Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS: quem tem direito e como se habilitar

Por que o Fundo existe

De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS serão fixadas em 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas da legislação estadual, e os benefícios fiscais serão reduzidos na mesma proporção (ADCT, art. 128, caput e § 1º, na redação da EC 132/2023). Em 2033 o ICMS é extinto (ADCT, art. 129). Para não deixar sem cobertura quem assumiu contrapartidas em troca de incentivos, a EC 132/2023 criou o Fundo:

“Fica instituído o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, com vistas a compensar, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos àquele imposto, concedidos por prazo certo e sob condição.”Emenda Constitucional 132/2023, art. 12

Quanto a União coloca no Fundo

Os valores são atualizados pelo IPCA de 2023 até o ano anterior ao da entrega (EC 132/2023, art. 12, § 1º). Se faltar dinheiro, a União deve complementar (art. 12, § 8º), limitada aos montantes previstos no projeto de lei orçamentária (LC 214/2025, art. 404). Além disso, a arrecadação do IBS de 2026 financia primeiro o Comitê Gestor do IBS e depois compõe o Fundo (LC 214/2025, art. 343, parágrafo único). O saldo existente em 31/12/2032, descontadas as provisões, vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional em 120 parcelas mensais a partir de julho de 2033 (LC 214/2025, art. 405).

Quem tem direito

Têm direito os titulares de benefícios onerosos de ICMS: isenções, incentivos e benefícios concedidos por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 do CTN (EC 132/2023, art. 12, § 3º; LC 214/2025, art. 385, I). A compensação alcança (LC 214/2025, art. 384, parágrafo único):

• benefícios regularmente concedidos até 31 de maio de 2023, com registro e depósito da LC 160/2017, quando exigidos;
• titulares que tenham cumprido tempestivamente as condições do ato concessivo;
• benefícios que migraram para outros programas por mudança na lei estadual entre 31/05/2023 e a promulgação da EC 132/2023, com ato concessivo em até 90 dias após a publicação da LC 214/2025.

Ficam de fora os benefícios do art. 3º, § 2º-A, da LC 160/2017 (art. 384, parágrafo único, III) e os já alcançados pelas compensações do art. 92-B, §§ 2º e 6º, do ADCT ou por outra compensação prevista na Constituição, ainda que parcial (art. 388).

O que conta como condição

Condição é a contrapartida que gera ônus ou restrição ao beneficiário, como implantar ou expandir empreendimento industrial, gerar empregos ou limitar preços e fornecedores (art. 385, IV). Não contam o mero cumprimento de deveres gerais, a simples declaração de intenções e a contribuição a fundo estadual (art. 385, § 1º), salvo fundo constituído até 31/05/2023 cujos recursos sejam todos aplicados em infraestrutura pública ou fomento ao setor privado (art. 385, § 2º). O que se compensa é a repercussão econômica do benefício, como o crédito presumido ou o desconto por antecipação do ICMS (art. 385, V).

Habilitação na Receita Federal

“O requerimento para o procedimento de habilitação, na forma a ser regulamentada pela RFB, deverá ser apresentado no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.”Lei Complementar 214/2025, art. 388, parágrafo único

Entre os requisitos estão o ato concessivo com condições expressas e prazo de fruição até 31/12/2032, o cumprimento tempestivo das condições, a entrega das obrigações acessórias e a regularidade no CNPJ (art. 389). O requerente declara que cumpre as condições, e o Estado concedente deve se manifestar antes da habilitação (art. 389, parágrafo único). A habilitação pode ser indeferida, suspensa ou cancelada (art. 390).

Apuração e pagamento

• O habilitado informa mensalmente na escrituração fiscal os dados da repercussão econômica de cada benefício (art. 391).
• O direito de pleitear a compensação se extingue em 3 anos, contados do prazo de entrega da escrituração (art. 391, § 3º).
• Sem indícios de irregularidade nem enquadramento em parâmetros de risco, o crédito é reconhecido e autorizado em até 60 dias; sem manifestação, a autorização é tácita (art. 392, caput e § 1º).
• O pagamento ocorre em 30 dias da autorização, com Selic se atrasar (art. 392, §§ 2º e 3º).
• Valores acima do limite de risco ficam retidos para revisão em até 120 dias, ou em até 1 ano se houver indício de irregularidade, contados da entrega dos documentos pedidos (art. 392, §§ 4º, 5º e 8º).

Erros, devolução e tributação

Quem identificar erro deve retificar a escrituração e devolver o valor recebido a maior, com Selic e 1% no mês da devolução (art. 393). Se a Receita negar o crédito depois do pagamento, cabe recurso em 30 dias (art. 394, § 7º). Sem devolução, a Receita constitui o crédito da União com multa de 20% (art. 395). Os valores recebidos do Fundo têm o mesmo tratamento do benefício estadual para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 401), e a Receita publica mensalmente a lista de beneficiários (art. 400).

O que fazer agora

• Levantar os atos concessivos de ICMS, datas, prazos e contrapartidas.
• Conferir o registro e o depósito exigidos pela LC 160/2017.
• Reunir provas do cumprimento das condições, já que o Estado será ouvido.
• Calcular a repercussão econômica de cada benefício.
• Acompanhar a regulamentação da Receita e protocolar a habilitação até 31/12/2028.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Emenda Constitucional 132/2023, art. 12, e ADCT, arts. 128 e 129
• Lei Complementar 214/2025 (texto compilado), arts. 343 e 384 a 405