Emenda Constitucional 132/2023: o que mudou na Constituição
A emenda que criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e definiu a transição.
Congresso NacionalReforma Tributária do consumo
Artigos sobre a Reforma Tributária
Explicamos a Reforma Tributária a partir dos textos oficiais publicados pelo Planalto, pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS: o que diz cada norma, os prazos e o que muda na prática para as empresas. Cada artigo traz o link para a íntegra no site oficial e a data em que foi conferido.
14 artigos
Legislação
Emenda, leis complementares e regulamentosLei Complementar 214/2025: guia do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
A lei que institui os novos tributos sobre o consumo: fatos geradores, alíquotas, créditos e regimes.
PlanaltoLei Complementar 227/2026: o Comitê Gestor do IBS
Origem do PLP 108/2024: gestão do IBS, processo administrativo, ITCMD e penalidades.
PlanaltoDecreto 12.955/2026: o Regulamento da CBS
As regras detalhadas da CBS editadas pelo Governo Federal em abril de 2026.
Presidência da RepúblicaRegulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) e Portaria Conjunta 7/2026
O regulamento do IBS e as regras comuns aos dois tributos.
Comitê Gestor do IBSTransição e prazos
O que vale em cada ano, de 2026 a 20332026, o ano de teste: o que a empresa precisa fazer
Alíquotas de 0,9% e 0,1%, dispensa de recolhimento e destaque nas notas fiscais.
LC 214/2025, arts. 343 a 348Notas fiscais com IBS e CBS: as datas de obrigatoriedade
Desde quando cada documento fiscal deve trazer os campos do IBS e da CBS: NF-e, NFS-e, CT-e e outros.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026Programa Nacional de Conformidade Tributária em 2026
Quem está no programa, as garantias e o papel do contador na adaptação às novas notas fiscais.
Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026Cronograma da transição de 2026 a 2033
Ano a ano: quando começam IBS e CBS e quando acabam PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
EC 132/2023 · LC 214/2025Multas do IBS e da CBS: valores e reduções
As multas de ofício e por obrigações acessórias, a UPF e os descontos para pagamento.
LC 214/2025, arts. 341-A a 341-HCNPJ para pessoa física sujeita ao IBS e à CBS
Quem precisa se inscrever, para quê e a partir de quando (1º de janeiro de 2027).
Regulamentos da CBS e do IBSComo vai funcionar
Split payment, cashback, créditos e benefíciosSplit payment: o recolhimento na hora do pagamento
Como o imposto será separado no momento do pagamento e o que muda no caixa das empresas.
LC 214/2025, arts. 31 a 35Cashback: devolução do IBS e da CBS às famílias de baixa renda
Quem tem direito, quanto é devolvido e a partir de quando.
LC 214/2025, arts. 112 a 124Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS
Quem tem benefícios onerosos de ICMS e como funciona a compensação de 2029 a 2032.
EC 132/2023 · LC 214/2025Nenhum artigo encontrado. Tente outra palavra, por exemplo “IBS”, “CBS” ou “2027”.
Os artigos têm caráter informativo e foram escritos a partir dos textos oficiais indicados. Não substitui a análise do caso concreto. A legislação da Reforma Tributária ainda recebe regulamentação: confira sempre a versão atualizada no site oficial.
Lista atualizada em 08/10/2026.