Certidões para licitação
Documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos pela Lei 14.133/2021.
KitServiço oficial · Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Regularize (PGFN): dívida ativa da União
O Regularize é o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quem tem débitos inscritos em dívida ativa da União. Nele se consultam as dívidas e se fazem parcelamentos e transações, o que libera a emissão da certidão federal.
- Quem mantém
- PGFN
- Custo
- Gratuito
- Acesso PF
- gov.br prata ou ouro
- Acesso PJ
- Cadastro no Regularize
- Certidão
- Emitida na Receita Federal
Acessar o Regularize Site oficial: regularize.pgfn.gov.br
O que dá para fazer
- Consultar as dívidas inscritas, com origem, valor e situação.
- Emitir guias (DARF) para pagamento.
- Negociar: parcelamento, transação e adesão a editais de transação com descontos.
- Oferecer garantia, que pode regularizar a situação fiscal.
- Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI).
Transação tributária
A PGFN publica editais periódicos de transação, com descontos e prazos maiores conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Vale avaliar antes de parcelar no modelo comum.
Perguntas frequentes
O Regularize emite certidão?
Não. A certidão federal é emitida no site da Receita Federal; o Regularize serve para resolver as pendências da dívida ativa.
Pedido de revisão suspende a cobrança?
Não necessariamente. Enquanto a revisão está pendente, a situação fiscal pode continuar irregular.
Veja também
Certidão da Justiça Federal (TRF3)
Ações cíveis, criminais e de execução fiscal na Justiça Federal de SP e MS.
TRF da 3ª RegiãoCertidão de débitos federais (Receita Federal e PGFN)
Certidão conjunta de tributos federais e dívida ativa da União.
Receita Federal · PGFNComprovante de CNPJ e quadro de sócios
Situação cadastral, atividades e sócios de uma empresa.
Receita FederalAs certidões são emitidas pelos próprios órgãos, nos sites oficiais indicados. O Grupo RVA não emite certidões nem cobra por elas; reunimos os links e as orientações para facilitar a consulta. Os serviços e prazos podem mudar: confira sempre no site oficial.
Informações conferidas nos sites oficiais em 08/10/2026.