Split payment: como funciona o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira

O que é o split payment

O recolhimento na liquidação financeira é uma das formas de extinguir os débitos de IBS e CBS, ao lado da compensação com créditos, do pagamento pelo contribuinte, do recolhimento pelo adquirente e do pagamento pelo responsável (LC 214/2025, art. 27). A regra central está no art. 31:

“Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao Comitê Gestor do IBS e à RFB, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS e da CBS”Lei Complementar 214/2025, art. 31

A regra vale para todos os arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os que não estão sujeitos à regulação do Banco Central (art. 31, § 3º). Os regulamentos listam os arranjos alcançados: boleto, Pix nas suas várias modalidades, TED, TEF, cartão de crédito, de débito e pré-pago e voucher (Decreto 12.955/2026, art. 28, § 5º; Resolução CGIBS 6/2026, art. 28, § 5º). A troca de informações com o Fisco ocorre por uma plataforma pública de governança compartilhada entre a Receita Federal e o Comitê Gestor (Decreto 12.955/2026, art. 28, § 4º).

Procedimento padrão

Quem inicia a transação (o fornecedor, o adquirente ou a plataforma digital) envia ao prestador de serviço de pagamento as informações que vinculam o pagamento à operação e identificam o IBS e a CBS (art. 32, §§ 1º e 2º). Antes de liberar o dinheiro ao fornecedor, o prestador consulta o sistema do Comitê Gestor e da Receita e recolhe apenas a diferença positiva entre os tributos destacados no documento fiscal e a parte desses débitos já extinta por outra modalidade, como a compensação com créditos (art. 32, § 3º).

Se a consulta não puder ser feita, o prestador recolhe o valor integral dos tributos informados. O Comitê Gestor e a Receita recalculam o débito e devolvem ao fornecedor o excesso em até 3 dias úteis (art. 32, § 4º). O Regulamento da CBS conta esse prazo da liquidação ou da vinculação correta do pagamento ao documento, o que ocorrer por último (Decreto 12.955/2026, art. 29, § 5º, II, “b”).

Procedimento simplificado

O procedimento simplificado é opcional e usa um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, sem relação com o débito efetivo (art. 33, §§ 1º e 2º). O percentual é fixado pelo Comitê Gestor, para o IBS, e pela Receita, para a CBS, e pode variar por setor econômico ou por contribuinte. Iniciar um pagamento sem informar os valores de IBS e CBS significa optar pelo simplificado (art. 33, § 2º-A).

• O valor recolhido quita primeiro débitos de vendas a quem não é contribuinte do regime regular e, depois, outros débitos do período (art. 33, § 3º).
• A sobra é devolvida ao fornecedor em até 3 dias úteis após a conclusão da apuração (art. 33, § 4º).
• O valor recolhido por esse procedimento não gera crédito ao adquirente do regime regular (art. 33, § 7º, II).
• Ato conjunto pode impor o simplificado nas vendas a não contribuintes enquanto o procedimento padrão não funcionar em nível adequado (art. 33, § 6º).

Parcelamento, recebíveis e responsabilidade

• Data: a segregação e o recolhimento ocorrem na data da liquidação financeira (art. 34, I).
• Venda parcelada pelo fornecedor: o tributo é retido de forma proporcional em cada parcela (art. 34, II).
• Antecipação de recebíveis: não altera a obrigação de segregar e recolher (art. 34, III).
• Saldo: o contribuinte continua responsável por eventual saldo a recolher (art. 34, IV).
• Prestadores de pagamento: respondem por segregar e recolher, mas não são responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS das operações que liquidam (art. 34, V).

Recolhimento pelo adquirente

Quando o meio de pagamento não permitir o split payment, o adquirente contribuinte do regime regular pode recolher ele mesmo o IBS e a CBS da operação (art. 36). O valor só quita os débitos daquela operação e o excedente é transferido em até 3 dias úteis (art. 36, § 3º). O Comitê Gestor e a Receita devem criar mecanismo para o fornecedor acompanhar esse recolhimento (art. 36, § 4º). Se o pagamento usar mais de um instrumento, cada transação é considerada separadamente (Decreto 12.955/2026, art. 36, § 1º).

Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, o crédito do comprador não depende da extinção do débito do fornecedor, bastando o destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal (art. 48).

Quando começa: implantação gradual

“O split payment deverá entrar em funcionamento de forma simultânea, nas operações com adquirentes que não são contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações.”Lei Complementar 214/2025, art. 35, § 1º

Os instrumentos principais são os usados preponderantemente no varejo (art. 35, § 3º). A lei remete a ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita a definição da implementação gradual e das hipóteses em que o split será facultativo (art. 35, § 2º). O art. 35 produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025 (art. 544, II), para a aprovação do orçamento do sistema.

Os regulamentos detalham que a implantação terá no mínimo duas etapas (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026, art. 33):

Nem a lei nem os regulamentos fixam a data de início: ela depende do ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

O que a empresa deve preparar

• Documento fiscal correto: o valor destacado é o teto do que pode ser retido no procedimento padrão.
• Vínculo entre nota e pagamento: boletos, Pix e links de pagamento precisarão carregar a informação da operação.
• Fluxo de caixa: o recebimento passa a vir líquido dos tributos, inclusive nas vendas parceladas e na antecipação de recebíveis.
• Conciliação: controlar retenções, devoluções de excesso e o saldo a pagar no fim do período.
• Contratos: revisar acordos com bancos, credenciadoras e plataformas digitais.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado), arts. 27, 31 a 36, 48 e 544
• Decreto 12.955/2026, Regulamento da CBS, arts. 28 a 36
• Resolução CGIBS nº 6/2026, Regulamento do IBS, arts. 28 a 33