dívida ativa. Os débitos já inscritos ficam na certidão da PGE-SP.
- Quem emite
- Sefaz-SP
- Custo
- Sem custo pela internet
- Validade
- 6 meses
- Para quem
- CPF ou CNPJ, contribuinte de ICMS ou não
- Base legal
- Portaria CAT-135/2014
Emitir a certidão na Sefaz-SP Site oficial: fazenda.sp.gov.br
O que a certidão abrange
Débitos tributários estaduais declarados ou apurados que ainda não foram para a dívida ativa. A certidão é emitida para o estabelecimento indicado (matriz ou filial).
Para a pesquisa completa, peça também a certidão de dívida ativa da PGE-SP.
Quando há pendência
No mesmo sistema é possível gerar um relatório de pendências. A certidão positiva com efeitos de negativa, quando o débito está suspenso (por exemplo, parcelado), é pedida no Posto Fiscal, com a comprovação da suspensão.
Horário do sistema
O serviço funciona em dias úteis, das 6h às 21h.
Como emitir a certidão da Sefaz-SP, passo a passo
- Abra o sistema de emissão da Sefaz-SP em dia útil, entre 6h e 21h.
- Informe o CPF ou o CNPJ.
- Se não houver pendências, a certidão sai na hora; salve o PDF.
- Se houver, gere o relatório de pendências para saber o que regularizar.
Perguntas frequentes
Qual a validade da certidão da Sefaz-SP?
Seis meses a partir da emissão, salvo se quem exige a certidão pedir prazo menor.
Ela basta para comprovar regularidade com o Estado?
Não. É preciso também a certidão de dívida ativa da PGE-SP, que cobre os débitos já inscritos.
Veja também
Certidão de dívida ativa do Estado (PGE-SP)
Débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo.
PGE-SPInscrição estadual (Cadesp e Sintegra)
Situação da inscrição estadual de contribuintes do ICMS.
Sefaz-SPDomicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)
Caixa postal oficial da Sefaz-SP para notificações às empresas.
Sefaz-SPAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.