Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): como emitir

Para que serve

A certidão comprova a regularidade de uma empresa ou pessoa perante a Justiça do Trabalho. Os usos mais comuns são:

• Licitações e contratos públicos: a regularidade trabalhista é exigida na habilitação (art. 68, V, da Lei 14.133/2021).
• Contratação de fornecedores e prestadores: ajuda a avaliar o risco de responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de terceirizados.
• Compra de empresa ou de imóvel: faz parte do conjunto de certidões do vendedor.
• Crédito e financiamentos: bancos e parceiros comerciais costumam solicitar.

O que aparece na certidão

A CNDT consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), alimentado pelas Varas do Trabalho de todo o país. Entram no banco os devedores que não pagaram obrigações definidas em sentença trabalhista transitada em julgado ou em acordo judicial, incluindo contribuições previdenciárias, custas e honorários, além de termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho.

Processos ainda em andamento, sem decisão definitiva, não aparecem na CNDT. Para saber se existem ações trabalhistas contra a empresa, é preciso pedir a certidão de ações trabalhistas dos TRTs.

Negativa, positiva ou positiva com efeitos de negativa

• Negativa: não há débitos em aberto no BNDT.
• Positiva: existe débito trabalhista exigível e não pago. Na prática, impede a participação em licitações.
• Positiva com efeitos de negativa: o débito existe, mas está garantido por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa. Ela tem o mesmo valor da certidão negativa.

Cuidados importantes

• Para empresas, a certidão emitida pelo CNPJ abrange todos os estabelecimentos, agências e filiais.
• Depois que o débito é pago ou garantido, a exclusão do BNDT é feita pela Vara do Trabalho responsável pelo processo, e pode levar alguns dias para refletir na certidão.
• Erros de inclusão ou de dados no BNDT são corrigidos junto à Vara de origem ou à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho.
• Guarde o número da certidão: ele permite que qualquer pessoa confira a autenticidade no próprio site do TST.

Como emitir a CNDT, passo a passo

1. Acesse o site oficial da CNDT no TST (botão acima) e clique em Emitir Certidão.
2. Informe o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa física. Para empresas, basta o CNPJ da matriz.
3. Responda à verificação de segurança e clique em Emitir.
4. A certidão é gerada em PDF na hora. Salve o arquivo e anote o número da certidão.
5. Para conferir uma certidão recebida de terceiros, use a opção Validar Certidão, informando o CPF ou CNPJ e o número da certidão.

Perguntas frequentes