Advogado tributário, empresarial e condominial em Atibaia
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Atibaia em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 23 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura reúne no seu site os links para a Certidão Negativa de Imóvel, a Certidão Fiscal Venal, a certidão de ITBI (pelo 1Doc) e o Alvará. A nota fiscal é emitida no Emissor Nacional da NFS-e, e o carnê de IPTU 2026 é impresso pelo sistema Betha.
Atualmente a municipalidade de Atibaia não possui programa de parcelamento especial vigente. O Código Tributário permite parcelar em até 60 parcelas, com parcela mínima de 20 UVRMs (art. 192 e 192-D); o pedido é digital, e o Decreto nº 10.729/2024 prevê a remissão total ou parcial de débitos, decidida pelo Conselho Municipal de Justiça Tributária.
O Investe Atibaia (Lei Complementar nº 889/2022) prevê isenção de ITBI na compra do imóvel, isenção de taxas de obra, ISSQN de 2% para serviços (exceto Simples Nacional), isenção por 20 anos de IPTU e de taxas de funcionamento, e o IPTU Empreendedor, com desconto de 20% a 100%, conforme a pontuação da empresa.
O que fazemos por empresas e condomínios de Atibaia
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Atibaia. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Atibaia. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Atibaia?
Segundo o guia de Atibaia, conferido em 23 de outubro de 2026: A Prefeitura reúne no seu site os links para a Certidão Negativa de Imóvel, a Certidão Fiscal Venal, a certidão de ITBI (pelo 1Doc) e o Alvará. A nota fiscal é emitida no Emissor Nacional da NFS-e, e o carnê de IPTU 2026 é impresso pelo sistema Betha. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Atibaia.
Atibaia tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Atibaia, conferido em 23 de outubro de 2026: Atualmente a municipalidade de Atibaia não possui programa de parcelamento especial vigente. O Código Tributário permite parcelar em até 60 parcelas, com parcela mínima de 20 UVRMs (art. 192 e 192-D); o pedido é digital, e o Decreto nº 10.729/2024 prevê a remissão total ou parcial de débitos, decidida pelo Conselho Municipal de Justiça Tributária. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Atibaia. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Atibaia oferece para empresas?
Segundo o guia de Atibaia, conferido em 23 de outubro de 2026: O Investe Atibaia (Lei Complementar nº 889/2022) prevê isenção de ITBI na compra do imóvel, isenção de taxas de obra, ISSQN de 2% para serviços (exceto Simples Nacional), isenção por 20 anos de IPTU e de taxas de funcionamento, e o IPTU Empreendedor, com desconto de 20% a 100%, conforme a pontuação da empresa. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Atibaia.
O escritório atende empresas e condomínios em Atibaia?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Atibaia é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 99449-1691.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Atibaia?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Atibaia também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Atibaia precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.