Advogado tributário, empresarial e condominial em Guarujá
O Grupo RVA atende empresas e condomínios de Guarujá em questões tributárias, empresariais e condominiais, com sede em Itu. Abaixo estão os dados locais que mais pesam na rotina de uma empresa: certidões, parcelamento de débitos e incentivos do município.
Dados locais conferidos em 4 de novembro de 2026, nas páginas oficiais indicadas no guia.
O portal Serviços Online da Prefeitura reúne a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, a verificação de autenticidade, a Certidão de Valor Venal, o IPTU Digital, a guia de ITBI, o ISS Online (GISS), a nota fiscal eletrônica (Ginfes) e o cadastro comercial. O Código Tributário (art. 398, § 2º) prevê a certidão negativa em até 48 horas da entrada do requerimento. Parte dos serviços do sistema SCIM exige verificação de segurança no acesso.
O Refis 2026 (Lei Complementar nº 356/2026) abrange débitos tributários e não tributários em dívida ativa com fato gerador até 31/12/2025, com redução de multa e juros que vai de 100% (1 a 5 parcelas) a 50% (31 a 60 parcelas), e parcelamento em até 120 parcelas em condições específicas. O prazo de adesão foi prorrogado pelo Decreto nº 17.816/2026 e, segundo a Prefeitura, vai até o final de dezembro de 2026.
O Pró-Guarujá (Lei Complementar nº 295/2021) prevê descontos de IPTU por geração de empregos, por aumento de ISSQN ou do valor adicionado, benefício a cooperativas, a ampliações e melhoramentos de imóveis, e redução de IPTU, ISSQN e taxas (até 10 anos) para empresas que vierem a se instalar. Os pedidos devem ser feitos até 30 de outubro do exercício anterior ao gozo (art. 7º da lei).
O que fazemos por empresas e condomínios de Guarujá
Tributário
Regularização de débitos e transação tributária, defesa em autuações, recuperação de créditos e planejamento para empresas de Guarujá. Ver advocacia tributária.
Empresarial
Contratos, estrutura societária, entrada e saída de sócios, sucessão e proteção patrimonial. Ver advocacia empresarial.
Condominial
Convenção, assembleias, inadimplência e contratos para condomínios e administradoras de Guarujá. Ver advocacia condominial.
Artigos sobre temas frequentes
Entenda a transação tributária: negociação de débitos com a Receita Federal e a PGFN, descontos em multas e juros, prazos maiores e quando vale a pena analisar.
Como funciona a saída de um sócio sem encerrar a empresa: comunicação, ata, apuração de haveres, pagamento e registro na Junta Comercial. Veja os cuidados.
Ter um só sócio não elimina a proteção do patrimônio pessoal. Entenda a SLU, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o risco da confusão patrimonial.
Em 19/10/2026 o STF concluiu o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital também para empresas com atividade imobiliária. Veja os limites.
Perguntas frequentes
Como emitir certidão negativa de débitos municipais em Guarujá?
Segundo o guia de Guarujá, conferido em 4 de novembro de 2026: O portal Serviços Online da Prefeitura reúne a Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, a verificação de autenticidade, a Certidão de Valor Venal, o IPTU Digital, a guia de ITBI, o ISS Online (GISS), a nota fiscal eletrônica (Ginfes) e o cadastro comercial. O Código Tributário (art. 398, § 2º) prevê a certidão negativa em até 48 horas da entrada do requerimento. Parte dos serviços do sistema SCIM exige verificação de segurança no acesso. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Guarujá.
Guarujá tem programa de parcelamento de dívidas (Refis) para empresas?
Segundo o guia de Guarujá, conferido em 4 de novembro de 2026: O Refis 2026 (Lei Complementar nº 356/2026) abrange débitos tributários e não tributários em dívida ativa com fato gerador até 31/12/2025, com redução de multa e juros que vai de 100% (1 a 5 parcelas) a 50% (31 a 60 parcelas), e parcelamento em até 120 parcelas em condições específicas. O prazo de adesão foi prorrogado pelo Decreto nº 17.816/2026 e, segundo a Prefeitura, vai até o final de dezembro de 2026. Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Guarujá. Antes de aderir, vale analisar o valor da dívida, o desconto real e o impacto no caixa.
Quais incentivos fiscais Guarujá oferece para empresas?
Segundo o guia de Guarujá, conferido em 4 de novembro de 2026: O Pró-Guarujá (Lei Complementar nº 295/2021) prevê descontos de IPTU por geração de empregos, por aumento de ISSQN ou do valor adicionado, benefício a cooperativas, a ampliações e melhoramentos de imóveis, e redução de IPTU, ISSQN e taxas (até 10 anos) para empresas que vierem a se instalar. Os pedidos devem ser feitos até 30 de outubro do exercício anterior ao gozo (art. 7º da lei). Programas, prazos e links mudam; veja a situação atual no guia de Guarujá.
O escritório atende empresas e condomínios em Guarujá?
Sim. A sede do Grupo RVA fica em Itu, e o atendimento a Guarujá é feito por WhatsApp, telefone e reunião online, com encontros presenciais quando o caso pede. A primeira conversa é pelo WhatsApp (11) 93939-3295.
Como um advogado tributário pode ajudar uma empresa de Guarujá?
Analisando débitos municipais, estaduais e federais, avaliando a adesão a parcelamentos e à transação tributária, defendendo a empresa em autuações e verificando o enquadramento em incentivos. Veja o artigo transação tributária.
Condomínios de Guarujá também são atendidos?
Sim. O escritório orienta síndicos e administradoras em convenção, assembleias, cobrança de inadimplência e contratos. Veja advocacia condominial.
Podemos analisar o seu caso
Conte brevemente o que a sua empresa ou o seu condomínio em Guarujá precisa. O advogado responsável retorna para agendar a primeira conversa. Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende dos fatos e da lei aplicável.
As informações desta página têm caráter informativo e geral, não constituem promessa de resultado nem substituem a consulta a um advogado sobre o seu caso. A advocacia é atividade de meio. Lacerda Palma Sociedade Individual de Advocacia · Dr. José Virgílio Lacerda Palma, OAB/SP 251.611.