Artigos de direito tributário, empresarial e trabalhista
Reunimos aqui os artigos do Grupo RVA sobre temas que afetam a rotina de empresas e de pessoas físicas: negociação de dívidas, créditos tributários, decisões do STF, proteção patrimonial, sociedades e relações de trabalho. Cada texto indica a data da conferência e as fontes.
Tributário
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
A Segunda Turma do STF decidiu que a Selic é o índice aplicável à correção e aos juros de mora de dívidas civis (RE 1.558.191). Veja o que muda e a atualização do Código Civil.
Como diferenciar refaturamento de reembolso de despesas e evitar a incidência de ISS, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins: contrato, nota de débito e documentos em nome do contratante.
O STF decidiu, na ADI 7135, que apenas indústrias das etapas iniciais da cadeia podem manter e usar créditos de IPI em operações com suspensão do tributo.
O STF vai decidir no Tema 1.401 se a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais vale para empresa em extinção (RE 1.425.640). Entenda a controvérsia.
Quando a empresa deixa o Simples Nacional, pode creditar o ICMS do estoque existente e aproveitar o ICMS pago no DAS. Veja as etapas práticas e as ressalvas por Estado.
A LC 227/2026 trouxe normas gerais do ITCMD e ampliou o conceito de doação, incluindo a remissão de dívida entre pessoas vinculadas. Veja o impacto no planejamento patrimonial.
Só é dedutível no IRPF a pensão paga por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública (Lei 9.250/95, art. 8º). Veja o que fazer se a Receita glosar a dedução.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Empresarial
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Empregado, prestador de serviços ou sócio de serviço? Entenda os regimes trabalhista, civil e societário, a remuneração do sócio e os cuidados legais antes de decidir.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
O que acontece com a empresa e com as procurações quando falece o sócio único e administrador, sem herdeiros conhecidos: representação, sucessão das quotas, dissolução e liquidação.
Trabalhista
O FGTS da rescisão deve ser recolhido na conta vinculada, pela GRRF. Pagar em dinheiro ao empregado não vale perante a Caixa. Veja o risco e a alternativa da homologação judicial.
Requisitos do acordo extrajudicial trabalhista (arts. 855-B a 855-E da CLT): petição conjunta, advogados distintos, homologação não automática, quitação e efeito na prescrição.
Saúde
Passo a passo dos requisitos que o Judiciário exige para determinar o fornecimento de medicamento de alto custo negado pelo SUS: negativa, Conitec, laudo e incapacidade financeira.
Podemos analisar o seu caso
O Grupo RVA atende empresas em regularização de débitos, defesa em autuações fiscais, planejamento tributário, questões societárias e suporte jurídico a condomínios. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável ao caso.
Os artigos têm caráter informativo e geral e não substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso concreto. O conteúdo reflete a legislação e as decisões conhecidas na data da conferência e pode mudar. A advocacia é atividade de meio e não há promessa de resultado. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.