Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Débitos em condenações trabalhistas definitivas, exigida em licitações. Gratuita, vale 180 dias.
TSTServiço oficial · Conselho Nacional de Justiça
Domicílio Judicial Eletrônico: citações e intimações para empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico é a caixa postal oficial da Justiça para enviar citações e intimações às empresas. O uso é obrigatório, e quem não acompanha pode perder prazos de processos sem perceber.
- Quem mantém
- Conselho Nacional de Justiça
- Custo
- Gratuito
- Obrigatório para
- Empresas públicas e privadas
- Acesso
- gov.br com e-CNPJ
- Base
- Resolução CNJ 455/2022 e CPC, art. 246
Acessar o Domicílio Judicial Eletrônico Site oficial: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br
Prazos que a empresa precisa conhecer
- Citação: a empresa tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento no sistema. Sem confirmação, a citação é feita por outro meio, e a falta de confirmação sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa.
- Intimação: se não for lida, considera-se feita após 10 dias corridos, e o prazo processual começa a correr.
- Abrir o e-mail de aviso não conta como ciência: é preciso confirmar dentro do sistema.
Cadastro
Médias e grandes empresas tinham prazo até 30/05/2024 e foram cadastradas automaticamente com dados da Receita. Micro e pequenas empresas sem e-mail na Redesim tiveram prazo até 30/09/2024. Vale conferir se o e-mail e os responsáveis cadastrados estão corretos.
Perguntas frequentes
Minha empresa é obrigada a usar?
Sim. O cadastro é obrigatório para empresas, e as que não se cadastraram podem ter sido incluídas automaticamente.
O que acontece se ninguém acessar?
Intimações são consideradas feitas após 10 dias e prazos correm; citações não confirmadas podem gerar multa.
Veja também
Comprovante de CNPJ e quadro de sócios
Situação cadastral, atividades e sócios de uma empresa.
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Sefaz-SPConsulta de processos
Acompanhe processos no e-SAJ e eproc do TJSP, no PJe dos TRTs e no TRF3.
TJSP · TRF3 · TRTsAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.