Lei Complementar 214/2025: guia prático do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Como a lei está organizada

A LC 214/2025 tem três Livros:

• Livro I (arts. 1º a 408): IBS e CBS. Reúne as normas gerais, os regimes aduaneiros, o cashback e a cesta básica, os regimes diferenciados, os regimes específicos, a administração dos tributos e as regras de transição.
• Livro II (arts. 409 a 438): Imposto Seletivo.
• Livro III (arts. 439 em diante): demais disposições, como Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, compras governamentais e disposições transitórias.

O texto compilado já incorpora as alterações feitas pela LC 227/2026.

Fato gerador e operações tributadas

“O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.”Lei Complementar 214/2025, art. 4º

Operação onerosa é qualquer fornecimento com contraprestação: venda, troca, locação, cessão, licenciamento, mútuo oneroso, arrendamento e prestação de serviços, entre outras (art. 4º, § 2º). Também são tributados, em certos casos, brindes, bonificações que não constem do documento fiscal ou dependam de evento posterior e fornecimentos gratuitos ou abaixo do valor de mercado a sócios, empregados e partes relacionadas (art. 5º).

O fato gerador ocorre no momento do fornecimento (art. 10). O local da operação, que define o destino do IBS, segue regras por tipo de bem ou serviço: para bem móvel material, é o local da entrega ao destinatário (art. 11, I). A base de cálculo é o valor da operação e não inclui o próprio IBS e a CBS, o IPI nem os descontos incondicionais (art. 12, § 2º).

Quem é e quem não é contribuinte

É contribuinte o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou de forma profissional, além do importador (art. 21). O art. 26 lista quem não é contribuinte, entre outros:

• condomínio edilício, consórcio e sociedade em conta de participação;
• nanoempreendedor: pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, que não tenha aderido a esse regime;
• fundos de investimento, nas condições da lei;
• produtor rural com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário (arts. 26, VI, e 164) e transportador autônomo de carga pessoa física;
• entidades de autogestão em saúde, previdência complementar fechada e fundos patrimoniais.

Condomínio, consórcio, SCP, nanoempreendedor, produtor rural e transportador autônomo podem optar pelo regime regular (art. 26, § 1º).

Não cumulatividade e créditos

No regime regular, a empresa apropria crédito de IBS e CBS quando o débito da operação de aquisição é extinto, por qualquer das modalidades da lei: compensação, pagamento, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pelo responsável (arts. 27 e 47). Os créditos são segregados (crédito de IBS não paga CBS, e vice-versa) e dependem de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º).

Não geram crédito os bens e serviços de uso ou consumo pessoal, como joias, bebidas alcoólicas, armas e bens recreativos, e os fornecidos gratuitamente a sócios e empregados (art. 57). A lei ressalva itens ligados à atividade, como uniformes, EPIs, alimentação no estabelecimento, vale-transporte, vale-refeição e plano de saúde por acordo coletivo (art. 57, § 3º, IV).

Saldo credor pode ser ressarcido. O pedido é analisado em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o enquadramento do contribuinte (art. 39, § 3º).

Regimes diferenciados: 30%, 60% e alíquota zero

Cada redução vale apenas para os itens e requisitos que a lei especifica, muitas vezes por código NCM/SH nos anexos. As reduções incidem sobre as alíquotas-padrão de cada ente (art. 126, § 4º). Para a redução de 30%, a pessoa jurídica precisa cumprir requisitos como sócios habilitados e ausência de sócio pessoa jurídica (art. 127, § 1º, II).

Cesta Básica Nacional de Alimentos

Os alimentos do Anexo I têm alíquota zero de IBS e CBS e compõem a Cesta Básica Nacional (art. 125). Outros alimentos, listados no Anexo VII, têm redução de 60% (art. 135). Produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV também têm alíquota zero (art. 148). Para quem vende alimentos, a classificação fiscal correta de cada produto passa a definir a carga tributária.

Regimes específicos e Simples Nacional

O Título V do Livro I traz regras próprias para combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, bens imóveis, cooperativas, bares, restaurantes, hotelaria, parques, transporte coletivo de passageiros, agências de turismo, SAF e missões diplomáticas (arts. 172 a 307).

Quem é optante pelo Simples Nacional ou MEI segue as regras desses regimes (art. 41, § 2º); o optante pelo Simples Nacional pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular (art. 41, § 3º). Sem essa opção, o optante não apropria créditos, e o cliente do regime regular apropria crédito no montante equivalente ao pago no Simples (art. 47, § 9º).

Imposto Seletivo

O Livro II institui o Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409, § 1º).

“O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou geração de créditos para operações posteriores.”Lei Complementar 214/2025, art. 410

O imposto é administrado pela Receita Federal (art. 411), não incide sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 413, II) e tem alíquotas fixadas em lei ordinária (art. 422). Nos bens minerais extraídos, a alíquota máxima é de 0,25% (art. 422, § 2º).

Cashback e próximos passos

A lei prevê a devolução de CBS e IBS a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (arts. 112 e 113). A devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS em botijão de gás de até 13 kg, energia, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações, e de 20% nos demais casos (art. 118). Detalhes no artigo sobre cashback.

Para a empresa, os próximos passos são o ano de teste de 2026, o split payment e o cronograma da transição até 2033.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado)
• Lei Complementar 227, de 13/01/2026
• Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023