Certidão de débitos estaduais não inscritos (Sefaz-SP)
Débitos de ICMS e outros tributos estaduais ainda não inscritos em dívida ativa.
Sefaz-SPServiço oficial · Secretaria da Fazenda de SP
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) da Sefaz-SP
O DEC é a caixa postal eletrônica da Secretaria da Fazenda de São Paulo para notificações e comunicados aos contribuintes de tributos estaduais. A comunicação feita pelo DEC vale como intimação pessoal.
- Quem mantém
- Sefaz-SP
- Custo
- Gratuito
- Para quem
- Contribuintes estaduais credenciados
- Ciência
- Na consulta ou após 10 dias
- Base legal
- Lei estadual 13.918/2009
Como contam os prazos
- A comunicação considera-se feita no dia em que o contribuinte a consulta.
- Se não for lida em 10 dias do envio, considera-se feita no último dia desse prazo.
- Dispensa publicação no Diário Oficial.
Quem precisa acompanhar
A Sefaz pode credenciar contribuintes de ofício. Em 2024, mais de 115 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração foram credenciados automaticamente. Use a consulta pública para saber se a sua empresa está credenciada.
Perguntas frequentes
O DEC é obrigatório?
A Sefaz-SP pode tornar o credenciamento obrigatório e credenciar empresas de ofício.
Se ninguém abrir a mensagem, o prazo corre?
Sim. Após 10 dias do envio, a comunicação é considerada feita.
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CNJAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.