Certidão de débitos federais e dívida ativa da União (Receita Federal e PGFN)

O que a certidão abrange

• Tributos administrados pela Receita Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI etc.).
• Débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN.
• Contribuições previdenciárias (antiga CND do INSS).
• Para empresas, vale para a matriz e todas as filiais.

Negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa

• Negativa: não há pendências.
• Positiva com efeitos de negativa: há débitos, mas com a cobrança suspensa (por exemplo, parcelamento em dia ou garantia). Vale como negativa.
• Positiva: há débitos exigíveis. Na prática, impede licitações, financiamentos e muitos negócios.

Quando a certidão não sai na hora

Se o sistema apontar pendências, a certidão não é emitida automaticamente. As pendências da Receita aparecem no e-CAC; as de dívida ativa podem ser negociadas no Regularize da PGFN. Depois de resolver, há um serviço no gov.br para comprovar a regularidade e liberar a emissão.

Como emitir a certidão federal, passo a passo

1. Abra o serviço de certidões da Receita Federal.
2. Escolha o tipo de contribuinte (CPF, CNPJ ou imóvel rural) e informe o número.
3. Se a situação estiver regular, a certidão sai na hora em PDF.
4. Se houver pendências, consulte o relatório de situação fiscal no e-CAC ou procure orientação.

Perguntas frequentes