- O STF decidiu, por unanimidade, que apenas indústrias das etapas iniciais da cadeia produtiva mantêm créditos de IPI nas operações com suspensão do imposto.
- O julgamento da ADI 7135 foi concluído em sessão virtual em 18 de agosto de 2025, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.
- Quem apenas compra os insumos para usar em etapas posteriores não pode usar o crédito.
- A base legal é a Lei 10.637/2002.
A decisão
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que apenas as indústrias situadas nas etapas iniciais da cadeia produtiva podem manter e utilizar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações com suspensão do tributo. Ficou afastada a possibilidade de estender o benefício às empresas que adquirem insumos nessas condições para uso em etapas posteriores da produção.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7135, concluído em sessão virtual no dia 18 de agosto de 2025. A ação, proposta pelo PSDB, buscava ampliar o alcance do crédito de IPI para as indústrias compradoras dos produtos que tiveram a cobrança suspensa no início da cadeia.
O que diz a lei
Segundo a Lei 10.637/2002, o direito ao crédito se limita ao estabelecimento industrial responsável pela fabricação de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados às empresas enquadradas no regime especial de suspensão do IPI. Quem apenas adquire esses bens para o processo produtivo não pode utilizar o crédito.
Os fundamentos do relator
- Não há como reconhecer crédito quando não existe pagamento anterior do imposto. O crédito pressupõe a quitação do tributo na etapa anterior, o que não ocorre nas operações com IPI suspenso.
- O princípio da não cumulatividade se baseia na compensação entre débitos e créditos efetivamente existentes. Ele não serve para criar créditos em hipóteses de desoneração previstas em lei.
- O legislador optou por restringir o benefício às empresas fabricantes que remetem os insumos, e o Judiciário não pode ampliar incentivos fiscais além do que está na lei.
Na prática
Indústrias que compram insumos com suspensão de IPI devem rever o seu aproveitamento de créditos e a sua posição na cadeia produtiva, para saber se há crédito legítimo ou risco de glosa. Cada caso depende do regime e dos documentos fiscais da empresa.
Perguntas frequentes
Quem pode usar o crédito de IPI nas operações com suspensão?
Segundo a decisão, apenas o estabelecimento industrial responsável pela fabricação das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados às empresas enquadradas no regime de suspensão, e não quem apenas os adquire.
A decisão vale para todos?
A ADI tem efeito sobre todos. Cada empresa deve, porém, analisar o seu enquadramento, o regime e a documentação fiscal antes de ajustar o aproveitamento de créditos.
Como saber se estou em risco de glosa?
É preciso revisar as operações com suspensão do IPI, a posição da empresa na cadeia e os créditos lançados. Essa análise é feita caso a caso.
Fontes e referências
Este artigo tem caráter informativo e geral e não substitui a consulta a um advogado sobre o seu caso concreto. O conteúdo reflete a legislação e as decisões conhecidas na data da conferência e pode mudar. A advocacia é atividade de meio e não há promessa de resultado. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.