Cronograma da transição: o que muda em cada ano, de 2026 a 2033

A lógica da transição

A Constituição, com a redação dada pela EC 132/2023, define as linhas gerais da transição nos arts. 124 a 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A LC 214/2025 detalha as regras: os arts. 342 a 348 tratam das alíquotas de 2026 a 2028, os arts. 349 a 369 tratam das alíquotas de referência e os arts. 501 e 508 alteram as leis do ICMS e do ISS para prever a redução gradual desses impostos.

Em resumo, são três fases: teste (2026 a 2028), convivência entre os tributos antigos e os novos (2029 a 2032) e modelo final (a partir de 2033).

Tabela ano a ano

2026 a 2028: a fase de teste

Em 2026, a CBS é cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1% (LC 214/2025, arts. 346 e 343). O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins do mesmo período e, para quem cumprir as obrigações acessórias, o recolhimento é dispensado (art. 348, I e § 1º). Os detalhes estão no artigo 2026, o ano de teste.

Em 2027 e 2028, o IBS segue simbólico: 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344). Já a CBS passa a ser cobrada pela alíquota fixada nos termos do art. 14 da lei, reduzida em 0,1 ponto percentual, exceto para os combustíveis do regime específico (art. 347). Na ausência de lei específica, vale a alíquota de referência (art. 14, § 3º).

2027: o ano da virada no plano federal

É em 2027 que a mudança pesa de verdade para as empresas. O ADCT determina que, a partir desse ano, sejam cobrados a CBS e o Imposto Seletivo e que sejam extintos PIS e Cofins, desde que instituída a CBS (art. 126, I e II). O IPI tem suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não incide de forma cumulativa com o Imposto Seletivo (art. 126, III).

A LC 214/2025 acompanha o calendário: revoga, a partir de 1º de janeiro de 2027, dispositivos da legislação federal, entre eles os arts. 1º a 6º da Lei Complementar nº 70/1991 (art. 542).

2029 a 2032: ICMS e ISS diminuem aos poucos

De 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40%, sempre em relação às alíquotas previstas nas legislações estaduais e municipais vigentes em 31 de dezembro de 2028 (LC 87/1996, art. 31-A, e LC 116/2003, art. 8º-B, incluídos pelos arts. 501 e 508 da LC 214/2025).

Os benefícios e incentivos fiscais de ICMS e ISS caem na mesma proporção (ADCT, art. 128, § 1º; LC 87/1996, art. 31-A, § 2º; LC 116/2003, art. 8º-B, § 1º). Para quem tem incentivo de ICMS concedido por prazo certo e sob condição, a EC 132/2023 criou um fundo de compensação para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032 (art. 12). Veja o artigo sobre o Fundo de Compensação de Benefícios do ICMS.

2033: fim do ICMS e do ISS

“Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.”ADCT, art. 129, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023

Os arts. 155, II, e 156, III, da Constituição são justamente os que preveem o ICMS e o ISS. Na mesma data, a LC 214/2025 revoga a LC 87/1996 e a LC 116/2003 (art. 543, III e IV). A partir daí, o consumo passa a ser tributado pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo.

Quem fixa as alíquotas de referência

As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal: a da CBS de 2027 a 2033 e as do IBS (estadual, municipal e distrital) de 2029 a 2033 (LC 214/2025, art. 349, I e II). O calendário anual é este:

• até 31 de julho: Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS enviam as propostas ao Tribunal de Contas da União (art. 349, § 5º, II);
• até 15 de setembro: o TCU envia os cálculos ao Senado (art. 349, § 1º, I);
• até 31 de outubro: o Senado fixa as alíquotas para o ano seguinte (art. 349, § 1º, II).

Se o prazo passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até a fixação pelo Senado (art. 349, § 2º). Em 2034 e 2035, as alíquotas de referência serão as de 2033 (art. 366). A alíquota de referência da CBS de 2030 será reduzida se a média da Receita-Base da União em 2027 e 2028 exceder o Teto de Referência da União (art. 368), e as alíquotas de referência de 2035 serão reduzidas se a média da Receita-Base Total entre 2029 e 2033 exceder o Teto de Referência Total (art. 369). Depois de 2035, valem as do ano anterior (art. 18, III).

O que a empresa deve planejar

• Contratos longos: revisar cláusulas de preço e reajuste que atravessam 2027 e 2033.
• Créditos de PIS, Cofins e ICMS: a Constituição remete à lei complementar o aproveitamento dos saldos (ADCT, arts. 134 e 135).
• Incentivos de ICMS e ISS: projetar a redução gradual a partir de 2029.
• Sistemas: preparar ERP e emissores para conviver com os dois modelos entre 2029 e 2032.
• Preços: acompanhar a resolução do Senado com as alíquotas de cada ano, fixada até 31 de outubro do ano anterior.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Emenda Constitucional 132/2023 (ADCT, arts. 124 a 135; arts. 12 e 22)
• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado), arts. 342 a 369, 501, 508, 542 e 543