2026, o ano de teste da Reforma Tributária: o que a empresa precisa fazer

O que é o ano de teste

A Reforma Tributária do consumo substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal); cria o Imposto Seletivo e reduz a zero as alíquotas do IPI, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A troca é gradual e começa em 2026, ano em que a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas reduzidas apenas para testar os sistemas, os documentos fiscais e a apuração.

Para 2026, a apuração do IBS e da CBS tem caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, parágrafo único). Na prática, é o ano para ajustar sistemas, notas fiscais e cadastros.

As alíquotas de 2026

“Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).”Lei Complementar 214/2025, art. 346

As alíquotas são aplicadas com a redução correspondente nas operações com alíquota reduzida (regimes diferenciados) e valem também para os regimes específicos, exceto combustíveis e biocombustíveis (art. 348, III). Em 2026, o que for arrecadado de IBS financia o Comitê Gestor do IBS e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS (art. 343, parágrafo único).

Quem fica dispensado de recolher

A lei dispensa o recolhimento da CBS e do IBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias, como a emissão correta dos documentos fiscais com os novos campos:

“Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.”Lei Complementar 214/2025, art. 348, § 1º

A dispensa vale só para os novos tributos: a empresa continua obrigada a pagar integralmente PIS e Cofins (art. 348, § 2º).

E se houver recolhimento?

Quando houver valor de CBS e IBS recolhido em 2026, ele é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período (art. 348, I). Se não houver PIS e Cofins suficientes, o valor pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante pedido (art. 348, II).

O calendário das notas fiscais em 2026

Os documentos fiscais passaram a ter campos próprios para o IBS e a CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 deu uma tolerância: até o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos, não haveria multa pela falta desses campos e a dispensa de recolhimento ficaria garantida (art. 3º). Como os regulamentos foram publicados em 30/04/2026 (Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026), essa tolerância terminou em 1º de agosto de 2026.

Depois, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou a data de início da obrigatoriedade de cada documento: por exemplo, NF-e, NFC-e e CT-e desde 3 de agosto de 2026; NFS-e dos serviços sujeitos ao ISS não incluídos nas exceções do ato desde 1º de outubro de 2026 e dos demais em 1º de dezembro de 2026; e, para as empresas do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2027. A tabela completa está no artigo Notas fiscais com IBS e CBS: as datas de obrigatoriedade.

O que a empresa precisa fazer em 2026

• Preencher os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais, nas datas do Ato Conjunto nº 4/2026 para cada documento.
• Atualizar o sistema emissor e o ERP com os novos campos e regras de cálculo.
• Corrigir as inconsistências apontadas pelo Fisco: quem não cumprir as obrigações acessórias só permanece no Programa Nacional de Conformidade Tributária se, entre outros requisitos, retificá-las até 31/12/2026 (Ato Conjunto nº 5/2026, art. 2º, § 1º, III).
• Indicar o profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal, que pode receber as comunicações do Fisco, se expressamente autorizado (Ato Conjunto nº 5/2026, art. 2º, § 1º, IV, e art. 3º).
• Revisar contratos e preços de longo prazo, que vão atravessar a transição a partir de 2027.

A inscrição de pessoas físicas sujeitas ao IBS e à CBS no CNPJ passou a valer só a partir de 1º de janeiro de 2027 (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 4º-A; Regulamento do IBS, art. 617, IV, na redação da Resolução CGIBS nº 13/2026). Veja o artigo CNPJ para pessoa física sujeita ao IBS e à CBS.

Créditos acumulados em 2026

O Regulamento da CBS esclarece que o saldo a recuperar apurado em 2026 não passa para 2027 e não é ressarcido (Decreto 12.955/2026, art. 465).

E se a fiscalização autuar em 2026?

A Lei Complementar 227/2026 incluiu uma regra de proteção para o ano de teste: se houver auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS, a empresa será intimada para corrigir a falha em 60 dias. Atendida a intimação, a multa é extinta (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025).

Simples Nacional

As alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações das empresas optantes pelo Simples Nacional (art. 348, III, “c”).

O que vem depois: 2027 e 2028

Em 2027 e 2028 o IBS continua simbólico, com alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05% (art. 344). A CBS passa a ser cobrada pela alíquota fixada nos termos da lei, reduzida em 0,1 ponto percentual nesses dois anos (art. 347). O passo a passo completo está no artigo sobre o cronograma da transição.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado), arts. 343 a 348
• Lei Complementar 227, de 13/01/2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025 (DOU)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12/08/2026
• Decreto 12.955/2026 — Regulamento da CBS