Advogado tributário, empresarial e condominial em Francisco Morato
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Francisco Morato em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 29 de outubro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
A Prefeitura de Francisco Morato disponibiliza online a certidão de débitos, a certidão de valor venal e a validação de certidões, além de segunda via de IPTU e de ISS/taxa de licença, ITBI e verificação de notas fiscais eletrônicas.
Atualmente a municipalidade de Francisco Morato não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa localizado, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025 (Lei nº 3.554/2025), alcançou débitos vencidos até 2024, com redução de juros e multa de 30% a 100% conforme o número de parcelas. O Código Tributário (art. 172) autoriza o parcelamento ordinário da dívida ativa, sem prazo de adesão, em até 18 ou 24 parcelas conforme o valor, com desconto de 30% sobre juros e multa à vista, nos termos do regulamento. O período de adesão e o regulamento do PPI 2025 não foram localizados.
O Código Tributário prevê isenções de IPTU e de ISS, e a Lei Complementar nº 459/2025 isenta de IPTU aposentados e pensionistas de baixa renda que cumpram os requisitos legais; a partir do exercício de 2027, o pedido deve ser protocolado até 31 de maio do ano anterior (LC 477/2026).
O que fazemos por empresas e condomínios de Francisco Morato
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Francisco Morato. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Francisco Morato. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Francisco Morato?
Segundo o guia de Francisco Morato, conferido em 29 de outubro de 2026: A Prefeitura de Francisco Morato disponibiliza online a certidão de débitos, a certidão de valor venal e a validação de certidões, além de segunda via de IPTU e de ISS/taxa de licença, ITBI e verificação de notas fiscais eletrônicas. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Francisco Morato.
Francisco Morato tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Francisco Morato, conferido em 29 de outubro de 2026: Atualmente a municipalidade de Francisco Morato não possui programa de parcelamento especial vigente. O último programa localizado, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2025 (Lei nº 3.554/2025), alcançou débitos vencidos até 2024, com redução de juros e multa de 30% a 100% conforme o número de parcelas. O Código Tributário (art. 172) autoriza o parcelamento ordinário da dívida ativa, sem prazo de adesão, em até 18 ou 24 parcelas conforme o valor, com desconto de 30% sobre juros e multa à vista, nos termos do regulamento. O período de adesão e o regulamento do PPI 2025 não foram localizados. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Francisco Morato. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Francisco Morato oferece para empresas?
Segundo o guia de Francisco Morato, conferido em 29 de outubro de 2026: O Código Tributário prevê isenções de IPTU e de ISS, e a Lei Complementar nº 459/2025 isenta de IPTU aposentados e pensionistas de baixa renda que cumpram os requisitos legais; a partir do exercício de 2027, o pedido deve ser protocolado até 31 de maio do ano anterior (LC 477/2026). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Francisco Morato.
O escritório atende empresas e condomínios em Francisco Morato?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Francisco Morato é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Francisco Morato?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Francisco Morato também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Francisco Morato precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.