Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026: como serão calculadas as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis

O que é a Portaria Conjunta 14/2026

A Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026, assinada em 2 de outubro de 2026 pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS, aprova a metodologia de cálculo da carga tributária usada para fixar as alíquotas do IBS e da CBS sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico do art. 172 da Lei Complementar 214/2025 (Portaria, ementa e art. 1º).

O ato trata dos combustíveis relacionados no art. 172 da LC 214/2025 e no art. 259 dos Regulamentos do IBS e da CBS. Ele define como as alíquotas serão calculadas; os valores serão apurados pela Receita Federal (CBS) e pelo CGIBS (IBS), conforme o art. 15 da Portaria. A vigência começa na publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CGIBS (art. 18).

Alíquotas específicas e prazos

A metodologia vale para a CBS com vigência a partir de 2027 e para o IBS com vigência a partir de 2029, inclusive para os reajustes anuais. As alíquotas serão uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto (art. 1º, § 1º).

Para os combustíveis líquidos vendidos por volume, considera-se o volume convertido a 20 °C (art. 1º, § 2º).

Como a CBS será calculada (2027)

As alíquotas da CBS para 2027 serão fixadas de forma a não exceder, para cada combustível, a soma da carga tributária direta e da indireta de referência (art. 3º).

• Carga direta: Cofins, Cofins-Importação e PIS/Pasep, inclusive na importação, incidentes na produção, na importação e na comercialização do combustível (art. 2º, I).
• Carga indireta: os mesmos tributos, mais IPI e IOF sobre operações de seguro, incidentes sobre insumos, serviços e bens de capital e não recuperados como crédito (art. 2º, III).
• Exercício-base: julho de 2025 a junho de 2026 (art. 2º, VII).

Na carga direta, os valores mensais do exercício-base são reajustados pelo IPCA a preços de julho de 2026, somados e divididos por 12, e atualizados a preços de 2027 pela meta de inflação de 2027 vigente em julho de 2026, de 3% (art. 4º). Para os combustíveis que tiveram alíquota reduzida de março a junho de 2026, vale a alíquota de fevereiro de 2026 nesses meses (art. 4º, parágrafo único).

Na carga indireta, parte-se do montante apurado em 2025 dividido pelo volume consumido no País, com reajuste pelo IPCA de janeiro a julho de 2026 e atualização a preços de 2027 (art. 5º).

Como o IBS será calculado (a partir de 2029)

As alíquotas do IBS serão fixadas dentro de um percentual crescente da soma das cargas direta e indireta de referência (art. 7º):

“As alíquotas do IBS serão fixadas de forma a não exceder, para cada combustível, os seguintes percentuais da soma da carga tributária direta e da carga tributária indireta de referência”Portaria Conjunta MF/CGIBS 14/2026, art. 7º, caput

Para o IBS, a carga direta é o ICMS (art. 2º, II) e a indireta é o ICMS e o ISS incidentes sobre os insumos, serviços e bens de capital e não recuperados como crédito (art. 2º, IV). O exercício-base é julho de 2027 a junho de 2028 (art. 2º, VII). Os valores são atualizados a preços de julho de 2028 pelo IPCA e a preços de 2029 pela meta de inflação de 2029 (arts. 8º e 9º). A alíquota resultante é dividida entre a estadual e a municipal, proporcionalmente às alíquotas de referência (art. 11).

Anos seguintes: reajuste pelo preço médio

Depois de 2027 (CBS) e de 2029 (IBS), as alíquotas não poderão exceder as cargas de referência reajustadas pela variação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) entre o exercício-base e os 12 meses anteriores a julho do ano anterior (arts. 6º e 10). O PMPF é o preço médio de venda ao consumidor final, ponderado pelos volumes, apurado por Estado e pelo Distrito Federal (art. 2º, VI).

Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão

• Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono terão tributação inferior à dos combustíveis fósseis; a alíquota dos biocombustíveis não pode ser inferior a 40% nem superior a 90% da do combustível fóssil de comparação (art. 12).
• O IBS do etanol anidro (EAC) e do biodiesel puro (B100) destinados à mistura obrigatória será de 90% da alíquota da gasolina A e do diesel A, respectivamente (art. 13).
• O etanol hidratado (EHC) terá diferencial competitivo mínimo igual ao existente entre ele e a gasolina C no período de 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 (art. 14).

Quem calcula e quando divulga

A RFB calcula as alíquotas da CBS e o CGIBS as do IBS (art. 15). A partir de 1º de janeiro de 2027, cada um submete seus cálculos à conferência técnica do outro, em prazo não inferior a 30 dias antes da divulgação (art. 15, parágrafo único). União, Estados, Distrito Federal e Municípios fornecerão os subsídios necessários (art. 16).

As alíquotas serão fixadas e reajustadas no ano anterior ao de sua vigência e divulgadas, preferencialmente, até 30 de setembro de cada ano, respeitada a anterioridade, no caso de aumento (art. 17).

O que fazer agora

A Portaria não traz os valores das alíquotas, apenas o método. Distribuidoras, revendedores, produtores e importadores de combustíveis devem acompanhar a divulgação anual pela RFB e pelo CGIBS e simular o efeito em preço e margem. Veja o calendário geral em cronograma da transição 2026 a 2033 e o regime legal em LC 214/2025.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026 (CGIBS)
• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado), art. 172