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Certidão judicial · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Certidão da Justiça Federal (TRF3): São Paulo e Mato Grosso do Sul

A certidão regional do TRF3 informa se há ações em nome de uma pessoa ou empresa no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nas Justiças Federais de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, inclusive execuções fiscais da União, do INSS e de conselhos profissionais.

Quem emite
TRF da 3ª Região
Custo
Isenta de taxas
Autenticidade
Conferível por 90 dias
Para quem
CPF ou CNPJ
Base
Resolução PRES 529/2022
Emitir a certidão regional (TRF3, SP e MS) Site oficial: web.trf3.jus.br

Tipos de certidão

  • Cível: processos em andamento, incluindo execuções fiscais (os arquivados definitivamente não aparecem).
  • Criminal: só é positiva se houver condenação transitada em julgado.
  • Eleitoral.

Na mesma página é possível fazer um pedido unificado para as cinco regiões da Justiça Federal. A certidão de objeto e pé de um processo é pedida à vara onde ele tramita.

Prazo e entrega

O serviço funciona 24 horas. A certidão negativa sai automaticamente. Quando o pedido precisa de análise, fica pronto em até 5 dias úteis e é retirado no site com o número do pedido.

Gratuidade

A certidão é isenta de taxas quando pedida para defesa de direitos ou interesse pessoal, o que se presume quando o requerente pesquisa o próprio CPF ou CNPJ. Pedidos sobre terceiros podem exigir justificativa.

Como emitir a certidão do TRF3, passo a passo

  1. Abra a página da certidão regional e escolha o tipo (cível, criminal ou eleitoral).
  2. Informe o CPF ou o CNPJ: o nome é preenchido automaticamente com os dados da Receita.
  3. Se não houver processos, baixe a certidão na hora. Se o pedido for para análise, guarde o número e retire em até 5 dias úteis.

Perguntas frequentes

A certidão do TRF3 cobre execuções fiscais?

Sim. As execuções fiscais aparecem na certidão cível, como classe processual cível.

Quanto tempo vale a certidão?

O código de controle permite conferir a autenticidade por 90 dias após a emissão. Quem exige a certidão pode fixar prazo próprio.

Abrange os Juizados Especiais Federais?

Os processos de classes de juizado aparecem no anexo cível da certidão.

Veja também

Consulta de processos

Acompanhe processos no e-SAJ e eproc do TJSP, no PJe dos TRTs e no TRF3.

TJSP · TRF3 · TRTs

As certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.

Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.

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